Execução de Título Extrajudicial 0143279-43.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0143279-43.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143279-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IRACEMA MEDEIROS DE CASTRO, FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO QUEIROZ SERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. ESPÓLIO DE FRANCISCO CLÁUDIO DE CASTRO QUEIROZ SERRA foi citado em ID 92967702. Em ID 92967709, a parte executada requereu o parcelamento do débito, nos termos de art. 916, CPC. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 92967714, afirma que o cálculo do parcelamento realizado pela parte executada não considerou a atualização do débito até a data atual, requerendo a intimação da parte executada para depositar o valor remanescente, bem como o levantamento do valor incontroverso. A parte executada, em ID 92967723, afirma que não possui condições de arcar com o débito ora executado, requerendo o parcelamento do valor em 10 (dez) vezes, bem como a impossibilidade de cumular a comissão de permanência com juros e multa. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte (ID 92968478). É o relatório. Decido. A opção pelo parcelamento nos termos do art. 916,CPC, importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, conforme art. 916, §6º, CPC. Assim, considerando a possibilidade de oposição de embargos à execução, recebo a petição de ID 92967723 como exceção de pré-executividade, especialmente em relação à matéria revisional apontada (impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros e multa). Ocorre que por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado, há a inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. TESE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do Colento STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sumetido ao rito do Art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO REPETITIVO), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória. 3. Na hipótese, analisando os documentos que instruem a minuta recursal, não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário de capital de giro, com valor de empréstimo certo - R$ 30.000,00(trinta mil reais), com encargos e data de vencimento bem definidos, fls. 34/43. Conforme planilha de fls. 45/46, o exequente, ora agravado, apresentou memória de cálculo de débito atualizada, demonstrando o valor exato da execução. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, "estando o título executivo perfectibilizado, não há que falar-se em iliquidez do título executivo, erro de procedimento ou mesmo falta de interesse processual", fls. 19. 3. Quanto à tese de práticas abusivas, tem-se que claramente reflete discussão de matéria revisional de contrato, não sendo cognoscível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer mas negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE 06232464120178060000 CE 0623246-41.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018) (Grifo nosso) Ademais, é dever da parte devedora, ao alegar excesso de execução, declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não foi feito nos autos. Isto posto, rejeito o pedido de revisional da parte executada, acerca da aplicação de comissão de permanência. Em relação à apresentação de proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo. Somente após, retornem os autos conclusos para pedido de levantamento de ID 92967722. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 189988013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 189988013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189988013

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174845216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174845216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174845216

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(28)