Execução de Título Extrajudicial 0157921-16.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 27.530.766,69

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200948813

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200948813

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200948813

28/04/2026, 15:00

Embargos de declaração não acolhidos

27/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

09/04/2026, 11:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2026, 17:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2026, 17:12

Decorrido prazo de BSPAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197869064

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197869064

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197869064

06/04/2026, 15:08

Todas as movimentações(371)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200948813

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200948813

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200948813

28/04/2026, 15:00

Embargos de declaração não acolhidos

27/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

09/04/2026, 11:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2026, 17:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2026, 17:12

Decorrido prazo de BSPAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197869064

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197869064

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197869064

06/04/2026, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 02:52

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:12

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196019164

20/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:41

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 14:07

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196019164

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196019164

17/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:43

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2026, 11:20

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 11:34

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193575981

02/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193575981

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193575981

26/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:10

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/02/2026, 13:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:07

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192609394

19/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192609394

13/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192609394

12/02/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2026, 17:13

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de diligência

23/01/2026, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 15:31

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:08

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:42

Juntada de certidão de custas - guia quitada

23/12/2025, 12:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

22/12/2025, 17:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/12/2025, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:17

Juntada de certidão de custas - guia quitada

12/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:58

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/12/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:24

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/11/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:24

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:00

Decorrido prazo de MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 06:00

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 06:00

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 06:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168669454

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168669454

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168669454

21/08/2025, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:06

Conclusos para decisão

09/05/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 10:27

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:42

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136268294

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136268294

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0157921-16.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO, MOMA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição retro (ID 135219441), especialmente sobre as possíveis inconsistências apontadas, após, voltem-me para decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136268294

24/02/2025, 14:40

Juntada de comunicação

20/02/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:56

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/01/2025, 16:23

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129666280

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129666280

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129666280

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0157921-16.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO, MOMA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de pedido de anulação da cessão de crédito apresentado em ID 91348447. Em ID 102184674, este juízo deferiu a substituição processual, determinando a habilitação de BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em substituição ao BANCO DO BRASIL S.A. Não obstante, em petição de ID 112391696 a parte executada impugnou a cessão de crédito, requerendo a sua nulidade, apontando, em suma, que: a) Não existe delimitação do valor exato, não especificando o objeto da cessão; b) A cessão não foi averbada no imóvel hipotecado; c) Não houve a devida notificação do devedor. O executado por meio da petição de ID 124720667, requereu o indeferimento do pedido de penhora, haja vista que o imóvel foi dividido em várias unidades, dentre quais várias foram já quitadas por terceiros adquirentes de boa-fé. Em petição de ID 128209645, o exequente apontou que o valor da cessão está devidamente descrito, além de juntar documentação que aponta a notificação da parte executada acerca da cessão, admitindo apenas que não fez a averbação da cessão no imóvel hipotecado por conta da onerosidade e dificuldade que geraria em face de terceiros que já quitaram suas unidades. Por fim, requereu que a executada apontasse e comprovasse quais unidades estão quitadas, a fim de incidir penhora apenas nas disponíveis. Eis o relatório. Decido A controvérsia consiste na discussão acerca da validade da cessão de crédito realizada entre cedente e cessionário. Decerto, a cessão de crédito pode ser definida como negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). Todavia, a legislação pertinente à cessão do crédito, em momento algum, impõe que seja expresso o exato valor atualizado do crédito para que a cessão seja válida. Na verdade, o artigo 104 do Código Civil, que regula a validade dos negócios jurídicos, impõe no inciso II apenas que objeto do negócio seja determinado ou determinável: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Destarte, o contrato de cessão (ID 91348432) prevê expressamente, na cláusula primeira, que a cessão abrange o objeto da presente lide, no valor R$ 50.630.680,00, não restando dúvidas quanto qual o objeto da cessão. A existência de quitação parcial do débito deve ser questão evocada pela parte executada, a fim de que se dê cabo apenas dos valores remanescentes do crédito exequendo. Quanto à notificação da parte executada acerca da cessão do crédito, a parte exequente demonstra que noticiou a executada da cessão por correios e aplicativo WhatsApp, como apontado no ID 128209645 e 128214726. De outro vértice, a notificação da parte executada não é condição de validade da cessão do crédito, mas apenas condição de eficácia em face desta, assim expressa a artigo 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Pela própria previsão legal, se tem por notificado o devedor quando este se declara ciente da cessão, a partir daí é eficaz a cessão em face do devedor. Nos autos, o executado tomou ciência da cessão, se não o teve antes, tem agora, portanto, não há o que se falar em nulidade do referido contrato de cessão. Em tempo, quanto à necessidade de averbação da cessão no registro do imóvel, tal é mero direito do cessionário, não se tratando de dever, de sorte que também não é condição de validade do contrato de cessão, sendo apenas condição de eficácia em face de terceiros. Assim dispõe o artigo 289 do Código Civil, in verbis: Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: Execução de título extrajudicial. Crédito rural pignoratício e hipotecário. Cessão de crédito. Insurgência da executada. Validade da cessão não está condicionada a registro ou formalização em escritura pública. Devedora que confunde os planos da validade e da eficácia do negócio jurídico, especialmente em relação a terceiros. Eventual omissão no registro da transmissão da garantia hipotecária não compromete a transmissão do direito principal. Garantia real que encerra natureza acessória. Formalidades do art. 654, § 1º, do CC e do art. 129 da Lei de Registros Publicos que visam exclusivamente resguardar terceiros de boa-fé. Devedora que, além de não se enquadrar nessa posição, tomou ciência do negócio mediante comunicação nos autos pelo cessionário. Investigação da cessão de crédito pelo Tribunal de Contas da União não inquina o negócio por si só. Agravante, ademais, que não terá sua órbita de direitos e deveres afetada por eventual desconstituição do ato. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21429186120218260000 SP 2142918-61.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) Nesse ponto, não há o que se falar em invalidade da cessão ou mesmo ineficácia desta em face do executado, haja vista que a averbação no imóvel hipotecado é mera liberalidade do cessionário, que só afeta sua eficácia em face de terceiros. Isto posto, indefiro a impugnação da parte executada (ID 112391696), mantendo hígida a cessão do crédito e a substituição processual realizada no polo ativo da demanda. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar e comprovar a quais unidades foram devidamente quitadas, a fim de afastar a penhora sobre esses imóveis e, consequente, a oposição desnecessária de embargos de terceiro, observando assim os princípios da boa-fé processual e celeridade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666280

12/12/2024, 14:41

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO - CPF: 465.966.743-04 (EXECUTADO), MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 08.954.184/0001-30 (EXECUTADO) e MOMA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.453.813/0001-89 (EXECUTADO)

10/12/2024, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:58

Juntada de certidão de custas - guia quitada

01/11/2024, 12:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/11/2024, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2024, 16:13

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109977401

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0157921-16.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. e outros EXECUTADO: CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: em face do pagamento das custas, retro, cumpra, a SEJUD, o disposto na decisão de ID 109500952, nos termos da decisão de ID 102184674, com a expedição dos competentes ofícios. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda]

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109977401

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109977401

21/10/2024, 16:57

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2024, 18:29

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 12:38

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102184674

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0157921-16.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO, MOMA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Levando em consideração a documentação de ID 91348447, bem como o disposto no art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] defiro o pedido de substituição processual requerido, substituindo o polo ativo da demanda pela empresa BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, procedendo-se com as anotações pertinentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais para fins de expedição de ofício, nos termos de decisão de ID 91347239. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102184674

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102184674

05/09/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:39

Mov. [208] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:59

Mov. [207] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02229925-8 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 31/07/2024 19:16

31/07/2024, 19:46

Mov. [206] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/07/2024, 14:56

Mov. [205] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 18:54

Mov. [204] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 01:38

Mov. [203] - Documento Analisado

21/07/2024, 16:12

Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192355-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 16:49

15/07/2024, 17:09

Mov. [201] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2024, 18:28

Mov. [200] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02170684-4 Tipo da Peticao: Oficio Data: 04/07/2024 17:36

04/07/2024, 17:41

Mov. [199] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02154765-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2024 22:13

27/06/2024, 22:22

Mov. [198] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/06/2024, 15:24

Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02148396-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 21:44

25/06/2024, 22:00

Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119502-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 18:17

12/06/2024, 18:31

Mov. [195] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

29/04/2024, 12:00

Mov. [194] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 16:17

Mov. [193] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/04/2024, 07:40

Mov. [192] - Ofício | N Protocolo: PROT.24.00100127-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 21/03/2024 14:47

26/03/2024, 08:56

Mov. [191] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 17:33

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01923932-0 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 09/03/2024 22:31

09/03/2024, 23:02

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258

01/03/2024, 19:13

Mov. [188] - Concluso para Despacho

29/02/2024, 17:31

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0076/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de oficios retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

29/02/2024, 01:41

Mov. [186] - Documento Analisado

28/02/2024, 14:26

Mov. [185] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de oficios retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

24/02/2024, 19:07

Mov. [184] - Ofício

23/02/2024, 10:56

Mov. [183] - Ofício

22/02/2024, 11:50

Mov. [182] - Ofício

22/02/2024, 11:49

Mov. [181] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/02/2024, 12:56

Mov. [180] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2024, 12:56

Mov. [179] - Ofício | N Protocolo: PROT.24.00100071-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 16/02/2024 12:24

20/02/2024, 08:39

Mov. [178] - Documento

08/02/2024, 15:53

Mov. [177] - Documento

08/02/2024, 15:53

Mov. [176] - Ofício | N Protocolo: PROT.24.00100057-4 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/02/2024 13:36

06/02/2024, 08:42

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01849173-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 19:05

01/02/2024, 19:22

Mov. [174] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/02/2024, 10:04

Mov. [173] - Aviso de Recebimento (AR)

01/02/2024, 10:04

Mov. [172] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/01/2024, 09:50

Mov. [171] - Aviso de Recebimento (AR)

29/01/2024, 09:50

Mov. [170] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 08:51

Mov. [169] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:03

Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:03

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [166] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [162] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:02

Mov. [161] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:01

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:01

Mov. [159] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:01

Mov. [158] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:01

Mov. [157] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:01

Mov. [156] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:00

Mov. [155] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/01/2024, 13:00

Mov. [154] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:27

Mov. [153] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:26

Mov. [152] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:26

Mov. [151] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:25

Mov. [150] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:25

Mov. [149] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:25

Mov. [148] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:25

Mov. [147] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:25

Mov. [146] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:24

Mov. [145] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:24

Mov. [144] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:24

Mov. [143] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:24

Mov. [142] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:23

Mov. [141] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:23

Mov. [140] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/01/2024, 11:23

Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:16

Mov. [138] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:16

Mov. [137] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:16

Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:16

Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:15

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:15

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:15

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:14

Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:14

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:14

Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:14

Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:14

Mov. [127] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:13

Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:13

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/01/2024, 09:13

Mov. [124] - Documento Analisado

15/01/2024, 09:01

Mov. [123] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/01/2024, 15:08

Mov. [122] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 13:13

Mov. [121] - Concluso para Despacho

05/09/2023, 10:10

Mov. [120] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/09/2023 atraves da guia n 001.1503361-95 no valor de 48,77

04/09/2023, 12:04

Mov. [119] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1503361-95 - Custas Intermediarias

04/09/2023, 08:04

Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/08/2023, 06:14

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

25/08/2023, 06:14

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02261738-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/08/2023 15:19

17/08/2023, 05:35

Mov. [115] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/08/2023 atraves da guia n 001.1496863-07 no valor de 823,80

16/08/2023, 12:03

Mov. [114] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1496863-07 - Custas Intermediarias

16/08/2023, 10:58

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02259820-3 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 15/08/2023 22:01

15/08/2023, 22:11

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 20:08

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 11:37

Mov. [110] - Documento Analisado

21/07/2023, 10:51

Mov. [109] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do debito. Publique-se.

17/07/2023, 10:12

Mov. [108] - Concluso para Despacho

10/05/2023, 09:56

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02019823-2 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 27/04/2023 18:16

27/04/2023, 18:25

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061

24/04/2023, 19:07

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 01:35

Mov. [104] - Documento Analisado

19/04/2023, 15:08

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2023, 14:52

Mov. [102] - Documento

19/04/2023, 14:51

Mov. [101] - Documento

19/04/2023, 14:51

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/01/2023, 12:59

Mov. [99] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2022, 15:01

Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2022, 21:33

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02293371-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 21:25

11/08/2022, 21:51

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02276740-3 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 05/08/2022 13:29

05/08/2022, 13:51

Mov. [95] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 12:57

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02254597-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 09:44

27/07/2022, 10:08

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0786/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 19:54

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 10:44

Mov. [91] - Documento Analisado

29/06/2022, 13:59

Mov. [90] - Mero expediente | Em face da certidao de fls. 219, intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.

28/06/2022, 07:04

Mov. [89] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 08:56

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/03/2022, 14:20

Mov. [87] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

17/03/2022, 14:18

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779

07/02/2022, 20:06

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 14:33

Mov. [84] - Documento Analisado

04/02/2022, 13:43

Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2022, 16:55

Mov. [82] - Documento

03/02/2022, 16:37

Mov. [81] - Certidão emitida

07/12/2021, 13:10

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 15:07

Mov. [79] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 14:38

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02188512-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2021 08:35

19/07/2021, 08:37

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0286/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654

16/07/2021, 19:39

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 11:47

Mov. [75] - Documento Analisado

13/07/2021, 17:21

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2021, 16:21

Mov. [73] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 09:42

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01869497-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 11/02/2021 14:18

11/02/2021, 14:38

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2021 Data da Publicacao: 12/01/2021 Numero do Diario: 2526

11/01/2021, 19:31

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2021 Data da Publicacao: 12/01/2021 Numero do Diario: 2526

11/01/2021, 19:31

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 11:34

Mov. [68] - Documento Analisado

08/01/2021, 10:09

Mov. [67] - Bloqueio/penhora on line | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Apos, voltem-me os autos conclusos para apreciacao dos pedidos de renajud e infojud.

17/12/2020, 17:27

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2020, 14:35

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01618300-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2020 00:31

16/12/2020, 00:49

Mov. [64] - Apensado | Apenso o processo 0260017-75.2020.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Capitalizacao / Anatocismo

10/12/2020, 11:40

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1225/2020 Data da Publicacao: 10/12/2020 Numero do Diario: 2517

09/12/2020, 19:46

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 01:34

Mov. [61] - Documento Analisado

07/12/2020, 15:29

Mov. [60] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 173/174, com as anotacoes pertinentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca das certidoes retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

05/12/2020, 10:03

Mov. [59] - Certidão emitida

22/10/2020, 23:08

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

22/10/2020, 23:08

Mov. [57] - Certidão emitida

29/09/2020, 18:23

Mov. [56] - Documento

29/09/2020, 18:23

Mov. [55] - Documento

29/09/2020, 18:21

Mov. [54] - Certidão emitida

29/09/2020, 18:11

Mov. [53] - Documento

29/09/2020, 18:11

Mov. [52] - Documento

29/09/2020, 18:07

Mov. [51] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 11:14

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01428480-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2020 15:34

04/09/2020, 16:14

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1018/2020 Data da Publicacao: 19/08/2020 Numero do Diario: 2440

19/08/2020, 07:05

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 12:10

Mov. [47] - Documento Analisado

17/08/2020, 09:25

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2020, 17:43

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2020, 16:37

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01378750-0 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 11/08/2020 15:22

11/08/2020, 15:52

Mov. [43] - Certidão emitida

10/08/2020, 12:43

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0984/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 21:13

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 08:10

Mov. [40] - Expedição de Carta

03/08/2020, 07:13

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 11:55

Mov. [38] - Documento

28/07/2020, 11:20

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/068270-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha

09/04/2020, 14:41

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/068920-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha

09/04/2020, 14:41

Mov. [35] - Certidão emitida

06/04/2020, 14:52

Mov. [34] - Certidão emitida

05/04/2020, 09:24

Mov. [33] - Certidão emitida

31/03/2020, 21:31

Mov. [32] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 17:13

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

14/03/2020, 23:28

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

14/03/2020, 23:28

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01022810-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2020 15:09

20/01/2020, 15:30

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/12/2019 atraves da guia n 001.1109265-36 no valor de 37,85

27/12/2019, 14:06

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/12/2019, 09:05

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01744676-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/12/2019 18:24

17/12/2019, 18:32

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/12/2019 atraves da guia n 001.1112992-17 no valor de 89,48

09/12/2019, 12:05

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1112992-17 - Custas Intermediarias

09/12/2019, 09:32

Mov. [23] - Certidão emitida

27/11/2019, 22:45

Mov. [22] - Documento

27/11/2019, 22:45

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1109265-36 - Custas Intermediarias

24/11/2019, 16:34

Mov. [20] - Certidão emitida

29/10/2019, 21:21

Mov. [19] - Documento

29/10/2019, 21:21

Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/10/2019 atraves da guia n 001.1099532-31 no valor de 37,85

14/10/2019, 18:12

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1099532-31 - Custas Intermediarias

14/10/2019, 09:42

Mov. [16] - Certidão emitida

09/10/2019, 23:30

Mov. [15] - Documento

09/10/2019, 23:30

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/223005-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2019 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

30/09/2019, 09:28

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/223015-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2019 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras

19/09/2019, 17:28

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/223010-8 Situacao: Parcialmente cumprido em 27/11/2019 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha

19/09/2019, 17:27

Mov. [11] - Certidão emitida

19/09/2019, 10:21

Mov. [10] - Certidão emitida

19/09/2019, 10:20

Mov. [9] - Certidão emitida

19/09/2019, 10:19

Mov. [8] - Citação/notificação | Expeca(m)-se mandado(s). Deixo de designar audiencia de conciliacao, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda.

02/09/2019, 18:59

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01476107-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2019 18:18

14/08/2019, 20:57

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/08/2019 atraves da guia n 001.1085362-62 no valor de 8.550,44

08/08/2019, 12:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/08/2019 atraves da guia n 001.1085363-43 no valor de 134,22

08/08/2019, 12:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1085363-43 - Custas Intermediarias

08/08/2019, 08:02

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1085362-62 - Custas Iniciais

08/08/2019, 07:57

Mov. [2] - Conclusão

07/08/2019, 16:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/08/2019, 16:26

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 21:36

Documento de Comprovação

•07/05/2026, 15:30

Decisão

•27/04/2026, 08:59

Decisão

•01/04/2026, 17:45

Despacho

•16/03/2026, 10:43

Despacho

•05/03/2026, 11:34

Despacho

•25/02/2026, 10:07

Decisão

•13/02/2026, 09:52

Despacho

•12/02/2026, 12:11

Decisão

•28/01/2026, 17:13

Despacho

•15/01/2026, 18:08

Decisão

•18/12/2025, 14:59

Despacho

•12/12/2025, 09:32

Despacho

•03/11/2025, 16:21

Petição (Outras)

•16/10/2025, 18:24

Todos os documentos(43)

Decisão

•16/05/2026, 21:36

Documento de Comprovação

13/12/2024, 00:00

•07/05/2026, 15:30

Decisão

•27/04/2026, 08:59

Decisão

•01/04/2026, 17:45

Despacho

•16/03/2026, 10:43

Despacho

•05/03/2026, 11:34

Despacho

•25/02/2026, 10:07

Decisão

•13/02/2026, 09:52

Despacho

•12/02/2026, 12:11

Decisão

•28/01/2026, 17:13

Despacho

•15/01/2026, 18:08

Decisão

•18/12/2025, 14:59

Despacho

•12/12/2025, 09:32

Despacho

•03/11/2025, 16:21

Petição (Outras)

•16/10/2025, 18:24

Decisão

•19/08/2025, 09:59

Decisão

•30/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:32

Despacho

•18/02/2025, 11:11

Decisão

•10/12/2024, 18:28

Decisão

•31/10/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:56

Decisão

•15/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:31

Decisão

•02/09/2024, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2024, 18:28

Interlocutória

•22/04/2024, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2024, 19:07

Interlocutória

•15/12/2023, 13:13

Interlocutória

•17/07/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:52

Interlocutória

•14/12/2022, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 16:55

Interlocutória

•03/12/2021, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2021, 16:21

Interlocutória

•17/12/2020, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2020, 10:03

Interlocutória

•12/08/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 11:55

Interlocutória

•16/03/2020, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 18:59