Procedimento Comum Cível 0009816-84.2017.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 23/01/2025

27/01/2025, 09:36

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:36

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de Banco Bonsucesso Sa em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:02

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 126250267

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126250267

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250267

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VITOR DA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BONSUCESSO SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009816-84.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Consta dos autos sentença de habilitação dos sucessores do autor. Devidamente citado, o banco afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta ainda dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a promovida requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o réu solicitou que fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para que fornecesse esclarecimentos sobre a ordem de pagamento enviada em favor da parte autora no valor de R$ 670,00, referente ao mês de fevereiro de 2015. Contudo, já consta nos autos um extrato bancário (Id 104494837) que confirma o repasse do referido valor, de modo que a solicitação se mostra desnecessária. Assim, INDEFIRO o pedido. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios, bem como o extrato da conta da parte autora, comprovando o repasse do valor emprestado. Afirmou ainda que o autor recebeu, por ordem de pagamento, o empréstimo por ele feito, em agência do Bradesco desta cidade. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, visto que apenas requereu o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ademais, a alegou a invalidade do contrato por inexistir assinatura de testemunhas, embora conste a sua assinatura. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250267

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VITOR DA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BONSUCESSO SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009816-84.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Consta dos autos sentença de habilitação dos sucessores do autor. Devidamente citado, o banco afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta ainda dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a promovida requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o réu solicitou que fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para que fornecesse esclarecimentos sobre a ordem de pagamento enviada em favor da parte autora no valor de R$ 670,00, referente ao mês de fevereiro de 2015. Contudo, já consta nos autos um extrato bancário (Id 104494837) que confirma o repasse do referido valor, de modo que a solicitação se mostra desnecessária. Assim, INDEFIRO o pedido. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios, bem como o extrato da conta da parte autora, comprovando o repasse do valor emprestado. Afirmou ainda que o autor recebeu, por ordem de pagamento, o empréstimo por ele feito, em agência do Bradesco desta cidade. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, visto que apenas requereu o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ademais, a alegou a invalidade do contrato por inexistir assinatura de testemunhas, embora conste a sua assinatura. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126250267

30/11/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126250267

30/11/2024, 00:30

Julgado improcedente o pedido

30/11/2024, 00:29

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 19:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:55

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:55

Decorrido prazo de Banco Bonsucesso Sa em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:27

Publicado Despacho em 04/11/2024. Documento: 112626954

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112626954

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112626954

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VITOR DA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BONSUCESSO SA DESPACHO A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, deve a parte indicar as testemunhas a serem ouvidas. Ademais, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio das testemunhas e não apenas declinar, de forma genérica, a pretensão de produzir tal prova, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes, pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos retornem conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009816-84.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112626954

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VITOR DA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BONSUCESSO SA DESPACHO A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, deve a parte indicar as testemunhas a serem ouvidas. Ademais, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio das testemunhas e não apenas declinar, de forma genérica, a pretensão de produzir tal prova, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes, pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos retornem conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009816-84.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112626954

31/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112626954

31/10/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:31

Conclusos para despacho

30/10/2024, 19:08

Decorrido prazo de JOELHA ALVES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOELMA ALVES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de RITA ALVES DA COSTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:52

Juntada de Petição de réplica

19/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

18/09/2024, 16:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ACARAÚ.

17/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

17/09/2024, 10:40

Recebidos os autos

17/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de Banco Bonsucesso Sa em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOELHA ALVES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOELMA ALVES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de RITA ALVES DA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de Banco Bonsucesso Sa em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 13:15

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104124426

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104124426

06/09/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 22:08

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104124426

05/09/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:14

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:49

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:49

Mov. [91] - Certidão emitida

24/08/2024, 00:19

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 22:00

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 02:32

Mov. [88] - Certidão emitida

13/08/2024, 13:58

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 13:38

Mov. [86] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/09/2024 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente

08/08/2024, 11:46

Mov. [85] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

01/08/2024, 16:32

Mov. [84] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 21:12

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

03/06/2024, 16:53

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01800960-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 11:37

08/03/2024, 12:37

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

27/09/2023, 16:29

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804238-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 15:00

27/09/2023, 15:30

Mov. [79] - Certidão emitida

02/02/2023, 00:16

Mov. [78] - Certidão emitida

02/02/2023, 00:15

Mov. [77] - Concluso para Despacho

27/01/2023, 15:22

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

27/01/2023, 15:22

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01800370-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2023 14:07

27/01/2023, 14:26

Mov. [74] - Certidão emitida

27/12/2022, 11:38

Mov. [73] - Certidão emitida

27/12/2022, 10:14

Mov. [72] - Expedição de Carta

27/12/2022, 10:12

Mov. [71] - Mero expediente | Intime-se o PROMOVIDO para se manifestar sobre o pedido de habilitacao em quinze dias.

21/10/2022, 09:39

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 16:14

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803030-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 15:54

06/06/2022, 16:10

Mov. [68] - Concluso para Despacho

02/06/2022, 17:16

Mov. [67] - Revogação da Suspensão do Processo

02/06/2022, 17:16

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

02/06/2022, 17:15

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802976-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2022 15:17

02/06/2022, 15:35

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0095/2022 Data da Publicacao: 04/03/2022 Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 21:14

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 01:55

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaracao autenticada informando que nao existem outros herdeiros deixados pelo de cujus, sob pena de extincao do feito.

23/02/2022, 11:12

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2021, 14:16

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00167853-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2021 14:39

28/04/2021, 16:07

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2021 Data da Publicacao: 07/04/2021 Numero do Diario: 2583

06/04/2021, 20:16

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 14:19

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 21:37

Mov. [56] - Conclusão

08/01/2021, 16:12

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

08/01/2021, 16:12

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

08/01/2021, 16:12

Mov. [53] - Mero expediente | CUMPRAM-SE os expedientes necessarios indicados as fls. 46 (parte final).

12/09/2020, 16:16

Mov. [52] - Apensado | Apenso o processo 0009818-54.2017.8.06.0028 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Repeticao de indebito

30/08/2020, 21:53

Mov. [51] - Apensado | Apenso o processo 0009821-09.2017.8.06.0028 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR

30/08/2020, 21:53

Mov. [50] - Apensado | Apenso o processo 0009809-92.2017.8.06.0028 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos Bancarios

30/08/2020, 21:53

Mov. [49] - Conclusão

21/08/2020, 14:54

Mov. [48] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [47] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [46] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [45] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [44] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [43] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [42] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [41] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [40] - Petição

21/08/2020, 14:54

Mov. [39] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [38] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [37] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [36] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [35] - Documento

21/08/2020, 14:54

Mov. [34] - Certidão emitida

03/08/2020, 09:49

Mov. [32] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau

18/05/2020, 17:07

Mov. [33] - Recebimento

18/05/2020, 17:07

Mov. [31] - Morte ou perda da capacidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2020, 18:58

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 28/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 04:51

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 00:16

Mov. [28] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

19/12/2019, 07:59

Mov. [27] - Informação | JUNTADA DO TERMO DE AUDIENCIA.

19/12/2019, 07:58

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 10:14

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WARU.19.00031496-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2019 12:41

28/11/2019, 08:02

Mov. [24] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PARU19000191266

27/11/2019, 13:55

Mov. [23] - Recebimento | 0009816-84.2017.8.06.0028/80000 Pedido de Juntada de Documento

27/11/2019, 13:55

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1198/2019 Data da Publicacao: 26/09/2019 Numero do Diario: 2232

14/11/2019, 12:13

Mov. [21] - Remessa | 0009816-84.2017.8.06.0028/80000 Pedido de Juntada de Documento | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau

18/10/2019, 11:10

Mov. [20] - Expedição de Carta

03/10/2019, 18:09

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2019, 09:32

Mov. [18] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2019, 16:17

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/11/2019 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

23/09/2019, 16:11

Mov. [16] - Despacho | VISTOS EM INSPECAO INTERNA

21/08/2019, 10:34

Mov. [15] - Recebimento

21/08/2019, 10:33

Mov. [14] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau

22/11/2018, 17:32

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

22/11/2018, 14:32

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

22/11/2018, 14:32

Mov. [10] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

22/11/2018, 14:26

Mov. [11] - Recebimento

22/11/2018, 14:26

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO AGUARDANDO DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/08/2018, 17:41

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/08/2018, 17:40

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/08/2017, 10:18

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/08/2017, 10:17

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/08/2017, 10:16

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

21/08/2017, 13:44

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

21/08/2017, 13:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

21/08/2017, 13:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

04/08/2017, 12:36

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bonsucesso Sa em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 126250267

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126250267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126250267

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