Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054301-42.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054301-42.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054301-42.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Bernadete Coelho da Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Cuida-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer e de pagar, conforme a petição e documentos de ids. 69077074/69077073. O Estado do Ceará apresentou petição com documento demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer - ids. 77202542/77202547. O exequente se manifestou concordando com o cumprimento da obrigação de fazer - id. 80766107. Ante o integral cumprimento da obrigação de fazer do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em relação a obrigação de pagar, consta os sequenciais dos precatórios no id. 90368862, assim, arquivem-se os autos com a devida baixa até a integral quitação da obrigação. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154085789

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(55)