Embargos à Execução 0200227-29.2023.8.06.0140 - TJCE

Embargos à Execução 0200227-29.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

29/10/2024, 08:37

Juntada de certidão

29/10/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 26/10/2024

29/10/2024, 08:36

Juntada de Certidão

29/10/2024, 08:36

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105957756

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA AMELIA DE ALMEIDA MENDES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200227-29.2023.8.06.0140 Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por Ana Amélia Madeira de Almeida ME em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, ambos qualificados. Determinada que a requerente, comprovasse a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (id nº 97280516), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (id nº 1059577747). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não justificou a impossibilidade de arca com as custas processuais, tão pouco efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo. Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105957756

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105957756

02/10/2024, 11:57

Determinado o cancelamento da distribuição

02/10/2024, 08:02

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 09:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104137004

09/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 11:57

SENTENÇA

•02/10/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA AMELIA DE ALMEIDA MENDES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200227-29.2023.8.06.0140 Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por Ana Amélia Madeira de Almeida ME em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, ambos qualificados. Determinada que a requerente, comprovasse a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (id nº 97280516), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (id nº 1059577747). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não justificou a impossibilidade de arca com as custas processuais, tão pouco efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo. Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

03/10/2024, 00:00

—

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105957756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105957756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105957756

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104137004

Todas as movimentações(26)