Execução de Título Extrajudicial 3000883-57.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000883-57.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 12:28

Juntada de Certidão

24/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA MATIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 104076451

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADA: BENEDITA EROTIDES COSTA SANTOS SENTENÇA CONDOMIO MANHATTAN SUMMER PARK, localizado na Rua Gontran Giffoni, 100, Patrolino Ribeiro, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 9º Juizado Especial Cível, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTAJUDICIAL contra BENEDITA EROTIDES COSTA SANTOS, localizado na Rua Gontran Giffoni, 100,Unidade: Manhattan Summer Park - 2-1403, Patrolino Ribeiro, sob jurisdição do 9º Juizado Especial Cível. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que ambas as partes não fazem parte do Foro da Jurisdição desta 4 ª UJEC. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a Competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução 02/2018 baixada pelo TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos dos art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e ainda com a Resolução nº 02/2018, do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c e Enunciado 89 do FONAJE, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, independente de conclusão exclua o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Registre-se. Comande-se a intimação do exequente. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000883-57.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104076451

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104076451

05/09/2024, 13:32

Extinto o processo por incompetência territorial

05/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:23

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 16:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2024, 13:32

SENTENÇA

•05/09/2024, 12:02