Execução de Título Extrajudicial 0000720-31.2006.8.06.0028 - TJCE

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025. Documento: 165614697

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165614697

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165614697

18/07/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134257419

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134257419

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. A Embargante requer a reforma da Sentença para afastar a incidência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134257419

11/02/2025, 16:55

Não conhecido o recurso de NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 03.022.008/0001-47 (EXEQUENTE)

11/02/2025, 16:55

Não conhecidos os embargos de declaração

11/02/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 17:35

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397885

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132397885

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397885

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132397885

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397885

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132397885

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI SENTENÇA Cuidam-se de processos de natureza e partes acima identificadas. Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. De início, esclareço que, o processo de execução foi protocolado em 13/06/2006, tramitando há mais de 18 anos! Aduziu o exequente, nos autos da ação executória, que, é credor do executado, em razão de duplicatas, vencidas em 18 e 19 de setembro de 2003. Devidamente citado para pagar em 03/02/2007, o executado apresentou exceção de pré-executividade. A exequente apresentou impugnação nos autos. Posteriormente, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Em 31/08/2011, a exequente indicou um bem imóvel para fins de penhora. Penhora efetivada em 30/08/2013. Após mais de 05 (cinco) anos, em 24/01/2019, foi informado nos autos a alteração da razão social da parte exequente. Audiência de conciliação prejudicada. A parte exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em 16/11/2022, a exequente requereu a penhora de valores perante o SISBAJUD. Deferido o pedido de penhora de valores. A ordem judicial retornou com o bloqueio de valores irrisórios. A requerente solicitou a pesquisa de automóveis pelo sistema RENAJUD. O pedido de desbloqueio de valores foi indeferido. Realizada a pesquisa por meio do RENAJUD. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, consoante previsto no art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968, a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento, portanto, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Nesse sentido, o requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Destacando-se ainda que o art. 202, caput, do CC/02, dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, com a finalidade de impedir a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções do prazo, evitando a perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas. Segundo consta nos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 09/10/2003, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil. Portanto, a citação e a constrição patrimonial não devem ser consideradas a título de nova interrupção do prazo prescricional, sob pena de violação ao Princípio da unicidade da interrupção prescricional, em consonância com o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (RECURSO ESPECIAL Nº 1786266 - DF (2018/0330099-4) - JULGADO: 11/10/2022). Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. E em razão do julgamento conjunto, reconheço ainda, a perda do objeto dos embargos à execução. Determino o desbloqueio de quaisquer bens ou valores em nome do executado, que eventualmente tenham ocorrido nos autos da aludida execução. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132397885

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI SENTENÇA Cuidam-se de processos de natureza e partes acima identificadas. Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. De início, esclareço que, o processo de execução foi protocolado em 13/06/2006, tramitando há mais de 18 anos! Aduziu o exequente, nos autos da ação executória, que, é credor do executado, em razão de duplicatas, vencidas em 18 e 19 de setembro de 2003. Devidamente citado para pagar em 03/02/2007, o executado apresentou exceção de pré-executividade. A exequente apresentou impugnação nos autos. Posteriormente, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Em 31/08/2011, a exequente indicou um bem imóvel para fins de penhora. Penhora efetivada em 30/08/2013. Após mais de 05 (cinco) anos, em 24/01/2019, foi informado nos autos a alteração da razão social da parte exequente. Audiência de conciliação prejudicada. A parte exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em 16/11/2022, a exequente requereu a penhora de valores perante o SISBAJUD. Deferido o pedido de penhora de valores. A ordem judicial retornou com o bloqueio de valores irrisórios. A requerente solicitou a pesquisa de automóveis pelo sistema RENAJUD. O pedido de desbloqueio de valores foi indeferido. Realizada a pesquisa por meio do RENAJUD. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, consoante previsto no art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968, a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento, portanto, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Nesse sentido, o requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Destacando-se ainda que o art. 202, caput, do CC/02, dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, com a finalidade de impedir a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções do prazo, evitando a perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas. Segundo consta nos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 09/10/2003, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil. Portanto, a citação e a constrição patrimonial não devem ser consideradas a título de nova interrupção do prazo prescricional, sob pena de violação ao Princípio da unicidade da interrupção prescricional, em consonância com o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (RECURSO ESPECIAL Nº 1786266 - DF (2018/0330099-4) - JULGADO: 11/10/2022). Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. E em razão do julgamento conjunto, reconheço ainda, a perda do objeto dos embargos à execução. Determino o desbloqueio de quaisquer bens ou valores em nome do executado, que eventualmente tenham ocorrido nos autos da aludida execução. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132397885

18/01/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132397885

18/01/2025, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2025, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024. Documento: 112741833

05/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/11/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112741833

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDAEXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para regularizar a representação processual e apresentar Procuração devidamente atualizada. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da Decisão de ID 104042363, do Despacho de ID 104117154, além da Petição de ID 104689095. ACARAú/CE, 1 de novembro de 2024. BEATRIZ DE FREITAS SABOYA Assistente de Unidade Judiciária

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112741833

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDAEXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para regularizar a representação processual e apresentar Procuração devidamente atualizada. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da Decisão de ID 104042363, do Despacho de ID 104117154, além da Petição de ID 104689095. ACARAú/CE, 1 de novembro de 2024. BEATRIZ DE FREITAS SABOYA Assistente de Unidade Judiciária

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112741833

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDAEXECUTADO: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0000720-31.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para regularizar a representação processual e apresentar Procuração devidamente atualizada. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da Decisão de ID 104042363, do Despacho de ID 104117154, além da Petição de ID 104689095. ACARAú/CE, 1 de novembro de 2024. BEATRIZ DE FREITAS SABOYA Assistente de Unidade Judiciária

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112741833

03/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112741833

03/11/2024, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112741833

02/11/2024, 05:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de Jose Caetano Gomes Pongitori em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:47

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104117154

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104117154

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104117154

05/09/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:22

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:16

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:35

Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2024, 13:21

Mov. [126] - Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:18

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 21:49

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 02:23

Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 11:49

Mov. [122] - Documento

26/06/2024, 15:30

Mov. [121] - Informações

26/06/2024, 15:08

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

18/09/2023, 08:40

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804110-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 16:19

15/09/2023, 18:28

Mov. [118] - Concluso para Despacho

12/07/2023, 08:26

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

12/07/2023, 08:26

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803247-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 18:05

11/07/2023, 18:26

Mov. [115] - Petição juntada ao processo

30/06/2023, 09:27

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803104-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 29/06/2023 17:43

29/06/2023, 17:52

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

23/06/2023, 20:24

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 02:21

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 13:36

Mov. [110] - Documento

21/06/2023, 13:33

Mov. [109] - Certidão emitida

16/05/2023, 13:11

Mov. [108] - Documento

16/05/2023, 13:08

Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2023, 20:50

Mov. [106] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 08:21

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 08:20

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01806049-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/11/2022 16:16

17/11/2022, 16:40

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0532/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

07/11/2022, 22:24

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 11:46

Mov. [101] - Mero expediente | Intime-se o EXEQUENTE para informar se ainda possui interesse no feito, tendo em vista que se ausentou de forma injustificada a audiencia de conciliacao, bem como requeira o que entenda por direito. Prazo: 10 dias.

02/11/2022, 23:54

Mov. [100] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 21:11

Mov. [99] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

22/06/2022, 11:14

Mov. [98] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/06/2022, 11:13

Mov. [97] - Documento

22/06/2022, 11:12

Mov. [96] - Expedição de Termo de Audiência

22/06/2022, 11:10

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

22/06/2022, 08:11

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803290-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2022 16:54

21/06/2022, 17:16

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

25/05/2022, 09:17

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802740-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2022 15:41

24/05/2022, 16:05

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

19/05/2022, 23:53

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 11:40

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 15:26

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 12:07

Mov. [87] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/06/2022 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

17/05/2022, 11:49

Mov. [86] - Apensado | Apenso o processo 0006677-66.2013.8.06.0028 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Contratos Bancarios

09/05/2022, 14:24

Mov. [85] - Certidão emitida

20/04/2022, 19:24

Mov. [84] - Mero expediente | O processo foi devidamente digitalizado e nao se encontrava concluso, portanto, determino a remessa dos autos a Secretaria para retorno a fase anterior do processo, cumprindo expedientes/determinacoes anteriores. Juntem-se eventuais midias no feito.

28/06/2021, 17:28

Mov. [83] - Conclusão

14/06/2021, 15:54

Mov. [81] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [82] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [80] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [79] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [77] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [78] - Petição

14/06/2021, 15:54

Mov. [75] - Petição

14/06/2021, 15:54

Mov. [76] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [73] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [74] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [70] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [71] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [72] - Mandado

14/06/2021, 15:54

Mov. [68] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [69] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [66] - Petição

14/06/2021, 15:54

Mov. [67] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [64] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [65] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

14/06/2021, 15:54

Mov. [63] - Petição

14/06/2021, 15:54

Mov. [59] - Mandado

14/06/2021, 15:54

Mov. [60] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [61] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [56] - Petição

14/06/2021, 15:54

Mov. [57] - Documento

14/06/2021, 15:54

Mov. [58] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [54] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [55] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [52] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [53] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [51] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [49] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [50] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [48] - Documento

14/06/2021, 15:53

Mov. [47] - Certidão emitida

24/03/2021, 10:54

Mov. [46] - Recebimento

24/03/2021, 10:53

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2020, 21:55

Mov. [44] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Mikhail de Andrade Torres

10/05/2019, 13:13

Mov. [43] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Protocolo: PARU19000151955

10/05/2019, 09:59

Mov. [42] - Recebimento | 0000720-31.2006.8.06.0028/80000 Pedido de Juntada de Documento

28/01/2019, 08:08

Mov. [41] - Remessa | 0000720-31.2006.8.06.0028/80000 Pedido de Juntada de Documento | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

22/01/2019, 17:40

Mov. [40] - Recebimento

18/12/2018, 08:26

Mov. [39] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

18/12/2018, 08:24

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:07

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Dependência | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:07

Mov. [35] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

14/12/2018, 12:46

Mov. [36] - Recebimento

14/12/2018, 12:46

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/05/2018, 14:28

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO- DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/08/2014, 17:42

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/05/2014, 10:11

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/12/2013, 09:27

Mov. [30] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DEC. PRAZO DE 15 DIAS, PARA A PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/09/2013, 15:51

Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA COM AUTO DE PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/09/2013, 15:50

Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO aguardando devolucao do mandado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/06/2013, 11:52

Mov. [27] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/06/2013, 11:49

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/09/2011, 10:44

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/09/2011, 17:52

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: MANIFESTACAO APRESENTADA PELA DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/09/2011, 17:51

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/09/2011, 08:50

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR OS ADVS. DAS PARTES DA DECISAO DE FLS. 33/35. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/07/2010, 15:56

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Nova conclusao feita apenas para reorganizacao do expediente judiciario desta Secretaria, visando a atender ao Projeto Justica em Movimento lancado pelo TJ/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/08/2009, 15:42

Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/01/2008, 15:52

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/01/2008, 12:36

Mov. [18] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA da peticao da parte autora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/01/2008, 15:51

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO para manifestar-se sobre a excecao de pre=executividade - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/01/2008, 13:49

Mov. [16] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/01/2008, 13:48

Mov. [15] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/12/2007, 11:38

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade de fls. 22/25 e sobre a certidao de fl. 26v. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

17/10/2007, 15:03

Mov. [13] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/03/2007, 15:43

Mov. [12] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

07/03/2007, 15:42

Mov. [11] - Juntada do mandado de citação | JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/02/2007, 15:42

Mov. [10] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA da excecao de pre-executividade - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/11/2006, 15:41

Mov. [9] - Certidão expedição de mandado a oficial de justiça | CERTIDAO EXPEDICAO DE MANDADO A OFICIAL DE JUSTICA de citacao, penhora e avaliacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/11/2006, 15:30

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/10/2006, 12:14

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PARA CITAR A PARTE PROMOVIDA NO PRAZO DE 24 HORAS, PAGAR A DIVIDA OU INDICAR BENS A PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/08/2006, 11:09

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/07/2006, 15:36

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competencia Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/07/2006, 15:35

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/07/2006, 15:34

Mov. [4] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/07/2006, 15:34

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

19/06/2006, 15:35

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

13/06/2006, 10:31

—

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025. Documento: 165614697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165614697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165614697

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134257419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134257419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134257419

Não conhecido o recurso de NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 03.022.008/0001-47 (EXEQUENTE)

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397885

Todas as movimentações(180)

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