Embargos à Execução 0215628-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0215628-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215628-97.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: LUIZ JORGE MENEGASSI FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por LUIZ JORGE MENEGASSI FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A, pertinentes a ação executiva nº 0639025-29.2000.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) necessidade de gratuidade da justiça; b) prescrição do título, pela demora na citação; c) excesso de execução, pela impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros. Juízo Ad Quem concedeu o direitos da parte embargante de pagar as custas somente ao final do processo. Instada a se manifestar, a parte embargada alegou: a) ausência de prescrição; b) validade da cobrança de comissão de permanência e das cobranças executadas. Requer, subsidiariamente, em caso de procedência dos presentes embargos, na condenação da parte embargante no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. Em réplica (ID 92094856), a parte embargante reforça o afirmado em sede de Inicial e nega a aplicação do princípio da causalidade. Em ID 92094856, as partes foram intimadas a dizerem sobre a possibilidade de acordo ou, em caso contrário, que provas pretendem produzir, de forma específica. Em ID 92094863, a parte embargante requer que seja realizado o devido despacho saneador, manifestando-se este juízo e tomando as medidas processuais cabíveis (art. 357, I, CPC), bem como pela delimitação das questões de fato controvertidas que se submeterão à atividade probatória (art. 357, II, CPC) e as de direito relevantes ao julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO. Tem-se como matéria controvertida: a) a ocorrência de prescrição; e b) cobrança da comissão de permanência. Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição do título trata-se de fato extintivo do direito do credor portanto, é incumbência da parte devedora provar sua ocorrência. Quanto à controvérsia sobre o excesso de execução, além alegação da irregularidade na cobrança da comissão de permanência ser matéria modificativa do direito do autor, o art. 917, §3º, CPC, prevê que é dever do embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, delimitadas as questões controvertidas e explicado o ônus da prova, verifica-se que as matérias controvertidas são unicamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Isto posto, chamo o feito à ordem, para revogar a decisão de ID 92094861, anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra, por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da matéria, na forma do art. 355, I, do CPC, devendo as partes serem intimadas acerca da presente decisão. Após o decurso do prazo legal, determino a secretaria que inclua o presente processo na fila para julgamento. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184419587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184419587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184419587

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157176277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157176277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157176277

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)