Execução de Título Extrajudicial 0542975-18.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0542975-18.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0542975-18.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo ANA CARLA ALVES GOMES DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de ANA CARLA ALVES GOMES. Em ID: 94561489 a parte exequente requereu, em nome da executada, a sua inclusão no SERASAJUD, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. I - INCLUSÃO NO SISTEMA SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual [A] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (grifei). A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis, como destacam os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DO CDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) Assim, em tendo sido tentada a citação da parte executada, a qual restou infrutífera, cabível a constrição pretendida pelo exequente de inscrição do Executado(a) no SERASA. Portanto, com base no entendimento do STJ e, ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, viável a providência pretendida. Isso posto, DEFIRO o pedido de inscrição da Executada ANA CARLA ALVES GOMES (CPF: 994.117.503-97), no Cadastro de Inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito - SERASA, mediante o sistema eletrônico SERASAJUD. II - PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD Tendo em vista a efetividade da execução e que esta se dá no interesse do credor, mostra-se possível restrição de transferência e circulação do veículo, a fim de que seja realizada a localização do bem, a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, defiro o pedido de ID: 94561489 e determino a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos executados via RENAJUD, passiveis de penhora e que não estejam sob alienação fiduciária. Cumpra-se: 1. Inclua-se a devedora no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, por meio do SERASAJUD. A inscrição será cancelada imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (782, § 4º, do CPC). 2. Realize pesquisa via RENAJUD em nome de ANA CARLA ALVES GOMES. 3.Se não se constatar a existência de bens suficientes à satisfação do crédito, após as diligências e providências ora determinadas, certificando-se, este processo deverá ser encaminhado à fila de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, iniciando-se a contagem do prazo, da data em que a sobredita certidão será lançada aos autos, porque se trata de processo eletrônico e diante desta deliberação, da qual as partes serão intimadas. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização da pesquisa. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168017101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168017101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168017101

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164648309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164648309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164648309

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101991595

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(20)