Procedimento Comum Cível 0050198-17.2021.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050198-17.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 22:38

Transitado em Julgado em 01/10/2024

23/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103777901

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050198-17.2021.8.06.0049. AUTOR: VALDECY DOS SANTOS DUARTE REU: BANCO BMG SA DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Contestação apresentada (ID 67156529). Decisão saneadora (ID 67156534), não impugnada. Decisão suspendendo o feito em razão do IRDR (processo nº 063036-67.2019.8.06.0000). Era o que merecia relatar. Decido. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO Tem-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 (processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000), mencionado na decisão que suspendeu o presente processo, foi julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, resultando na seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Não obstante a afetação do tema junto ao Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1.116, a determinação de suspensão engloba apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, determino que LEVANTE-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, momento no qual passo a decidir a lide. DO MÉRITO Não havendo requerimento por produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de no documento de ID 97156531, o qual identifico que há a assinatura da parte requerente às pag 2/4 do referido documento, ademais, acostou documentos pessoais ( ID 97156532) e comprovante de transferência bancária (ID 97156530), o qual vislumbro que a quantia contratada fora creditada em conta do Sr. Valdecy dos Santos Duarte, ora autor. Por fim, destaco que consta os documentos pessoais das testemunhas bem como suas respectivas assinaturas nos documentos contratuais supracitados. Assim, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar a relação contratual, bem como ausente impugnação à veracidade da assinatura do contrato, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103777901

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103777901

05/09/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

05/09/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 11:14

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 00:33

Mov. [35] - Certidão emitida

14/02/2024, 17:48

Mov. [34] - Certidão emitida

15/02/2023, 08:31

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725

27/10/2021, 21:20

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:25

TipoProcessoDocumento#551

•25/10/2021, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050198-17.2021.8.06.0049. AUTOR: VALDECY DOS SANTOS DUARTE REU: BANCO BMG SA DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Contestação apresentada (ID 67156529). Decisão saneadora (ID 67156534), não impugnada. Decisão suspendendo o feito em razão do IRDR (processo nº 063036-67.2019.8.06.0000). Era o que merecia relatar. Decido. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO Tem-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 (processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000), mencionado na decisão que suspendeu o presente processo, foi julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, resultando na seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Não obstante a afetação do tema junto ao Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1.116, a determinação de suspensão engloba apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, determino que LEVANTE-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, momento no qual passo a decidir a lide. DO MÉRITO Não havendo requerimento por produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de no documento de ID 97156531, o qual identifico que há a assinatura da parte requerente às pag 2/4 do referido documento, ademais, acostou documentos pessoais ( ID 97156532) e comprovante de transferência bancária (ID 97156530), o qual vislumbro que a quantia contratada fora creditada em conta do Sr. Valdecy dos Santos Duarte, ora autor. Por fim, destaco que consta os documentos pessoais das testemunhas bem como suas respectivas assinaturas nos documentos contratuais supracitados. Assim, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar a relação contratual, bem como ausente impugnação à veracidade da assinatura do contrato, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103777901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103777901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103777901

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [35] - Certidão emitida

Mov. [34] - Certidão emitida

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725

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