Execução de Título Extrajudicial 0200105-26.2022.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200105-26.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LUCIVAN SILVA DE ARAUJO DECISÃO Cls. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200105-26.2022.8.06.0051Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo, proposta por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de LUCIVAN SILVA DE ARAUJO- ME Oficial de Justiça atuante neste foro certificou não ter localizado o veículo, conforme certidão de ID n.º 103984558. Intimado para tomar ciência da referida certidão e requerer o que entender de direito, o autor peticionou (ID nº 105548699), pedindo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Merece ser acolhido o pleito do requerente, uma vez que, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, essa conversão é faculdade ao credor, senão vejamos: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Neste sentido, vejamos como oportunamente se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Boa Viagem 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Varzea do Canto - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. APELO PROVIDO, EMDECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077308468, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/04/2018) Pelas razões acima esposadas, DEFIRO o pedido formulado pelo autor no ID nº 105548699, e, por conseguinte, converto a presente ação em ação executiva. CITE-SE O EXECUTADO, no endereço fornecido na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, descrito na planilha acostada ID nº 105548703, ou nomear bens à penhora (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente (CPC, art. 831). Expeça-se mandado de citação, contendo ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Intime-se o autor acerca desta decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de janeiro de 2025 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190156793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190156793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190156793

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 169937016

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169937016

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