Execução de Título Extrajudicial 0056619-04.2014.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056619-04.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 104068268

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COSMAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Requerido: Trata-se de Execução ajuizada por Cosmac Companhia Sobralense de Material de Construção S/A em face de Randal G Pompeu Me, em 10/12/2014. À fl. 40, o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de intimação da executada para cumprir a obrigação, não sendo encontrada, na data de 24/07/2017. Diversas tentativas de bloqueio de bens restaram infrutíferas ao longo do processo. Suspensa a execução (fl. 46). Determinada a intimação do exequente para manifestar sobre a possível prescrição intercorrente fl. 63, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do Código de Processo Civil, que preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§ 1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§ 5º). Em relação ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Todavia, a matéria foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC1), que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nesse contexto, deve-se que concluir que as novas regras de prescrição intercorrente têm aplicação imediata, de modo que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados, não serão reiniciados, tampouco reabertos. Importa destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Além disso, de acordo com a jurisprudência da Corte Cidadã, "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Traçadas essas premissas, passo a analisar o caso em testilha. Verifica-se que a execução está desde o ano de 2014 e a citação sem penhora de bens ocorreu em 24/07/2017. Ocorre que, nesses anos de tramitação, não houve pagamento e o feito se processou exclusivamente entre tentativas de bloqueio e penhora de valores e bens, todos infrutíferos. Assim, o feito se eterniza sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Com efeito, a realização periódica de requerimentos pro forma não tem o condão de alterar a natureza jurídica das dívidas a que se atrelam e torná-las imprescritíveis, característica definida em caráter excepcional e de forma expressa no texto constitucional (art. 5º, XLII e XLIV e Art. 37, §5º). Como no caso concreto não se cuida de nenhuma destas situações, o feito deve ser extinto em face de sua flagrante inutilidade, da vedação à eternização de dívidas inerente ao sistema jurídico e para garantia de sua própria segurança. Intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o autor quedou-se inerte. Destaque-se, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após manifestação da parte afetada (art. 219, § 5º, do CPC/73 e art. 921, § 5º, do NCPC). Posto isso, diante das razões acima apontadas, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, extingo a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não é capaz de atrair a sucumbência para a parte exequente.1Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0056619-04.2014.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020)

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104068268

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104068268

05/09/2024, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:54

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:24

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0774/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

28/08/2024, 01:34

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 12:48

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 14:10

Mov. [76] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 16:12

Mov. [75] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que TRANSCORREU O PRAZO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CIENCIA DE AUSENCIA DE BENS (FL.40 - 24/7/2017). CONTANDO O PRAZO DO FINAL DA SUSPENSAO DA EXECUCAO ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (FL.46 - 23/3/2018) TAMBEM.

13/08/2024, 16:12

Mov. [74] - Provisório

23/08/2020, 23:53

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2020 Data da Publicacao: 06/07/2020 Numero do Diario: 2405

02/07/2020, 19:43

Mov. [72] - Certidão emitida | CERTIFICO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE AGUARDANDO A PUBLICACAO DA RELACAO 35/2020

30/06/2020, 14:01

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 15:41

TipoProcessoDocumento#551

•14/08/2024, 14:10

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