Embargos à Execução 0198376-23.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0198376-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 01/10/2024

04/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE EDILSON TRAJANO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101877148

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0198376-23.2019.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo FRANCISCO HERBANIO BARROS e outros (2) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por SG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA -ME, MARIA SHIRLANE BRAZ BARROS, MARIA GECIRA BRAZ BARROS, CARLOS JAIR DA SILVA PINHEIRO MACHADO e FRANCISCO HERBÂNIO BARROS, contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0177998-80.2018.8.06.0001. Despacho retro (ID: 94458573), determinou a intimação dos embargantes para juntar aos autos a última declaração de imposto de renda de cada um dos embargantes, comprovantes de rendimentos atuais, declaração de bens da embargante (recursos financeiros, bens imóveis e bens móveis) e documento assinado por contador apresentado faturamento anual da empresa embargante OU para, durante o mesmo prazo, realizarem o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento destes autos, nos termos do art. 290 do CPC. Embora intimado o patrono (ID: 94458574), decorreu o prazo e os embargantes nada apresentaram ou requereram. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que os embargantes não juntaram as documentações solicitadas para comprovar serem merecedores do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo e nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita, deixando decorrer o prazo que lhe fora concedido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.924, I c/c 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101877148

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101877148

05/09/2024, 16:32

Indeferida a petição inicial

29/08/2024, 13:41

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:42

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:03

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:18

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 13:18

Mov. [54] - Documento Analisado

01/07/2024, 08:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2024, 16:32

SENTENÇA

•29/08/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0198376-23.2019.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo FRANCISCO HERBANIO BARROS e outros (2) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por SG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA -ME, MARIA SHIRLANE BRAZ BARROS, MARIA GECIRA BRAZ BARROS, CARLOS JAIR DA SILVA PINHEIRO MACHADO e FRANCISCO HERBÂNIO BARROS, contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0177998-80.2018.8.06.0001. Despacho retro (ID: 94458573), determinou a intimação dos embargantes para juntar aos autos a última declaração de imposto de renda de cada um dos embargantes, comprovantes de rendimentos atuais, declaração de bens da embargante (recursos financeiros, bens imóveis e bens móveis) e documento assinado por contador apresentado faturamento anual da empresa embargante OU para, durante o mesmo prazo, realizarem o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento destes autos, nos termos do art. 290 do CPC. Embora intimado o patrono (ID: 94458574), decorreu o prazo e os embargantes nada apresentaram ou requereram. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que os embargantes não juntaram as documentações solicitadas para comprovar serem merecedores do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo e nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita, deixando decorrer o prazo que lhe fora concedido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.924, I c/c 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON TRAJANO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101877148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101877148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101877148

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [54] - Documento Analisado

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