Apelação Cível 3017056-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2025

Valor da Causa

R$ 101.286,60

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCA ROSSEMBERG ALVES MOREIRA

CPF 635.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/12/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 13:13

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/CE 15710•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 29149331

16/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2025, 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29149331

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29149331

14/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2025, 09:28

Despacho

•22/09/2025, 15:21

Despacho

•23/06/2025, 12:54

Despacho

•28/05/2025, 15:35

Despacho

•21/11/2024, 18:47

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 16:00

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 16:00

Sentença

•28/08/2024, 13:47

Despacho

•16/02/2024, 12:01

Despacho

•18/08/2023, 10:39

Decisão

•25/04/2023, 18:24

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