Execução Fiscal 0402608-31.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402608-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

08/07/2025, 19:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 104057797

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA (ID 49891141), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na decisão de ID 49892089, especificamente quanto à possibilidade de nomeação à penhora dos próprios bens imóveis objeto de cobrança de IPTU, em observância do princípio da menor onerosidade ao Executado, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou em decidir quanto à possibilidade de nomeação à penhora dos próprios bens imóveis O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhimento, sendo imperioso acolher a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a decisão ou sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". A Parte Executada ofertou as próprias unidades imobiliárias discutidas nestes autos como garantia da Execução Fiscal, aduzindo a possibilidade de indicação de bens à penhora, caso o argumento de ilegitimidade passiva não seja acolhido. Aduz que a penhora deve seguir a ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, com o dinheiro sendo a primeira opção. Contudo, essa ordem não é absoluta e pode ser mitigada em situações específicas, levando em conta o princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme o artigo 805 do CPC. Sugere que os imóveis geradores dos débitos tributários podem ser indicados à penhora, uma vez que garantem a execução da dívida, citando precedentes jurisprudenciais que permitem certa flexibilização na ordem de penhora, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais e o interesse do credor. Na espécie, a decisão foi omissa quanto a discussão sobre o bem ofertado. Contudo, é possível observar que o referido bem ofertado não observa a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a qual estabelece uma hierarquia expressa para os bens a serem constritos em sede de execução fiscal. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente sobre a ordem de bens a serem penhorados, a qual deve ser observada, salvo manifestação expressa e justificada que demonstre a impossibilidade de constrição de bens superiores na ordem de preferência legal, o que não ocorreu no presente caso. A ordem de preferência prevista pelo artigo é a seguinte: I. Dinheiro; II. Títulos da dívida pública ou com cotação em bolsa; III. Pedras e metais preciosos; IV. Imóveis; V. Navios e aeronaves; VI. Veículos; VII. Móveis ou semoventes; VIII. Direitos e ações. Observa-se que o bem ofertado pela Parte Executada não se enquadra nas primeiras posições desta ordem legal, e tampouco foi apresentada qualquer justificativa plausível para a oferta deste bem em detrimento de outros com maior liquidez e fácil conversão em dinheiro, como exigido pela legislação. Dessa forma, o bem ofertado pela Parte Executada deve ser indeferido por não observar a ordem de preferência determinada pela legislação vigente, o que inviabiliza o prosseguimento regular da execução. Tal comportamento da Parte Executada não apenas frustra a satisfação do crédito da Exequente, mas também desrespeita os ditames legais. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração em análise, assim como a nomeação de bem formulada pela Parte Executada (ID 49892108), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto apesar de vislumbrar omissão na decisão de ID 49892089, observo que o bem ofertado não obedece a ordem prevista no art. 11 da Lei n°. 6.830/80. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0402608-31.2018.8.06.0001 Apensos: [3007270-13.2022.8.06.0001, 3013147-94.2023.8.06.0001, 3030666-82.2023.8.06.0001, 3002042-86.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104057797

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104057797

05/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 17:48

Embargos de declaração não acolhidos

05/09/2024, 17:48

Conclusos para despacho

13/01/2024, 10:09

Juntada de Certidão

13/01/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2023, 17:54

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 12:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/07/2023, 08:48

Documentos

Despacho

•07/03/2026, 16:17

Despacho

•07/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA (ID 49891141), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na decisão de ID 49892089, especificamente quanto à possibilidade de nomeação à penhora dos próprios bens imóveis objeto de cobrança de IPTU, em observância do princípio da menor onerosidade ao Executado, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou em decidir quanto à possibilidade de nomeação à penhora dos próprios bens imóveis O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhimento, sendo imperioso acolher a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a decisão ou sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". A Parte Executada ofertou as próprias unidades imobiliárias discutidas nestes autos como garantia da Execução Fiscal, aduzindo a possibilidade de indicação de bens à penhora, caso o argumento de ilegitimidade passiva não seja acolhido. Aduz que a penhora deve seguir a ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, com o dinheiro sendo a primeira opção. Contudo, essa ordem não é absoluta e pode ser mitigada em situações específicas, levando em conta o princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme o artigo 805 do CPC. Sugere que os imóveis geradores dos débitos tributários podem ser indicados à penhora, uma vez que garantem a execução da dívida, citando precedentes jurisprudenciais que permitem certa flexibilização na ordem de penhora, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais e o interesse do credor. Na espécie, a decisão foi omissa quanto a discussão sobre o bem ofertado. Contudo, é possível observar que o referido bem ofertado não observa a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a qual estabelece uma hierarquia expressa para os bens a serem constritos em sede de execução fiscal. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente sobre a ordem de bens a serem penhorados, a qual deve ser observada, salvo manifestação expressa e justificada que demonstre a impossibilidade de constrição de bens superiores na ordem de preferência legal, o que não ocorreu no presente caso. A ordem de preferência prevista pelo artigo é a seguinte: I. Dinheiro; II. Títulos da dívida pública ou com cotação em bolsa; III. Pedras e metais preciosos; IV. Imóveis; V. Navios e aeronaves; VI. Veículos; VII. Móveis ou semoventes; VIII. Direitos e ações. Observa-se que o bem ofertado pela Parte Executada não se enquadra nas primeiras posições desta ordem legal, e tampouco foi apresentada qualquer justificativa plausível para a oferta deste bem em detrimento de outros com maior liquidez e fácil conversão em dinheiro, como exigido pela legislação. Dessa forma, o bem ofertado pela Parte Executada deve ser indeferido por não observar a ordem de preferência determinada pela legislação vigente, o que inviabiliza o prosseguimento regular da execução. Tal comportamento da Parte Executada não apenas frustra a satisfação do crédito da Exequente, mas também desrespeita os ditames legais. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração em análise, assim como a nomeação de bem formulada pela Parte Executada (ID 49892108), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto apesar de vislumbrar omissão na decisão de ID 49892089, observo que o bem ofertado não obedece a ordem prevista no art. 11 da Lei n°. 6.830/80. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0402608-31.2018.8.06.0001 Apensos: [3007270-13.2022.8.06.0001, 3013147-94.2023.8.06.0001, 3030666-82.2023.8.06.0001, 3002042-86.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

06/09/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 104057797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104057797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104057797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

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