Execução de Título Extrajudicial 0007692-07.2012.8.06.0028 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/11/2024

13/05/2025, 21:57

Desentranhado o documento

13/05/2025, 21:57

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 21:56

Juntada de Certidão

13/05/2025, 21:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127249086

29/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007692-07.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta. Intimem-se. Cumpram-se os expedientes previstos na Sentença, após arquivem-se os autos. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007692-07.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta. Intimem-se. Cumpram-se os expedientes previstos na Sentença, após arquivem-se os autos. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127249086

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007692-07.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO Interposta Apelação contra Sentença proferida nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a parte autora interpôs recurso de Apelação contra a Sentença que não conheceu os Embargos de Declaração. Não obstante, em análise ao recurso interposto, observo que a sua finalidade é alterar e reformar a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, referida Sentença já transitou em julgado. Nesse sentido, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal, por consequência, a Apelação é intempestiva. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta. Intimem-se. Cumpram-se os expedientes previstos na Sentença, após arquivem-se os autos. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249086

27/11/2024, 20:05

Não conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

27/11/2024, 20:05

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 20:05

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:03

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112690609

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112690609

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte exequente sustenta a ocorrência de contradição, considerando-se a inexistência da prescrição intercorrente. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. A embargante deseja a reanálise da prescrição intercorrente, requerendo ao final o prosseguimento da execução, contudo, referida questão foi devidamente analisada em sede da Sentença embargada. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007692-07.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112690609

31/10/2024, 17:44

Não conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

31/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 10:42

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111500699

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU, JOSE JECILDO FILHO, AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2012, tramitando há mais de 12 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007692-07.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte autora requereu em 12/04/2017 a suspensão do processo até 29/12/2017, para fins de liquidação e renegociação da dívida. Após, requereu novo pedido de suspensão até o dia 27/12/2018. Ultrapassado o período de dois anos, a parte exequente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, requereu a prorrogação de prazo, sem manifestar de forma expressa o interesse no no prosseguimento do feito. Em 15/06/2021, apresentou Procuração nos autos. Apenas em 24/05/2022, requereu o prosseguimento do feito com a citação dos executados. Nesse sentido, desde o pedido de suspensão até o dia 27/12/2018, a parte exequente só realizou pedido de diligência em 24/05/2022. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC, ART. 240, § 2º - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, "por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição" (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente trienal e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111500699

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111500699

21/10/2024, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de AMINADABE GONZAGA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOSE JECILDO FILHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCADORES DO ACARAU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104126529

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104126529

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104126529

05/09/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:15

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:59

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:15

Mov. [107] - Decurso de Prazo

27/08/2024, 09:11

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 21:21

Mov. [105] - Certidão emitida

25/07/2024, 12:40

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 12:04

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2024, 14:02

Mov. [102] - Documento

10/05/2024, 11:43

Mov. [101] - Documento

10/05/2024, 11:43

Mov. [100] - Certidão emitida

22/04/2024, 19:44

Mov. [99] - Documento

22/04/2024, 19:44

Mov. [98] - Documento

22/04/2024, 19:39

Mov. [97] - Certidão emitida

06/02/2024, 16:16

Mov. [96] - Documento

06/02/2024, 16:16

Mov. [95] - Certidão emitida

31/01/2024, 21:29

Mov. [94] - Documento

31/01/2024, 21:29

Mov. [93] - Documento

31/01/2024, 21:22

Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2024/000253-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2024 Local: Oficial de justica - Paulo Cesar Rocha

24/01/2024, 16:14

Mov. [91] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2024/000254-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2024 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

24/01/2024, 16:13

Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2024/000252-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2024 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

24/01/2024, 16:12

Mov. [89] - Concluso para Despacho

07/03/2023, 14:19

Mov. [88] - Decurso de Prazo

07/03/2023, 14:18

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0589/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985

09/12/2022, 15:05

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 14:01

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 15:22

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2022, 09:20

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

25/05/2022, 09:20

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802751-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2022 22:13

24/05/2022, 22:30

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0195/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825

18/04/2022, 21:26

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 11:40

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 10:00

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

16/11/2021, 18:03

Mov. [77] - Mero expediente | Considerando a peticao de fls 72/73, renove-se o despacho de fl. 68.

26/06/2021, 13:23

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168810-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/06/2021 18:53

18/06/2021, 19:00

Mov. [75] - Conclusão

14/06/2021, 15:20

Mov. [73] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [74] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [71] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [72] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [69] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [70] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [67] - Petição

14/06/2021, 15:20

Mov. [68] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [66] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [64] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [65] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [62] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [63] - Petição

14/06/2021, 15:20

Mov. [60] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [61] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [58] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [59] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [57] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [56] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [55] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [53] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [54] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [52] - Documento

14/06/2021, 15:20

Mov. [51] - Certidão emitida

08/03/2021, 15:06

Mov. [50] - Certidão emitida

19/02/2021, 10:41

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00166487-5 Tipo da Peticao: Peticao Civel Data: 01/06/2020 11:14

08/02/2021, 14:10

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2020 Data da Publicacao: 02/04/2020 Numero do Diario: 2347

20/04/2020, 10:10

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2020, 11:36

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 11:31

Mov. [45] - Recebimento

13/12/2018, 09:27

Mov. [44] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

10/12/2018, 14:12

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara

07/12/2018, 17:29

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara

07/12/2018, 17:29

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara

07/12/2018, 17:21

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara

07/12/2018, 17:21

Mov. [38] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

07/12/2018, 17:15

Mov. [39] - Recebimento

07/12/2018, 17:15

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/04/2018, 14:17

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REQUER PRORROGACAO DE SUSPENSAO DO PROCESSO- PETICAO APRESENTADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/04/2018, 14:15

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/03/2018, 09:34

Mov. [34] - Determinada suspensão do processo | DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/06/2017, 11:28

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ATO ORDINATORIO - VISTO EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/06/2017, 10:21

Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ meta 02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/03/2017, 11:53

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/03/2017, 11:53

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO APRESENTADA PELA PARTE REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/03/2017, 11:45

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

08/02/2017, 08:17

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/10/2016, 10:59

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REQUER EXPEDICAO DE MANDADO- PETICAO APRESENTADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/10/2016, 10:58

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/10/2016, 10:54

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/09/2016, 09:35

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

06/09/2016, 07:59

Mov. [23] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/09/2016 Edital Disponibilizado em 26/08/2016-DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

31/08/2016, 07:53

Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXPEDIENTE NO DIARIO DA JUSTICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/08/2016, 11:45

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/08/2016, 11:37

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/10/2015, 14:18

Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS, MOVIMENTAR O FEITO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/10/2015, 14:18

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2015, 16:53

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO SUSPENSAO DECORRIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2015, 16:52

Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE SEIS MESES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/02/2014, 11:28

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/02/2014, 11:27

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/12/2013, 18:00

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSAO DA PRESENTE ACAO- PETICAO APRESENTADA PELO BANCO DO NORDESTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/12/2013, 17:58

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/09/2013, 08:46

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AO(S) PROMOVIDO(A)(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/06/2013, 18:18

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/04/2013, 13:16

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/04/2013, 13:16

Mov. [8] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES DE PETICAO E SUBSTABELECIMENTO-APRESENTADA PELO ADV. DA PARTE AUTORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

12/04/2013, 13:14

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/02/2013, 08:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 17:48

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 17:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/01/2013, 16:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/01/2013, 16:55

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/01/2013, 16:55

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

07/01/2013, 08:20

—

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/11/2024

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127249086

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127249086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249086

Não conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)