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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.737,60

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA

CNPJ 07.***.***.0001-34

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA

Autor

RAIMUNDA SOUSA PEREIRA

CPF 447.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/04/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 10:01

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUSA PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 10478603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 10478603

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10478603

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA - CNPJ: 07.598.592/0001-34 (APELANTE) e não-provido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal