Execução de Título Extrajudicial 0010958-60.2016.8.06.0028 - TJCE

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:28

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135096376

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135096376

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA ERILENE DE LIMA MOREIRA SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2016, tramitando há mais de 08 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010958-60.2016.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no Cédula de Crédito Bancário. Em 10/10/2018, foi realizada a citação da parte promovida. Em 05/10/2020, a parte exequente requereu a busca de novos endereços da parte promovida. Em 08/11/2022, a exequente requereu nova intimação da parte executada por meio dos contatos telefônicos apresentados. A parte promovida foi novamente intimada em 30/06/2023, contudo, não foram indicados bens para fins de penhora. Apenas em 19/12/2023, a exequente requereu a penhora de valores por meio do SISBAJUD. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente. A exequente apresentou manifestação nos autos e requereu a suspensão do processo. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão processual, considerando-se o transcurso do prazo prescricional. É o caso de extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. A prescrição, como se sabe, é matéria de mérito, circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor. O que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente. No caso em questão, trata-se de ação de execução, o presente feito cinge-se à pretensão constitutiva fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, ou seja, em documento particular sobre o qual incide prazo quinquenal de prescrição. Consoante dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil - CC, prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese essa que se aplica ao contrato em tela. Observo que desde a citação ocorrida em 10/10/2018, a parte exequente deixou transcorrer o prazo superior a cinco anos, não promovendo o devido impulso processual. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto as partes se manifestaram acerca da prescrição. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135096376

11/02/2025, 17:26

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:57

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 134008732

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 134008732

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA ERILENE DE LIMA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010958-60.2016.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134008732

29/01/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 23:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/01/2025, 23:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 19:05

Decorrido prazo de MARIA ERILENE DE LIMA MOREIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/09/2024, 12:25

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104102535

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em Respondência pela da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102535

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102535

05/09/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:10

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:12

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:15

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 07:46

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01802932-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/07/2024 17:27

09/07/2024, 17:51

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2024, 10:57

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

04/06/2024, 10:56

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

25/04/2024, 23:39

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 02:16

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01805388-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 14:26

19/12/2023, 14:56

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 14:37

Mov. [66] - Concluso para Despacho

28/07/2023, 10:51

Mov. [65] - Decurso de Prazo

28/07/2023, 10:50

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

03/07/2023, 09:50

Mov. [63] - Certidão emitida

30/06/2023, 16:59

Mov. [62] - Documento

30/06/2023, 16:59

Mov. [61] - Documento

30/06/2023, 16:51

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/001162-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

10/04/2023, 15:26

Mov. [59] - Mero expediente | Proceda-se a citacao atraves dos contatos telefonicos informados as pags. 48 e 49 dos autos.

01/04/2023, 20:41

Mov. [58] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 07:56

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

09/11/2022, 07:56

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805841-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2022 16:04

08/11/2022, 16:08

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0524/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957

27/10/2022, 21:05

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0524/2022 Teor do ato: Intime-se a PROMOVENTE para se manifestar em dez dias. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

26/10/2022, 13:56

Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a PROMOVENTE para se manifestar em dez dias.

25/10/2022, 21:50

Mov. [52] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 08:50

Mov. [51] - Documento

13/06/2022, 08:49

Mov. [50] - Documento

17/05/2022, 14:28

Mov. [49] - Mero expediente | Diligencie o endereco da Promovida mediante SIEL.

24/05/2021, 15:14

Mov. [47] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [48] - Conclusão

13/11/2020, 19:11

Mov. [46] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [43] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [44] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [45] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [41] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [42] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [39] - Mandado

13/11/2020, 19:11

Mov. [40] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [37] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [38] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [35] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [36] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [34] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [32] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [33] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [30] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [31] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [29] - Documento

13/11/2020, 19:11

Mov. [28] - Certidão emitida

07/10/2020, 12:28

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00166659-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2020 14:13

05/10/2020, 10:40

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 14:26

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/06/2020 atraves da guia n 028.1000033-03 no valor de 47,14

12/06/2020, 18:08

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 028.1000033-03 - Custas Intermediarias

04/06/2020, 14:49

Mov. [23] - Certidão emitida

23/05/2020, 16:59

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2377

19/05/2020, 21:56

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0215/2020 Teor do ato: Recebidos hoje. Considerando o conteudo da certidao retro (fl. 23v), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

18/05/2020, 13:14

Mov. [20] - Mero expediente | Recebidos hoje. Considerando o conteudo da certidao retro (fl. 23v), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Expedientes necessarios.

18/02/2020, 12:42

Mov. [19] - Concluso para Despacho

10/10/2019, 12:22

Mov. [18] - Recebimento

19/12/2018, 13:59

Mov. [17] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

18/12/2018, 18:31

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara

18/12/2018, 15:48

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara

18/12/2018, 15:48

Mov. [13] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

18/12/2018, 15:18

Mov. [14] - Recebimento

18/12/2018, 15:18

Mov. [12] - Devolução | CUMPRIDO

17/12/2018, 11:36

Mov. [11] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Aguardando cumprimento do mandado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/08/2018, 13:01

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO Citar a parte promovida para tomar ciencia da acao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/08/2018, 13:00

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/06/2018, 15:08

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PARA CITAR A PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/06/2018, 15:08

Mov. [5] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:52

Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:52

Mov. [7] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:52

Mov. [3] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:49

Mov. [4] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:49

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/01/2017, 12:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

11/01/2017, 08:54

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135096376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135096376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135096376

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 134008732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 134008732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134008732

Ato ordinatório praticado

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