Cumprimento de sentença 0544529-08.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0544529-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0544529-08.2000.8.06.0001. REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários arbitrados na sentença de ID 98944298, que julgou extinta a ação executiva. Conforme já consta na decisão de ID 99332820, a apreciação dos cálculos apresentados é matéria de ordem pública, de forma que esta pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Além disso, esta não se sujeita a preclusão. Tal decisão não foi objeto de recurso pelas partes, ocorrendo a coisa julgada. A coisa julgada é uma garantia constitucional que assegura a estabilidade e segurança jurídica das decisões judiciais, impedindo que questões já decididas sejam novamente discutidas em juízo. "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." (art. 5º, XXXVI, CF/88) A parte credora apresentou petição no ID 105018055, requerendo a penhora on-line no valor de R$ 38.026,97 (trinta e oito mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), cálculo atualizado até 01/08/2024. A parte devedora depositou, no ID 105853993, o valor ora executado. Ocorre que o depósito ocorreu somente em 27/09/2024, após quase dois meses do valor atualizado da dívida. Em despacho de ID 112054148, foi deferido o pedido de levantamento da quantia pelo credor, bem como foi determinada a sua intimação para informar se o valor levantado satisfaz o cumprimento de sentença, implicando o silêncio em anuência tácita na extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Em petição de ID 128169016, a parte exequente pugna pela homologação dos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 105023269, tendo em vista que não houve resistência pela parte devedora, conforme ID 105853992. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o credor informar se possui interesse no prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada do débito, observando o disposto no despacho de ID 112054148. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0544529-08.2000.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] DECISÃO CARLOS CRUZ DANTAS e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A interpuseram recurso de embargos de declaração (ID 98944453 e 98944471) contra decisão exarada em ID 98944448 dos autos. A parte embargante, CARLOS CRUZ DANTAS. alega: a) contradição na decisão recorrida diante da preclusão quanto aos cálculos apresentados e ausência de manifestação da parte executada; b) contradição diante da intimação da parte executada da decisão recorrida e c) requer o acolhimento dos embargos de declaração. A parte embargante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de fixação do índice dos juros legais, da correção monetária e da data do começo de tais encargos e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 98944473 e 99150815, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que não houve contradição e omissão na decisão recorrida. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 98944453 A parte embargante, CARLOS CRUZ DANTAS, alega que houve contradição na decisão recorrida diante da preclusão quanto aos cálculos apresentados na inicial, haja vista que não foram impugnados os cálculos em momento oportuno. Além disso, esta destaca que não houve manifestação da parte executada nesse sentido, de forma que a decisão torna-se um ato "extra petita". A priori, cabe destacar que a apreciação dos cálculos apresentados é matéria de ordem pública, de forma que esta pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Além disso, esta não se sujeita a preclusão. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OC ORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...). 4. Agravo interno desprovido. QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça - sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024- Ministro Relator. João Otávio de Noronha. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2514617 - PB (2023/0411193-6). Diante disso, observa-se que não houve contradição, ato "extra petita" e nem preclusão, devendo a parte exequente adequar os cálculos apresentados à determinação judicial. Com relação ao questionamento da intimação da parte executada acerca da decisão recorrida, diante da sua revelia, cabe salientar que a revelia não desobriga a publicação dos atos processuais em nome desta. Vejamos a previsão do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse cenário, fica claro a obrigatoriedade da publicação dos atos processuais em nome do executado revel, sendo estas publicações realizadas no órgão oficial apenas no caso deste não possuir advogado, o que não é o caso do presente processo. Diante disso, entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, quanto à estas alegações, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 98944471 Em petição de ID 98944471, a embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A alega que houve omissão na decisão recorrida diante da ausência de fixação do índice dos juros legais, da correção monetária e da data do começo de tais encargos. Entendo que houve omissão na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que a decisão mencionada não fixou de forma clara os encargos necessários para a realização dos cálculos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração protocolados de ID 98944471, reformando a decisão recorrida da seguinte forma: "Portanto, deve-se atualizar o valor da causa, qual seja, R$ 101.591,77 (cento e um mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), pelo INPC, de 23/05/2001 (data do ajuizamento da ação) até 29/04/2024 (data do trânsito em julgado). O valor resultante de tal atualização servirá de base de cálculo para o percentual dos honorários arbitrados. E, uma vez obtido o valor dos honorários, este incidirá juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, da data do trânsito em julgado até a data atual." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me para fins de homologação dos cálculos apresentados em conformidade com a presente decisão e análise do pedido de penhora de ID 98944446. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202513859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202513859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202513859

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185939493

Decorrido prazo de CARLOS CRUZ DANTAS em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185939493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185939493

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(90)