Execução Fiscal 0875244-66.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0875244-66.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 17:10

Juntada de Certidão

26/06/2025, 17:09

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 14:55

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:27

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 10:44

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:51

Juntada de certidão

08/01/2025, 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:22

Decorrido prazo de SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 11:21

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 104084500

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 13.755,54 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0875244-66.2014.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ, contra SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDAs 2011.02631-8 e 2011.02630-0 (id 63134121. A excipiente apresentou, no id 50744385, exceção de pré-executividade, aduzindo que não foi notificada de qualquer inscrição em dívida ativa ["Que não está devidamente notificado por AR, anexado aos autos, visto que a assinatura não corresponde a verdade!"], tendo seu direito de impugnar tal cobrança, cerceado, em total desrespeito não só a Constituição Federal, quando ao devido processo legal, mas também o Código Tributário Nacional. Aduz, ademais, que a CDA seria nula, pois falta informação quanto a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado (art. 201, II, CTN), chegando àquela confundir até mesmo o próprio ente arrecadador, pois, ao ser requisitada as informações (Processo nº 9082/2018) respondeu que "acredita-se" ser por motivo dos cadastros do Excipiente. Informa, outrossim, que a CDA que embasou a demanda executiva ora impugnada, é tão eivada de vícios que dificulta sua defesa, que nem mesmo se sabe de qual o fato gerador, alíquota, base legal etc, tornando-se, assim, NULA. Defendeu, por fim, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia da Fazenda Pública Estadual. Ao final, requereu seja recebida a presente exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da CDA, com a consequente extinção da Execução em razão da prescrição intercorrente; Devidamente intimada, a Fazenda Estadual rechaçou as teses defendidas na exceção (id 86033486), argumentando, primeiramente, que o prazo da prescrição intercorrente só passa a correr a partir da data em que a Fazenda Pública tem CIÊNCIA da inexistência de bens penhoráveis ou da falta de localização do devedor, conforme orientação do STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), o que não sucedeu neste feito; advogou, ademais, a tese segundo a qual a discussão sobre a suposta falta de notificação é imprópria para a estreita via da exceção de pré-executividade, uma vez que, inscrita a dívida ativa, consoante apregoa o art. 204, do CTN c/c art. 3º, da LEF, possui esta presunção de certeza juris tantum e, mesmo que se admitisse a discussão sobre tal ponto, caberia à excipiente comprovar a falta de notificação com a apresentação da cópia do processo administrativo de lançamento tributário ou com certidão expedida pelo Contencioso Administrativo da SEFAZ (CONAT); por fim, em nome do princípio da eventualidade, informou que a executada foi regularmente notificada de todos os atos do processo administrativo de lançamento, nada havendo de irregular. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. As teses sustentadas pela excipiente, à exceção da prescrição intercorrente, demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas pela via excepcionalíssima da exceção de pré-executividade. In casu, ausente o procedimento administrativo que fundamenta a cobrança da dívida, incabível de se analisar, na via excepcionalíssima da exceção de pré-executividade, qualquer irregularidade ou vício na formação do título executivo extrajudicial. Nesse sentido, aliás, vejamos recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0636188-32.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 18/10/2023 Data de publicação: 18/10/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE CDAS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J.G. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do processo nº. 0401686-87.2018.8.06.0001 movido contra si pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a qual indeferiu a Exceção de Pré-Executividade ajuizada, na forma do parágrafo único do art. 1.015 c/c o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. 2. A exceção de pré-executividade, em execução fiscal, é cabível quando se verifica questão de ordem pública, nos termos da Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). 3. Também é aceita para qualquer alegação de defesa, desde que se faça acompanhar de prova pré-constituída, ou seja, a exceção somente é cabível quando a alegação do executado dispensa instrução probatória, mediante a existência de prova idônea e suficiente para demonstrar suas alegações. 4.Na decisão agravada o magistrado singular assentou que: a excipiente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos os processos administrativos ou as respectivas certidões para demonstrar que não foi notificada, não é cabível o exame da nulidade das CDA através da exceção de pré-executividade. Ressalte-se, entretanto, que o não acolhimento da exceção de pré-executividade não viola o princípio da ampla defesa, porquanto é possível a oposição de embargos à execução para novo exame de sua tese. 5. Desta feita, sendo necessária a existência de prova pré-constituída para fins de exceção de pré-executividade e, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de provar suas alegações, inexiste razão para reformar a decisão atacada. 6. Correto, portanto o magistrado de piso, ao observar que a documentação acostada aos autos não se revelou suficiente para imprimir um juízo de certeza acerca dos vícios alegados pelo excipiente, ora agravante. 7. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente agravo de instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento - 0636188-32.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). - grifei. Ademais, vale registrar que a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguidas, é ônus do contribuinte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Segunda Turma, DJe 11/4/2018. No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0189067-17.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. DÉBITO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DECORRENTE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DECON/CE. DEMORA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. OFENSA À LEI ESTADUAL Nº 13.312/2003, QUE PREVÊ LIMITE DE TEMPO DE ESPERA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS EM LEI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DA CDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO APELANTE E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…) 9. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu no caso vertente. 10. A Certidão de Dívida Ativa apresentada possui todos os elementos exigidos pela legislação, não tendo o recorrente apresentado qualquer comprovação de erro constante nos respectivos títulos. (…) 13. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0189067-17.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023). - grifei. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade das CDAs, pois não restou comprovados os efetivos prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Noutro giro, registro que as CDAs anexas possuem um campo específico que indica toda a legislação que dá suporte aos encargos incidentes sobre o valor principal, dentre eles, a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros). Por fim, em relação à tese da prescrição intercorrente, entendo totalmente incabível, conforme explicarei a seguir. A execução fiscal foi ajuizada no dia 22 julho de 2014. A citação da excipiente, conforme se depreende dos autos, se deu no dia 10.10.2014 (id 63134098). Após a citação válida da executada, o excepto fez diversos requerimentos nos autos, dentre eles, o de penhora on line, que foi formulado no ano de 2017, consoante se verifica da petição juntada no id 63134117. A demora na condução do feito executivo, caso exista, não pode ser atribuída ao exequente/credor, que, como dito alhures, vem diligentemente peticionando e requerendo providências deste Juízo. Não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, após a citação válida da excipiente, todas as manifestações do excepto se deram em observância ao prazo prescricional. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por intermédio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 14:55

Despacho

•26/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 13.755,54 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0875244-66.2014.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ, contra SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDAs 2011.02631-8 e 2011.02630-0 (id 63134121. A excipiente apresentou, no id 50744385, exceção de pré-executividade, aduzindo que não foi notificada de qualquer inscrição em dívida ativa ["Que não está devidamente notificado por AR, anexado aos autos, visto que a assinatura não corresponde a verdade!"], tendo seu direito de impugnar tal cobrança, cerceado, em total desrespeito não só a Constituição Federal, quando ao devido processo legal, mas também o Código Tributário Nacional. Aduz, ademais, que a CDA seria nula, pois falta informação quanto a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado (art. 201, II, CTN), chegando àquela confundir até mesmo o próprio ente arrecadador, pois, ao ser requisitada as informações (Processo nº 9082/2018) respondeu que "acredita-se" ser por motivo dos cadastros do Excipiente. Informa, outrossim, que a CDA que embasou a demanda executiva ora impugnada, é tão eivada de vícios que dificulta sua defesa, que nem mesmo se sabe de qual o fato gerador, alíquota, base legal etc, tornando-se, assim, NULA. Defendeu, por fim, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia da Fazenda Pública Estadual. Ao final, requereu seja recebida a presente exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da CDA, com a consequente extinção da Execução em razão da prescrição intercorrente; Devidamente intimada, a Fazenda Estadual rechaçou as teses defendidas na exceção (id 86033486), argumentando, primeiramente, que o prazo da prescrição intercorrente só passa a correr a partir da data em que a Fazenda Pública tem CIÊNCIA da inexistência de bens penhoráveis ou da falta de localização do devedor, conforme orientação do STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), o que não sucedeu neste feito; advogou, ademais, a tese segundo a qual a discussão sobre a suposta falta de notificação é imprópria para a estreita via da exceção de pré-executividade, uma vez que, inscrita a dívida ativa, consoante apregoa o art. 204, do CTN c/c art. 3º, da LEF, possui esta presunção de certeza juris tantum e, mesmo que se admitisse a discussão sobre tal ponto, caberia à excipiente comprovar a falta de notificação com a apresentação da cópia do processo administrativo de lançamento tributário ou com certidão expedida pelo Contencioso Administrativo da SEFAZ (CONAT); por fim, em nome do princípio da eventualidade, informou que a executada foi regularmente notificada de todos os atos do processo administrativo de lançamento, nada havendo de irregular. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. As teses sustentadas pela excipiente, à exceção da prescrição intercorrente, demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas pela via excepcionalíssima da exceção de pré-executividade. In casu, ausente o procedimento administrativo que fundamenta a cobrança da dívida, incabível de se analisar, na via excepcionalíssima da exceção de pré-executividade, qualquer irregularidade ou vício na formação do título executivo extrajudicial. Nesse sentido, aliás, vejamos recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0636188-32.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 18/10/2023 Data de publicação: 18/10/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE CDAS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J.G. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do processo nº. 0401686-87.2018.8.06.0001 movido contra si pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a qual indeferiu a Exceção de Pré-Executividade ajuizada, na forma do parágrafo único do art. 1.015 c/c o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. 2. A exceção de pré-executividade, em execução fiscal, é cabível quando se verifica questão de ordem pública, nos termos da Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). 3. Também é aceita para qualquer alegação de defesa, desde que se faça acompanhar de prova pré-constituída, ou seja, a exceção somente é cabível quando a alegação do executado dispensa instrução probatória, mediante a existência de prova idônea e suficiente para demonstrar suas alegações. 4.Na decisão agravada o magistrado singular assentou que: a excipiente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos os processos administrativos ou as respectivas certidões para demonstrar que não foi notificada, não é cabível o exame da nulidade das CDA através da exceção de pré-executividade. Ressalte-se, entretanto, que o não acolhimento da exceção de pré-executividade não viola o princípio da ampla defesa, porquanto é possível a oposição de embargos à execução para novo exame de sua tese. 5. Desta feita, sendo necessária a existência de prova pré-constituída para fins de exceção de pré-executividade e, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de provar suas alegações, inexiste razão para reformar a decisão atacada. 6. Correto, portanto o magistrado de piso, ao observar que a documentação acostada aos autos não se revelou suficiente para imprimir um juízo de certeza acerca dos vícios alegados pelo excipiente, ora agravante. 7. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente agravo de instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento - 0636188-32.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). - grifei. Ademais, vale registrar que a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguidas, é ônus do contribuinte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Segunda Turma, DJe 11/4/2018. No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0189067-17.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. DÉBITO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DECORRENTE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DECON/CE. DEMORA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. OFENSA À LEI ESTADUAL Nº 13.312/2003, QUE PREVÊ LIMITE DE TEMPO DE ESPERA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS EM LEI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DA CDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO APELANTE E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…) 9. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu no caso vertente. 10. A Certidão de Dívida Ativa apresentada possui todos os elementos exigidos pela legislação, não tendo o recorrente apresentado qualquer comprovação de erro constante nos respectivos títulos. (…) 13. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0189067-17.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023). - grifei. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade das CDAs, pois não restou comprovados os efetivos prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Noutro giro, registro que as CDAs anexas possuem um campo específico que indica toda a legislação que dá suporte aos encargos incidentes sobre o valor principal, dentre eles, a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros). Por fim, em relação à tese da prescrição intercorrente, entendo totalmente incabível, conforme explicarei a seguir. A execução fiscal foi ajuizada no dia 22 julho de 2014. A citação da excipiente, conforme se depreende dos autos, se deu no dia 10.10.2014 (id 63134098). Após a citação válida da executada, o excepto fez diversos requerimentos nos autos, dentre eles, o de penhora on line, que foi formulado no ano de 2017, consoante se verifica da petição juntada no id 63134117. A demora na condução do feito executivo, caso exista, não pode ser atribuída ao exequente/credor, que, como dito alhures, vem diligentemente peticionando e requerendo providências deste Juízo. Não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, após a citação válida da excipiente, todas as manifestações do excepto se deram em observância ao prazo prescricional. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por intermédio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SCALLINI E MANZOLLI MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 104084500

Todas as movimentações(50)