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Recurso Inominado CívelGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.020,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE SOUSA DE AGUIAR

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/10/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 15/10/2024

30/10/2024, 08:47

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUSA DE AGUIAR em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUSA DE AGUIAR em 18/06/2024 23:59.

legal