Execução de Título Extrajudicial 0006189-48.2012.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006189-48.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/04/2025, 22:49

Decorrido prazo de JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132816327

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132816327

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULANA CLICIA FERREIRA, JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006189-48.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132816327

20/01/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de apelação

20/01/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130660360

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULANA CLICIA FERREIRA, JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2012, tramitando há mais de 12 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006189-48.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte promovida indicou bem imóvel para fins de garantia da penhora em 17/09/2013. Determinada a intimação do executado para apresentação da matrícula do imóvel dado em garantia, sob pena de não ser aceito sua indicação, bem como determinada a intimação do exequente para informar se aceita o bem oferecido em garantia. Apenas em 06/09/2016, a parte exequente requereu a avaliação do bem indicado. Em 08/02/2021, a parte exequente realizou o pagamento das custas e despesas do Oficial de Justiça para fins de avaliação do bem indicado. Em 25/05/2021, a exequente requereu a substituição dos causídicos. Realizada a Penhora e Avaliação pelo Oficial de Justiça em 24/01/2023. Em 11/10/2023, foi realizada a juntada de Procuração e Substabelecimento. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, contudo, não apresentaram manifestação. O prazo para execução de cédula de crédito comercial é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da Lei uniforme de Genebra. Assim, evidencio, que, por inércia da parte exequente, o processo ficou paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da execução. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130660360

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULANA CLICIA FERREIRA, JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2012, tramitando há mais de 12 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006189-48.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte promovida indicou bem imóvel para fins de garantia da penhora em 17/09/2013. Determinada a intimação do executado para apresentação da matrícula do imóvel dado em garantia, sob pena de não ser aceito sua indicação, bem como determinada a intimação do exequente para informar se aceita o bem oferecido em garantia. Apenas em 06/09/2016, a parte exequente requereu a avaliação do bem indicado. Em 08/02/2021, a parte exequente realizou o pagamento das custas e despesas do Oficial de Justiça para fins de avaliação do bem indicado. Em 25/05/2021, a exequente requereu a substituição dos causídicos. Realizada a Penhora e Avaliação pelo Oficial de Justiça em 24/01/2023. Em 11/10/2023, foi realizada a juntada de Procuração e Substabelecimento. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, contudo, não apresentaram manifestação. O prazo para execução de cédula de crédito comercial é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da Lei uniforme de Genebra. Assim, evidencio, que, por inércia da parte exequente, o processo ficou paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da execução. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130660360

18/12/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130660360

18/12/2024, 18:43

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULANA CLICIA FERREIRA, JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2012, tramitando há mais de 12 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006189-48.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte promovida indicou bem imóvel para fins de garantia da penhora em 17/09/2013. Determinada a intimação do executado para apresentação da matrícula do imóvel dado em garantia, sob pena de não ser aceito sua indicação, bem como determinada a intimação do exequente para informar se aceita o bem oferecido em garantia. Apenas em 06/09/2016, a parte exequente requereu a avaliação do bem indicado. Em 08/02/2021, a parte exequente realizou o pagamento das custas e despesas do Oficial de Justiça para fins de avaliação do bem indicado. Em 25/05/2021, a exequente requereu a substituição dos causídicos. Realizada a Penhora e Avaliação pelo Oficial de Justiça em 24/01/2023. Em 11/10/2023, foi realizada a juntada de Procuração e Substabelecimento. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, contudo, não apresentaram manifestação. O prazo para execução de cédula de crédito comercial é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da Lei uniforme de Genebra. Assim, evidencio, que, por inércia da parte exequente, o processo ficou paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da execução. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JONATHANS RIBEIRO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132816327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132816327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132816327

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130660360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130660360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130660360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130660360

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