Execução de Título Extrajudicial 3000019-80.2024.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000019-80.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000019-80.2024.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Adjudicação] Vistos. Trata-se de processo de execução movido por AMANDA MARIA DAMASCENO BARBOSA em face de MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE SOUSA. Despacho (ID 103602614) determinando intimação do exequente para que se manifestasse sobre a frustração na localização de patrimônio expropriável para satisfazer a obrigação perseguida, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem que houvesse qualquer manifestação. É o que importa destacar, dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Pois bem. Na hipótese dos autos, restou infrutífera a localização de patrimônio expropriável para satisfazer a obrigação perseguida. Neste contexto, instada a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse qualquer requerimento e/ou manifestação. Logo, força concluir que exauridas as tentativas de localizar bens penhoráveis da devedora, com a realização de diversas diligências, que se revelaram ineficazes, não há caminho a seguir, senão a extinção imediata desta execução. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO. 1. No regime especial dos Juizados Especiais, esgotadas as diligências para localizar bens, e diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes aos executados, o processo deve ser extinto, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte credora logre êxito em encontrar bens penhoráveis em momento posterior, pode requerer o desarquivamento do processo mediante simples petição, hipótese em que haverá o prosseguimento do processo de execução, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente. 2. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 3. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. (TJ-DF 07028211020238070017 1890007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). (TJ-PR - RI: 00008370920208160107 Mamborê 0000837-09.2020.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2023) Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis - Pretensão de revisão da sentença, sob o fundamento de que não foi agendada audiência de conciliação e, tampouco, foi determinada pela juízo a inserção do nome do devedor em cadastros públicas de inadimplentes - A possibilidade de designação de audiência de conciliação, na ação executiva, é de critério do juízo, não havendo o direito subjetivo de uma das partes na designação de tal ato. O processo executivo tem a perspectiva de alcançar patrimônio do devedor a fim de satisfazer o crédito da parte exequente - Ainda, na mesma medida, a ausência da prática de meio indireto de coação não é própria da execução em juízo, cumprindo à parte indicar bens passíveis de penhora ou, quando menos, meios de tentativa de localização, nada disso tenso sido proposto pela credora - Ausentes bens penhoráveis, sem que a credora tenha diligenciado no sentido de apresentar patrimônio passível de constrição, regular a extinção da ação executiva, sendo de rigor anotar que a opção pela via dos juizados especiais cíveis foi da própria exequente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10143235820218260001 SP 1014323-58.2021.8.26.0001, Relator: Marcus Alexandre Manhães Bastos, Data de Julgamento: 19/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/11/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

04/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE DAMASCENO BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DAMASCENO BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

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