Embargos à Execução 0006654-23.2013.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/03/2025, 10:22

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 06:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104131362

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104131362

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132397897

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CAETANO GOMES PONGITORI EMBARGADO: DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A SENTENÇA Cuidam-se de processos de natureza e partes acima identificadas. Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. De início, esclareço que, o processo de execução foi protocolado em 13/06/2006, tramitando há mais de 18 anos! Aduziu o exequente, nos autos da ação executória, que, é credor do executado, em razão de duplicatas, vencidas em 18 e 19 de setembro de 2003. Devidamente citado para pagar em 03/02/2007, o executado apresentou exceção de pré-executividade. A exequente apresentou impugnação nos autos. Posteriormente, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Em 31/08/2011, a exequente indicou um bem imóvel para fins de penhora. Penhora efetivada em 30/08/2013. Após mais de 05 (cinco) anos, em 24/01/2019, foi informado nos autos a alteração da razão social da parte exequente. Audiência de conciliação prejudicada. A parte exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em 16/11/2022, a exequente requereu a penhora de valores perante o SISBAJUD. Deferido o pedido de penhora de valores. A ordem judicial retornou com o bloqueio de valores irrisórios. A requerente solicitou a pesquisa de automóveis pelo sistema RENAJUD. O pedido de desbloqueio de valores foi indeferido. Realizada a pesquisa por meio do RENAJUD. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, consoante previsto no art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968, a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento, portanto, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Nesse sentido, o requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Destacando-se ainda que o art. 202, caput, do CC/02, dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, com a finalidade de impedir a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções do prazo, evitando a perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas. Segundo consta nos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 09/10/2003, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil. Portanto, a citação e a constrição patrimonial não devem ser consideradas a título de nova interrupção do prazo prescricional, sob pena de violação ao Princípio da unicidade da interrupção prescricional, em consonância com o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (RECURSO ESPECIAL Nº 1786266 - DF (2018/0330099-4) - JULGADO: 11/10/2022). Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006654-23.2013.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Debêntures] ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. E em razão do julgamento conjunto, reconheço ainda, a perda do objeto dos embargos à execução. Determino o desbloqueio de quaisquer bens ou valores em nome do executado, que eventualmente tenham ocorrido nos autos da aludida execução. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132397897

18/01/2025, 14:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/01/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 104131362

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 104131362

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104131362

14/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104131362

14/01/2025, 13:03

Decorrido prazo de DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:49

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104131362

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104131362

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104131362

05/09/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:23

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:15

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:49

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 14:53

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01800496-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 15/02/2024 17:14

15/02/2024, 17:51

Mov. [70] - Concluso para Despacho

23/06/2023, 12:29

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

23/06/2023, 12:28

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803010-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2023 09:26

23/06/2023, 10:16

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

20/06/2023, 11:45

Mov. [66] - Certidão emitida

19/06/2023, 20:55

Mov. [65] - Documento

19/06/2023, 20:55

Mov. [64] - Documento

19/06/2023, 20:43

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

26/05/2023, 16:15

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01802518-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 26/05/2023 12:18

26/05/2023, 12:36

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/001566-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

19/05/2023, 14:33

Mov. [60] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC.

19/05/2023, 09:55

Mov. [59] - Concluso para Despacho

22/11/2022, 16:20

Mov. [58] - Decurso de Prazo

22/11/2022, 16:19

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2022 Data da Publicacao: 04/11/2022 Numero do Diario: 2960

03/11/2022, 20:44

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 11:45

Mov. [55] - Expedição de Carta

01/11/2022, 10:02

Mov. [54] - Expedição de Carta

01/11/2022, 10:01

Mov. [53] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento do feito e a presente data, bem como a ausencia da parte autora da audiencia designada, Intime-se, por seu advogado,para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.

01/11/2022, 10:01

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 14:26

Mov. [51] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

22/06/2022, 10:40

Mov. [50] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/06/2022, 10:36

Mov. [49] - Documento

22/06/2022, 10:25

Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência

22/06/2022, 10:21

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

21/06/2022, 08:17

Mov. [46] - Documento

25/05/2022, 11:11

Mov. [45] - Expedição de Carta

20/05/2022, 09:58

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

19/05/2022, 23:53

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 11:40

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 15:23

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 12:05

Mov. [40] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/06/2022 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

17/05/2022, 11:48

Mov. [39] - Certidão emitida

20/04/2022, 20:45

Mov. [38] - Mero expediente | O processo foi devidamente digitalizado e nao se encontrava concluso, portanto, determino a remessa dos autos a Secretaria para retorno a fase anterior do processo, cumprindo expedientes/determinacoes anteriores. Juntem-se eventuais midias no feito.

26/07/2021, 11:24

Mov. [37] - Conclusão

15/06/2021, 10:56

Mov. [34] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [35] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [36] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [33] - Petição

15/06/2021, 10:56

Mov. [31] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [32] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [30] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [28] - Petição

15/06/2021, 10:56

Mov. [29] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [27] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [26] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [25] - Documento

15/06/2021, 10:56

Mov. [24] - Certidão emitida

24/03/2021, 10:53

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 09:29

Mov. [22] - Recebimento

18/12/2018, 08:26

Mov. [21] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

14/12/2018, 15:50

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [17] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

14/12/2018, 12:46

Mov. [18] - Recebimento

14/12/2018, 12:46

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/05/2018, 11:50

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/05/2018, 11:46

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/01/2018, 11:28

Mov. [13] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/01/2018, 11:26

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Aguardando decurso do prazo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/12/2017, 11:54

Mov. [11] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Edital n 380/2017 - Aguardando Publicacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/12/2017, 11:51

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA INTIMAR A CAUSIDICO DA PARTE EMBARGADA PARA NO PRAZO LEGAL , IMPUGNAR A PREFACIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

20/06/2017, 08:51

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ATO ODINATORIO - VISTO EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

20/06/2017, 08:50

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO para expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/12/2013, 09:29

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO recebe os embargos. Intime o causidico da parte embargada para no prazo legal, impugnar a prefacial. Expedientes necessarios - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/10/2013, 09:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2013, 16:36

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2013, 16:35

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2013, 15:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2013, 15:51

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2013, 15:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

16/09/2013, 07:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104131362

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104131362

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132397897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132397897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132397897

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