Procedimento Comum Cível 0200992-79.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200992-79.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 22:39

Transitado em Julgado em 01/10/2024

23/10/2024, 22:39

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE JUSTINO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103700570

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103700570

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200992-79.2023.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO JOSE JUSTINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que adquiriu veículo automotor através de contrato com cláusula de alienação fiduciária, aduzindo que há cláusulas abusivas que merecem a devida revisão, pugnando por ressarcimento de danos materiais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 97482791 a 97482802. Indeferimento da tutela de urgência em ID 97479150. Em contestação de IDs 97479163 a 97479166, o banco demandado afirma que o contrato foi realizado em consonância com as normas vigentes, inexistindo ato ilícito e danos indenizáveis. Decisão saneadora em ID 97482784. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pleito por produção probatória, observando que as matérias elencadas são provadas precipuamente por meio documental, que deve ser anexado aos autos com a petição inicial e com a contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. 1. DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Analisando o contrato de ID 97479162, percebo que as taxas de juros mensais e anuais foram apostas de forma clara e objetiva, permitindo ao consumidor ter ideia do valor que pagaria mensalmente pelo financiamento. Neles, consta que a taxa de juros remuneratórios, observando o teor do tema 2341. Nesse contexto, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, os encargos acordados [2,60% a.m. e 36,12% a.a.] estão dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (junho/2021 - 1,64% a.m. e 21,59% a.a.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos / SÉRIE 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina> com a inserção dos códigos 20749 e 25471]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, não há qualquer regulamentação legal que os fixem os juros em determinado patamar, sendo certo que houve previsão constitucional no sentido de que deveria obedecer ao limite de 12% ao ano. Entretanto, a Doutrina e Jurisprudência entendiam constituir-se referido preceito em norma constitucional de eficácia limitada, e que, posteriormente, o dispositivo em alusão foi excluído do ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional no 40/2003, que o revogou. Além disso, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Aplica-se às espécies mencionadas as disposições da Lei no 4.595/64. Portanto, não havendo nenhuma menção ao limite de juros na legislação brasileira vigente para o caso em análise, aplicam-se os juros contratuais e de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o esclarecedor aresto abaixo colacionado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Considerando que os encargos foram livremente pactuados e que não há excessividade, não há como acolher o pleito autoral. Julgado sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ABUSIVOS - AUSENCIA. Se revelando prescindível a prova requerida ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. Constatando-se que as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de declarar nulo o contrato onde pactuou o desconto mínimo, após ter se valido dos encargos mais favoráveis, sob pena de desequilíbrio contratual e violação do princípio da boa-fé. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.346650-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) 2. DOS SEGUROS Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em seu Tema 972, o seguinte: Tema 972, STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse sentido, verifico que foram contratados seguros relacionados ao automóvel (ID 97479162, pg. 02). Em ID 97479162, pgs. 21/30, há instrumentos apartados do contrato original em que a parte requerente expressamente concorda com eles. Inexiste, portanto, comprovação nos autos de que o demandante tenha sido compelido a adquiri-lo, não havendo alguma irregularidade, portanto. Assim, não verificando nenhum dos vícios alegados na inicial, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, não havendo abusividade nas cláusulas questionadas, inexistindo algum ato ilícito. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Tema 234, STJ - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103700570

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103700570

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103700570

05/09/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103700570

05/09/2024, 15:56

Julgado improcedente o pedido

05/09/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 11:50

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:59

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 15:56

TipoProcessoDocumento#551

•25/06/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200992-79.2023.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO JOSE JUSTINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que adquiriu veículo automotor através de contrato com cláusula de alienação fiduciária, aduzindo que há cláusulas abusivas que merecem a devida revisão, pugnando por ressarcimento de danos materiais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 97482791 a 97482802. Indeferimento da tutela de urgência em ID 97479150. Em contestação de IDs 97479163 a 97479166, o banco demandado afirma que o contrato foi realizado em consonância com as normas vigentes, inexistindo ato ilícito e danos indenizáveis. Decisão saneadora em ID 97482784. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pleito por produção probatória, observando que as matérias elencadas são provadas precipuamente por meio documental, que deve ser anexado aos autos com a petição inicial e com a contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. 1. DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Analisando o contrato de ID 97479162, percebo que as taxas de juros mensais e anuais foram apostas de forma clara e objetiva, permitindo ao consumidor ter ideia do valor que pagaria mensalmente pelo financiamento. Neles, consta que a taxa de juros remuneratórios, observando o teor do tema 2341. Nesse contexto, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, os encargos acordados [2,60% a.m. e 36,12% a.a.] estão dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (junho/2021 - 1,64% a.m. e 21,59% a.a.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos / SÉRIE 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina> com a inserção dos códigos 20749 e 25471]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, não há qualquer regulamentação legal que os fixem os juros em determinado patamar, sendo certo que houve previsão constitucional no sentido de que deveria obedecer ao limite de 12% ao ano. Entretanto, a Doutrina e Jurisprudência entendiam constituir-se referido preceito em norma constitucional de eficácia limitada, e que, posteriormente, o dispositivo em alusão foi excluído do ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional no 40/2003, que o revogou. Além disso, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Aplica-se às espécies mencionadas as disposições da Lei no 4.595/64. Portanto, não havendo nenhuma menção ao limite de juros na legislação brasileira vigente para o caso em análise, aplicam-se os juros contratuais e de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o esclarecedor aresto abaixo colacionado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Considerando que os encargos foram livremente pactuados e que não há excessividade, não há como acolher o pleito autoral. Julgado sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ABUSIVOS - AUSENCIA. Se revelando prescindível a prova requerida ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. Constatando-se que as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de declarar nulo o contrato onde pactuou o desconto mínimo, após ter se valido dos encargos mais favoráveis, sob pena de desequilíbrio contratual e violação do princípio da boa-fé. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.346650-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) 2. DOS SEGUROS Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em seu Tema 972, o seguinte: Tema 972, STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse sentido, verifico que foram contratados seguros relacionados ao automóvel (ID 97479162, pg. 02). Em ID 97479162, pgs. 21/30, há instrumentos apartados do contrato original em que a parte requerente expressamente concorda com eles. Inexiste, portanto, comprovação nos autos de que o demandante tenha sido compelido a adquiri-lo, não havendo alguma irregularidade, portanto. Assim, não verificando nenhum dos vícios alegados na inicial, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, não havendo abusividade nas cláusulas questionadas, inexistindo algum ato ilícito. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Tema 234, STJ - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE JUSTINO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103700570

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103700570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103700570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103700570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103700570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103700570

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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