Procedimento Comum Cível 0000701-68.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000701-68.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 21/11/2024

25/11/2024, 10:37

Juntada de Certidão

25/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:10

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105001278

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA RITA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000701-68.2019.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco promovido contestou a ação, alegando preliminarmente falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmou que o autor contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Em audiência, a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, consigno que, o pedido de desistência formulado pela parte autora foi protocolado antes da audiência de conciliação realizada, ocasião em que o réu reiterou todos os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, presume-se sua discordância com o pedido de desistência da ação. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação e cópia do cartão de pagamento de benefícios. Ademais, após a juntada das documentações retromencionadas, o autor constatou a regularidade da contratação objeto da lide, pugnando pela desistência da ação. No entanto, conforme restou esclarecido acima, não há anuência do réu com o pedido, em atenção ao previsto no art. 485, § 4º, do CPC, logo é de ser rejeitado o pleito de extinção do processo Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Assim, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105001278

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105001278

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001278

17/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001278

17/10/2024, 19:30

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 19:04

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:28

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 19:04

DESPACHO

•05/09/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA RITA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000701-68.2019.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco promovido contestou a ação, alegando preliminarmente falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmou que o autor contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Em audiência, a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, consigno que, o pedido de desistência formulado pela parte autora foi protocolado antes da audiência de conciliação realizada, ocasião em que o réu reiterou todos os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, presume-se sua discordância com o pedido de desistência da ação. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação e cópia do cartão de pagamento de benefícios. Ademais, após a juntada das documentações retromencionadas, o autor constatou a regularidade da contratação objeto da lide, pugnando pela desistência da ação. No entanto, conforme restou esclarecido acima, não há anuência do réu com o pedido, em atenção ao previsto no art. 485, § 4º, do CPC, logo é de ser rejeitado o pleito de extinção do processo Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Assim, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105001278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105001278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105001278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001278

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)