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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 34.242,96

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA MERCES DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168459812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168459812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168459812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(24)