—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.537,13

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

JOAO COUTINHO AGUIAR NETO

CPF 422.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCA

Reu

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ 07.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

OAB/CE 25533•Representa: ATIVO

DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/CE 40828•Representa: ATIVO

MARIA ANITA MARQUES DE ARAUJO

OAB/CE 43356•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 06:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal