Execução de Título Extrajudicial 0000014-19.2004.8.06.0028 - TJCE

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127080369

03/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127080369

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127080369

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De início, observo que o processo foi protocolado em 2004, tramitando há mais de 20 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000014-19.2004.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. A parte autora protocolou a ação em 28/12/2004. Em 15/06/2005, a parte executada realizou à nomeação de bem para penhora. Contudo, em 08/04/2008, a exequente impugnou o bem nomeado, e requereu a penhora de valores. Em 11/11/2009, houve o pedido de adiamento da audiência de conciliação, considerando-se que o promovido estava em recuperação após cirurgia. A exequente requereu a penhora dos valores via SISBAJUD em 19/01/2010. Penhora parcialmente frutífera. Em 18/05/2012, a parte autora requereu a expedição de alvará de levantamento, e, a determinação de penhora dos veículos localizados no RENAJUD. Em 24/10/2012, a exequente indicou imóvel para fins de penhora, contudo, referido imóvel não era de propriedade/posse do executado. Ato contínuo, em 30/11/2015, realizou a atualização dos causídicos. Nesse sentido, a parte autora requer nova tentativa de penhora via SISBAJUD, a inscrição da promovida no SERASAJUD, bem como a retenção da CNH e do Passaporte do executado. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, consoante previsto no art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968, a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento, portanto, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Nesse sentido, o requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127080369

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De início, observo que o processo foi protocolado em 2004, tramitando há mais de 20 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000014-19.2004.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. A parte autora protocolou a ação em 28/12/2004. Em 15/06/2005, a parte executada realizou à nomeação de bem para penhora. Contudo, em 08/04/2008, a exequente impugnou o bem nomeado, e requereu a penhora de valores. Em 11/11/2009, houve o pedido de adiamento da audiência de conciliação, considerando-se que o promovido estava em recuperação após cirurgia. A exequente requereu a penhora dos valores via SISBAJUD em 19/01/2010. Penhora parcialmente frutífera. Em 18/05/2012, a parte autora requereu a expedição de alvará de levantamento, e, a determinação de penhora dos veículos localizados no RENAJUD. Em 24/10/2012, a exequente indicou imóvel para fins de penhora, contudo, referido imóvel não era de propriedade/posse do executado. Ato contínuo, em 30/11/2015, realizou a atualização dos causídicos. Nesse sentido, a parte autora requer nova tentativa de penhora via SISBAJUD, a inscrição da promovida no SERASAJUD, bem como a retenção da CNH e do Passaporte do executado. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, consoante previsto no art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968, a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento, portanto, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Nesse sentido, o requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127080369

29/11/2024, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127080369

29/11/2024, 23:35

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2024, 23:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 23:35

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de Carlos Alberto Goncalves Martins em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de Aquatec - Industrial Pecuaria Ltda em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:51

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115623323

14/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 115623323

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115623323

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS DECISÃO Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Após, conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente, bem como sobre o pedido da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000014-19.2004.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata] DECISÃO Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Após, conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente, bem como sobre o pedido da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115623323

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS DECISÃO Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Após, conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente, bem como sobre o pedido da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000014-19.2004.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata] DECISÃO Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Após, conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente, bem como sobre o pedido da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115623323

12/11/2024, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115623323

12/11/2024, 05:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 19:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:33

Juntada de outros documentos

06/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:13

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111641663

29/10/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

23/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: AQUATEC - INDUSTRIAL PECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000014-19.2004.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata] INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, por falta de comprova de justa causa. Intime-se a parte autora, pessoalmente (por carta com AR ou mandado ou CP), para dizer se ainda tem interesse no feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se o(s) promovido(s) para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a teor da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Após, com ou sem manifestação, conclusão para sentença de extinção. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111641663

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111641663

22/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:27

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:25

Decorrido prazo de Carlos Alberto Goncalves Martins em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de Aquatec - Industrial Pecuaria Ltda em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:11

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104121356

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104121356

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104121356

05/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:33

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:42

Mov. [164] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 11:23

Mov. [163] - Petição juntada ao processo

06/05/2024, 11:22

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01801700-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 09:34

25/04/2024, 09:42

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01800641-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 09:55

26/02/2024, 10:17

Mov. [160] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 20:08

Mov. [159] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 12:22

Mov. [158] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidao do oficial de justica e documentos anexados as fls. 190/198. Acarau (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2 Vara de Acarau

18/12/2023, 11:19

Mov. [157] - Concluso para Despacho

02/05/2023, 13:43

Mov. [156] - Encerrar documento - restrição

02/05/2023, 13:42

Mov. [155] - Certidão emitida

28/04/2023, 13:24

Mov. [154] - Documento

28/04/2023, 13:24

Mov. [152] - Documento

28/04/2023, 13:23

Mov. [153] - Documento

28/04/2023, 13:23

Mov. [151] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/001075-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Cesar Rocha

30/03/2023, 08:09

Mov. [150] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2023, 10:35

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2022 Data da Publicacao: 20/07/2022 Numero do Diario: 2888

19/07/2022, 18:54

Mov. [148] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 17:05

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

19/07/2022, 17:02

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803794-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 16:24

19/07/2022, 16:45

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 14:18

Mov. [144] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 15:25

Mov. [143] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 08:45

Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2022, 16:32

Mov. [141] - Petição juntada ao processo

08/02/2022, 16:31

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01800514-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2022 11:37

03/02/2022, 12:38

Mov. [139] - Mero expediente | Intime-se o Exequente para indicar depositario fiel em dez dias.

10/01/2022, 11:33

Mov. [138] - Certidão emitida

21/09/2021, 08:05

Mov. [137] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 09:59

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00166748-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/03/2021 10:35

19/03/2021, 11:25

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 11/03/2021 Numero do Diario: 2568

10/03/2021, 22:23

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 11/03/2021 Numero do Diario: 2568

10/03/2021, 22:22

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0161/2021 Teor do ato: INTIME-SE a parte demandante para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (OAB 10435/RN), Rodrigo Falconi Camargos (OAB 2741/RN)

09/03/2021, 14:27

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 03:52

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 03:52

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 03:52

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 03:52

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0064/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fl. 167. Expedientes necessarios. Advogados(s): Odecio Felipe Rocha (OAB 4011/CE), JANAINA FELIX BARBOSA (OAB 3678/RN), RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (OAB 10435/RN), Rodrigo Falconi Camargos (OAB 2741/RN)

28/01/2021, 11:09

Mov. [127] - Mero expediente | Recebidos hoje. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fl. 167. Expedientes necessarios.

17/01/2021, 12:03

Mov. [126] - Conclusão

08/01/2021, 16:40

Mov. [124] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

08/01/2021, 16:40

Mov. [125] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

08/01/2021, 16:40

Mov. [123] - Mero expediente | INTIME-SE a parte demandante para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

19/11/2020, 11:24

Mov. [122] - Conclusão

14/10/2020, 12:08

Mov. [120] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [121] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [118] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [119] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [116] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [117] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [114] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [115] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [112] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [113] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [110] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [111] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [108] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [109] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [107] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [105] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [106] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [103] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [104] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [102] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [101] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [99] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [100] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [97] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [98] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [95] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [96] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [93] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [94] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [91] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [92] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [89] - Documento

14/10/2020, 12:08

Mov. [90] - Petição

14/10/2020, 12:08

Mov. [87] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [88] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [85] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [86] - Petição

14/10/2020, 12:07

Mov. [83] - Petição

14/10/2020, 12:07

Mov. [84] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [82] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [80] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [81] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [79] - Documento

14/10/2020, 12:07

Mov. [78] - Certidão emitida

14/09/2020, 10:12

Mov. [77] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual.

29/08/2019, 18:46

Mov. [76] - Apensado | Apenso o processo 0000545-71.2005.8.06.0028 - Classe: Peticao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

02/05/2019, 09:31

Mov. [75] - Recebimento

11/02/2019, 17:17

Mov. [74] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau

11/02/2019, 13:06

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

11/02/2019, 08:46

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Dependência | INSTALACAO DA 2 VARA

11/02/2019, 08:46

Mov. [71] - Recebimento

11/02/2019, 08:23

Mov. [70] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA COM AUTO DE PENHORA E DEPOSITO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/05/2016, 17:21

Mov. [69] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/01/2016, 14:58

Mov. [68] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/01/2016, 14:57

Mov. [67] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO ASSUNTO: PETICAO APRESENTADA PELA AQUATEC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/01/2016, 14:54

Mov. [66] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/12/2015, 08:15

Mov. [65] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/10/2015, 10:57

Mov. [63] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/07/2014, 10:24

Mov. [64] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO AG. CUMPRIMENTO DE MANDADO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/07/2014, 10:24

Mov. [62] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/07/2014, 10:23

Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO AO CARTORIO DE REGISRO DE IMOVEIS LOCAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

09/11/2012, 17:07

Mov. [60] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/10/2012, 16:31

Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES REQUER EXPEDICAO DE OFICIO- PETICAO APRESENTADA PELA AQUATEC AQUACULTURA LTDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/10/2012, 16:29

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAR BENS A EXECUCAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/06/2012, 11:30

Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/05/2012, 15:29

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO APRESENTADA PELA AQUATEC AQUACULTURA LTDA- DR. MATEUS LIMA LOUZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/05/2012, 15:27

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/05/2012, 09:44

Mov. [54] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL Intimacao de advogado. Ag. publicacao de edital. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/05/2012, 11:01

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA O ADVOGADO DO EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE BLOQUEIO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

19/08/2011, 15:45

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO DE FLS. 122 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/04/2011, 19:27

Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO oficio ao Detran e a Receita Federal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/09/2010, 15:45

Mov. [50] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

29/09/2010, 15:44

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES de ordem de bloqueio informando o cumprimento parcial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

29/09/2010, 15:40

Mov. [48] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA penhora on line - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/09/2010, 15:28

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/07/2010, 20:33

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/03/2010, 17:41

Mov. [45] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO- REQUER ATUALIZACAO DE NOVOS PATRONOS- AQUATEC INDUSTRIAL PECUARIA LTDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/03/2010, 17:38

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

20/01/2010, 09:13

Mov. [43] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/01/2010, 17:15

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO APRESENTADA PELA AQUATEC- REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/01/2010, 17:13

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/01/2010, 13:01

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

09/10/2009, 15:14

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES correspondencia devolvida - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

09/10/2009, 15:13

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

09/10/2009, 15:12

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/09/2009, 09:41

Mov. [36] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/09/2009, 11:00

Mov. [35] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO Mandado de Intimacao de Audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

08/09/2009, 10:42

Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO Carta de Intimacao de Audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

08/09/2009, 10:41

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA DE INTIMACAO PELOS CORREIOS, PARA INTIMAR O REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA- MANDADO DE INTIMACAO, PARA INTIMAR A PARTE PROMOVIDA E EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR OS ADVS. DAS PARTES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/09/2009, 12:15

Mov. [32] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 15/09/2009 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/09/2009, 09:34

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Nova conclusao feita apenas para reorganizacao do expediente judiciario desta secretaria, visando a atender ao Projeto Justica em Moviemento lancado pelo TJ/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/08/2009, 14:44

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/05/2009, 15:44

Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/05/2009, 15:22

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ACORDAO da correspondencia devolvida - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/05/2009, 15:21

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: peticao da aquatec informando novo endereco - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/03/2009, 12:54

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/02/2009, 13:32

Mov. [25] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AO ADVOGADO DA PARTE PROMOVENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/02/2009, 10:55

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAR BENS DO EXECUTADO, PASSIVEIS DE PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

17/10/2008, 15:13

Mov. [22] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/05/2008, 18:49

Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/05/2008, 18:49

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

08/04/2008, 17:22

Mov. [20] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/01/2008, 10:43

Mov. [19] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE sobre a nomeacao de bens as fls. 61 fale a parte autora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2008, 15:39

Mov. [18] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA do substabelecimento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2008, 15:37

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

06/12/2007, 13:15

Mov. [16] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR CARTA DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS AS FLS. 61. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

29/10/2007, 09:38

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

20/06/2005, 14:16

Mov. [14] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO- APRESENTADA PELO ADV. DR. ODECIO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/06/2005, 14:14

Mov. [13] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/06/2005, 18:12

Mov. [12] - Juntada do mandado de citação | JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/06/2005, 18:11

Mov. [11] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/06/2005, 15:35

Mov. [10] - Contestação | CONTESTACAO EMBARGOS DO DEVEDOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/06/2005, 15:33

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/06/2005, 17:26

Mov. [8] - Aguardando penhora | AGUARDANDO PENHORA Expedido Mandado de Citacao, Penhora e Avaliacao em desfavor do acionado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/05/2005, 13:50

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PARA CITAR A PARTE ACIONADA NOS MOLDES DO ART. 652 DO CPC. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

19/04/2005, 10:24

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/01/2005, 17:47

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competencia Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/01/2005, 15:25

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/01/2005, 13:30

Mov. [4] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/01/2005, 13:30

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO p - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/12/2004, 17:35

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/12/2004, 10:31

—

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127080369

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127080369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127080369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127080369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127080369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127080369

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Carlos Alberto Goncalves Martins em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aquatec - Industrial Pecuaria Ltda em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115623323

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Todos os documentos(16)

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