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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSIMAR VASCONCELOS DE MORAIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 09/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 34591979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 34591979

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34591979

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MERUOCA - CNPJ: 07.598.683/0001-70 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Todas as movimentações(23)