Requerimento de Apreensão de Veículo 0249505-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 0249505-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 14:51

Juntada de Certidão

01/10/2024, 14:51

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104901704

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249505-91.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Requerido: REQUERIDO: RODOMIX LTDA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104901704

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104901704

18/09/2024, 11:03

Extinto o processo por devedor não encontrado

17/09/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:19

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103735957

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249505-91.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Requerido: REQUERIDO: RODOMIX LTDA DESPACHO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento. Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza-Ce,3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103735957

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103735957

05/09/2024, 15:14

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 10:35

DESPACHO

•04/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249505-91.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Requerido: REQUERIDO: RODOMIX LTDA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104901704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104901704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104901704

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103735957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103735957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103735957

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