Execução de Título Extrajudicial 0910355-14.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0910355-14.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0910355-14.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AILTON LEONIDAS DE FREITAS, NORDESTE TAPETES PERSONALIZADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, FATIMA MARIA FARIAS DE PAULA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 91091843 e 91091829, a parte exequente informa que a parte executada efetuou a renegociação da operação B200015401/001 que deu causa ao ajuizamento desta demanda, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito e sem renúncia dos créditos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Relevante destacar que a respeito da outra operação (02/B200015401-002) já houve decisão interlocutória de mérito (ID 91091220) a extinguindo da execução. Pois bem. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, conforme demonstrado pela parte exequente, em ID 91091843, a presente ação perdeu seu objeto, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários. Transitado em julgado, proceda a secretaria com os expedientes necessários para o desfazimento dos atos constritivos realizados nos autos (ID 91091830) via RenaJud, e somente após, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159526399

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159526399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159526399

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)