Procedimento Comum Cível 0203579-45.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203579-45.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203579-45.2024.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 03 de fevereiro de 2025, às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk0NWNiNWUtY2MxNS00OGU1LWJlZWYtZWQyMjZhYWNhODM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0517b8 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 03 de outubro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: GABRIELA LIMA FELIX Parte Promovida: REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203579-45.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIELA LIMA FELIX em desfavor de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1. É titular do cartão de crédito, com final 8109, mas, em julho de 2022, enfrentou problemas financeiros e não conseguiu pagar sua fatura, renegociando a dívida da fatura; 2. "A autora não conseguiu adimplir esse novo lançamento, e em razão do atraso, dos encargos e fórmula de apuração dos mesmos adotados pelo requerido ocasionaram um acréscimo no valor das prestações que as tornaram impossíveis de serem cumpridas"; 3. Seu nome foi negativado no valor de R$ 1.360,94, mas o valor cobrado é de R$ 276.966,59. Em sede tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que determine a suspensão das cobranças de juros no cartão de crédito da autora e retire o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes. Por fim, pede a objetiva provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida (i) a revisão do débito, declarando nulidade de cláusulas que estipulam os juros abusivos e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial requisitada no Id. 100904764 e realizada ao Id. 100904770. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial e a emenda. Defiro à Parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: 1. Probabilidade do direito alegado; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Reversibilidade da medida. Após análise dos fólios, nesta sede de cognição meramente sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença supostamente celebrada entre as Partes tipicamente de consumo. Impõe-se a incidência ao caso do disposto no art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência da Parte Autora perante o Parte Promovida, pelo que determino a inversão do ônus da prova no tocante a comprovação da regularidade da cobrança questionada pela autora. A presente cizânia orbita em torno da legalidade da cobrança de juros de seu cartão de crédito. Verifico que a Parte Autora não demonstrou a probabilidade do seu direito, pois deixa de comprovar eventual abuso na cobrança dos juros do seu cartão de crédito. Explico. À primeira vista, o caso presenta-se como mero inadimplemento de dívida de cartão de crédito ocorrido em julho de 2022, que, com a incidência de juros e correção pela falta de pagamento, ganhou vultosa grandeza. Deferir a tutela para cobrança da dívida, neste caso, seria dar azo à própria torpeza da parte autora. Pelas razões escandidas e à luz do ensinamento jurisprudencial trazido à colação, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida, dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor, dos documentos que a instruem e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na proemial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes(art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 3 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184519189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184519189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184519189

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)

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