Embargos à Execução 0184086-71.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0184086-71.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 22:44

Transitado em Julgado em 01/10/2024

15/10/2024, 22:43

Juntada de Certidão

15/10/2024, 22:43

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101807222

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANIELE PINZON, EXTINZON-EXTINTORES PINZON LTDA - EPP Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. EXTINZON EXTINTORES PINZON LTDA ME e ALIENE PINZON opuseram embargos à ação de execução, processo nº 0160814-48.2017.8.06.0001, pelas razões e argumentos apresentados na petição inicial e documentos que acompanharam-na. O(A) embargantes alegam e requereram o seguinte: a) A não configuração da mora; b) Da Acumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios; c) Capitalização de Juros d) Ao final, requer o julgamento procedente dos embargos com a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. O embargado intimado sobre os presentes embargos a execução, apresentou impugnação aos mesmos, alegando e requerendo o seguinte: a) Que a mora dos devedores/embargantes está devidamente configurada; b) Que não há cumulação de da cobrança de comissão de permanência com encargos originalmente pactuados; c) A capitalização de Juros está expressamente pactuada no contrato; d) ao final, requereu que os presentes embargos sejam julgados totalmente improcedentes. Os embargantes, intimados por meio de seu advogado, para se manifestarem sobre a impugnação apresentada, nada apresentaram ou requereram. As partes foram intimadas para se manifestarem dizendo quais provas desejam produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento do feito no estado em que se encontra. O embargado requereu o julgamento do feito no estado no qual se encontra, alegando INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0184086-71.2017.8.06.0001 Apenso n° [0160814-48.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo trata-se de matéria unicamente de direito. Os embargantes, mais uma vez, nada apresentaram ou requereram. É o Relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo necessárias outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 1. DO MÉRITO 1.4. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora a genérica alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Portanto, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. 1.1. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O(a) embargante de forma genérica e sucinta questiona o valor da execução, colocando sob suspeição os cálculos elaborados e apresentados pelo exequente, em verdade, há uma alegação indireta de excesso de execução. Na verdade, busca rever os cálculos apresentados, NÃO apresentada novos cálculos, o que seria seu dever. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deveria/deve declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Entretanto, o(a) embargante Não apontou o valor correto e nem apresentou planilha atualizada e discriminada do cálculo do valor débito, o qual entende ser o correto. Deste feita, rejeita-se a presente alegação de excesso de execução. 1.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. 1.3. DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Feitas essas colocações, neste ponto, não prospera a tese autora. A cláusula específica do contrato contrato/titulo de extrajudicial, do qual advêm a a execução e por consequência, os presente embargos, embora prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. Portanto, pela planilha juntada nos autos do processo de execução, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. III. DISPOSITIVO Entendo que o contrato firmado se trata de contrato estabelecido mediante prestações fixas e anteriormente analisada pelas partes envolvidas, sem qualquer surpresa. Assim, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. As partes são legítimas e bem representadas, devendo prosseguir o processo de execução. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, julgou improcedentes os presentes embargos a execução. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a embargante EXTINZON EXTINTORES PINZON LTDA ME nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A embargante ALIENE PINZON está isenta do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em razão da o egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará ter lhe concedido os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101807222

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807222

05/09/2024, 15:17

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:39

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 13:02

Mov. [63] - Apensado | Apensado ao processo 0160814-48.2017.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 10:58

Mov. [62] - Concluso para Sentença

26/03/2024, 13:45

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/11/2023, 15:30

Documentos

Intimação da Sentença

•05/09/2024, 15:16

Sentença

•27/08/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANIELE PINZON, EXTINZON-EXTINTORES PINZON LTDA - EPP Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. EXTINZON EXTINTORES PINZON LTDA ME e ALIENE PINZON opuseram embargos à ação de execução, processo nº 0160814-48.2017.8.06.0001, pelas razões e argumentos apresentados na petição inicial e documentos que acompanharam-na. O(A) embargantes alegam e requereram o seguinte: a) A não configuração da mora; b) Da Acumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios; c) Capitalização de Juros d) Ao final, requer o julgamento procedente dos embargos com a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. O embargado intimado sobre os presentes embargos a execução, apresentou impugnação aos mesmos, alegando e requerendo o seguinte: a) Que a mora dos devedores/embargantes está devidamente configurada; b) Que não há cumulação de da cobrança de comissão de permanência com encargos originalmente pactuados; c) A capitalização de Juros está expressamente pactuada no contrato; d) ao final, requereu que os presentes embargos sejam julgados totalmente improcedentes. Os embargantes, intimados por meio de seu advogado, para se manifestarem sobre a impugnação apresentada, nada apresentaram ou requereram. As partes foram intimadas para se manifestarem dizendo quais provas desejam produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento do feito no estado em que se encontra. O embargado requereu o julgamento do feito no estado no qual se encontra, alegando INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0184086-71.2017.8.06.0001 Apenso n° [0160814-48.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo trata-se de matéria unicamente de direito. Os embargantes, mais uma vez, nada apresentaram ou requereram. É o Relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo necessárias outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 1. DO MÉRITO 1.4. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora a genérica alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Portanto, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. 1.1. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O(a) embargante de forma genérica e sucinta questiona o valor da execução, colocando sob suspeição os cálculos elaborados e apresentados pelo exequente, em verdade, há uma alegação indireta de excesso de execução. Na verdade, busca rever os cálculos apresentados, NÃO apresentada novos cálculos, o que seria seu dever. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deveria/deve declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Entretanto, o(a) embargante Não apontou o valor correto e nem apresentou planilha atualizada e discriminada do cálculo do valor débito, o qual entende ser o correto. Deste feita, rejeita-se a presente alegação de excesso de execução. 1.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. 1.3. DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Feitas essas colocações, neste ponto, não prospera a tese autora. A cláusula específica do contrato contrato/titulo de extrajudicial, do qual advêm a a execução e por consequência, os presente embargos, embora prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. Portanto, pela planilha juntada nos autos do processo de execução, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. III. DISPOSITIVO Entendo que o contrato firmado se trata de contrato estabelecido mediante prestações fixas e anteriormente analisada pelas partes envolvidas, sem qualquer surpresa. Assim, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. As partes são legítimas e bem representadas, devendo prosseguir o processo de execução. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, julgou improcedentes os presentes embargos a execução. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a embargante EXTINZON EXTINTORES PINZON LTDA ME nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A embargante ALIENE PINZON está isenta do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em razão da o egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará ter lhe concedido os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito