Execução de Título Extrajudicial 0253949-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 141.334,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189881380

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189881380

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189881380

28/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:02

Juntada de outros documentos

03/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/07/2025, 02:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2025, 02:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/07/2025, 02:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/07/2025, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189881380

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189881380

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189881380

28/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:02

Juntada de outros documentos

03/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/07/2025, 02:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2025, 02:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/07/2025, 02:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/07/2025, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:54

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/03/2025, 10:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:50

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132923617

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132923617

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0253949-07.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo ROSSANA LEITAO VIANA e outros DESPACHO Cls. Defiro o pedido de citação da empresa e da coexecutada Rossana Leitão Viana, CPF: 544.043.123, na pessoa de seu representante legal, via postal com AR, nos seguintes endereços indicados: Rua Doutor Márlio Fernandes, 81 AP 904 BL D, Guararapes, Fortaleza/CE, CEP: 60810-025; Rua José Augusto da Silva Braga, 611, Bairro Novo, Olinda/PE, CEP: 53030-080; Rua Idelfonso Marinho de Araújo, 45 AP 403, Casa Caiada, Olinda/PE, CEP: 53130-680; Avenida Santos Dumont, 16784, SL 207 Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-161. Intime-se o exequente para que recolha as custas da citação postal no prazo de 5 (cinco) dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à SEJUD para expedição das respectivas cartas. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares JúniorJuiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132923617

27/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 19:03

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:06

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127235786

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127235786

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0253949-07.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo ROSSANA LEITAO VIANA e outros DESPACHO Cls. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre respostas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. José Ronald Cavalcante Soares Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127235786

02/12/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 08:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:51

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 11:23

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 11:21

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 11:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101910380

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0253949-07.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo ROSSANA LEITAO VIANA e outros DECISÃO Cls. Versam os autos acerca de ação de execução, na qual foram realizadas tentativas de citação que restaram sem sucesso, conforme certidões de ID: 94842486 e 94842502. Ainda que não efetivada a citação dos devedores, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Ante o exposto, com base no entendimento do STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da penhora de recursos financeiros existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)s executado(a)s ROSSANA LEITAO VIANA (CPF: 544.043.123-34) e RMI BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 33.840.061/0001-16), por meio do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 141,334.76 (cento e quarenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ainda, determino consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD acerca dos atuais endereços dos executados. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101910380

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101910380

05/09/2024, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 20:26

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 18:07

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:21

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

09/08/2024, 04:00

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 12:54

Mov. [46] - Documento Analisado

07/08/2024, 09:40

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 17:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho

27/06/2024, 12:38

Mov. [43] - Certidão emitida

26/06/2024, 17:01

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

26/06/2024, 17:01

Mov. [41] - Certidão emitida

14/06/2024, 10:44

Mov. [40] - Documento

14/06/2024, 10:44

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001840-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2024 Local: Oficial de justica - Jose de Sousa Reboucas Filho

11/06/2024, 11:10

Mov. [38] - Certidão emitida

10/06/2024, 08:02

Mov. [37] - Documento Analisado

10/06/2024, 08:01

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 16:46

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

31/01/2024, 15:53

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/01/2024, 11:49

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01800484-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 14:26

23/01/2024, 15:00

Mov. [32] - Certidão emitida

23/01/2024, 08:59

Mov. [31] - Decurso de Prazo

23/01/2024, 08:58

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210

04/12/2023, 21:36

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0028/2023 Teor do ato: Cls. Sobre a certidao de pag. 57, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. PROVIDENCIAS SEJUD NDESCRICAO 1INTIMAR EXEQUENTE DJE Advogados(s): Flavio Neves Costa (OAB 153447/SP)

01/12/2023, 12:35

Mov. [28] - Documento Analisado

01/12/2023, 06:43

Mov. [27] - Mero expediente | Cls. Sobre a certidao de pag. 57, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. PROVIDENCIAS SEJUD NDESCRICAO 1INTIMAR EXEQUENTE DJE

30/11/2023, 15:52

Mov. [26] - Concluso para Despacho

14/11/2023, 10:48

Mov. [23] - Processo recebido de outro Foro

13/11/2023, 15:42

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída

13/11/2023, 15:42

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

13/11/2023, 15:42

Mov. [22] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

10/11/2023, 08:43

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

19/10/2023, 14:41

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/10/2023, 17:07

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

18/10/2023, 17:07

Mov. [18] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 10:21

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/10/2023, 14:09

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/10/2023, 14:09

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/184399-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2023 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz

27/09/2023, 18:12

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

26/09/2023, 15:31

Mov. [13] - Documento Analisado

26/09/2023, 15:29

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 03:18

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 17:05

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/09/2023, 13:52

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02282032-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/08/2023 08:35

25/08/2023, 08:48

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 20:19

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 11:42

Mov. [6] - Documento Analisado

22/08/2023, 08:19

Mov. [5] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC. Prazo: 15(quinze) dias. A presente exordial sera apreciada posteriormente. Int.

18/08/2023, 10:41

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/08/2023 atraves da guia n 001.1496179-25 no valor de 230,68

15/08/2023, 12:22

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1496179-25 - Custas Intermediarias

14/08/2023, 11:48

Mov. [2] - Conclusão

14/08/2023, 11:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/08/2023, 11:36

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 18:01

Decisão

•08/09/2025, 15:26

Despacho

•24/06/2025, 16:32

Despacho

•21/01/2025, 19:03

Despacho

•28/11/2024, 08:30

Decisão

•27/08/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:19

Interlocutória

•05/06/2024, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 15:52

Interlocutória

•18/10/2023, 10:21

Interlocutória

•18/09/2023, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 10:41

06/09/2024, 00:00