Procedimento Comum Cível 0202435-02.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202435-02.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c indenização de danos moral e material ajuizada por JOSE LAERTON DE FREITAS, em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora que constatou a inclusão de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Aponta que vem sendo descontado valores mensais, os quais variam entre R$ 37,90 e R$ 48,86. Narra que não firmou o referido contrato e não anuiu aos descontos que tem sofrido em seu benefício. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade da relação contratual; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais; e c) a restituição em dobro dos valores cobrados. Inicial instruída com documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e procuração, sendo juntado histórico de empréstimo consignado em emenda à inicial. Em emenda à inicial a parte autora apresentou o número do contrato questionado, sendo nº 14975260. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (id. 99899123). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 99901146), na qual aponta, em preliminar, carência de ação por ausência de tratativa prévia e como prejudicial de mérito, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Alega não ser cabível repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pleiteia a compensação do valor transferido para a requerente. Por fim, rogou pela improcedência da ação. Réplica em id. 104039054. Instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão ou de ocorrência de julgamento antecipado da lide. (id. 104099523), a parte ré apresentou manifestação no sentido de não ter mais provas a produzir (id. 104506649), enquanto a parte autora manteve-se inerte (id. 105283428). Em decisão de id. 107023621, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das questões preliminares e prejudiciais de mérito Sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, dispondo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, afastam-se a preliminar suscitada, diante da argumentação acima exposta. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, no ato da propositura da ação os descontos ainda estavam vigentes, portanto, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial, correspondente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que a parte autora afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, de maneira indevida (Contrato nº 14975260). Observa-se que o banco réu anexou os documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico. A parte requerida cumpriu o ônus de demonstrar que o autor efetivamente contratou os serviços bancários, uma vez que foram anexados os documentos essenciais, incluindo o contrato de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, o termo de adesão ao referido cartão, o termo de consentimento para utilização do cartão de crédito consignado, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento (id. 99901143, 99901137, 99901138, 99901132 e 99901133), todos devidamente assinados e ratificados pelo envio de documentos pessoais. Além disso, foi anexado comprovante de pagamento correspondente à operação financeira realizada (id. 99901144). Ademais, em sede de réplica (id. 104039054), a parte autora limitou-se a aduzir argumentos que versaram sobre a suposta ausência de apresentação de instrumento contratual específico de autorização, a inexistência de informações claras e precisas, bem como a alegação de prática abusiva, ao sustentar que a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) teria condições desfavoráveis em comparação ao empréstimo consignado convencional. Contudo, observa-se que a instituição financeira requerida juntou aos autos o instrumento contratual necessário, apto a demonstrar a regularidade da contratação. O referido contrato evidencia, de forma clara e detalhada, as condições pactuadas, bem como as características inerentes à modalidade de crédito contratada pelo autor, afastando, assim, as alegações de vício ou irregularidade na celebração do negócio jurídico. Logo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NADIA BARRETO GOMES em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158384227

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158384227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158384227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158384227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158384227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158384227

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135583278

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