Execução de Título Extrajudicial 0109032-02.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0109032-02.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0109032-02.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M F LOPES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DEUSIMAR FERREIRA LOPES, MATHEUS FERREIRA LOPES DECISÃO Em petição de fls. 89/92, a parte exequente requer: a) a utilização do sistema CRC-JUD; b) inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito; e c) nova pesquisa via Sisbajud. Em relação ao pedido de inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito, já foi requerido em petição ID 93320717 e indeferido em decisão ID 93320722, o que mantenho sob seus próprios fundamentos. I - CRC-JUD Ocorre que, através do Portal www.registrocivil.org.br, o cidadão pode ter acesso a todos os serviços eletrônicos oferecidos pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil integrados à CRC Nacional. Por meio do site é possível solicitar certidões de Nascimento, casamento e óbito para que sejam remetidas ao endereço escolhido pelo usuário, para ser retirada no cartório mais próximo ao ainda recebendo via e-mail, por meio de link para acesso à area interna do Portal. De acordo com o art. 11, § 1º do Provimento Nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão das certidões eletrônicas deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com disponibilização do código de rastreamento. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca das informações necessárias para andamento do processo, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] indefiro o pedido de utilização do sistema CRC-JUD, pelos termos acima mencionados. II - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de arresto on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que a última tentativa ocorreu em 27/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, bem como a pesquisa de certidão de casamento por meio do sistema CRC-JUD. Determino que se transfiram os valores bloqueados nos autos, via o sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada ao presente processo, para fins de atualização, até ulterior deliberação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ID 102112824, requerendo o que entender de direito para fins de citação/intimação da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 188918537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188918537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188918537

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177874334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177874334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177874334

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(27)