Embargos à Execução 0200649-83.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 77.723,96

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 197768556

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 197768556

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768556

23/04/2026, 17:30

Publicado Sentença em 31/03/2026. Documento: 197768556

31/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197768556

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768556

27/03/2026, 13:44

Extinto o processo por desistência

27/03/2026, 13:44

Determinado o arquivamento definitivo

27/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de MARCELO LEAL DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025. Documento: 172014955

04/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:11

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 197768556

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 197768556

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768556

23/04/2026, 17:30

Publicado Sentença em 31/03/2026. Documento: 197768556

31/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197768556

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768556

27/03/2026, 13:44

Extinto o processo por desistência

27/03/2026, 13:44

Determinado o arquivamento definitivo

27/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de MARCELO LEAL DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025. Documento: 172014955

04/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 172014955

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172014955

02/09/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 20:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/09/2025, 20:27

Juntada de informação

02/09/2025, 20:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:16

Decorrido prazo de MARCELO LEAL DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:07

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 19:47

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:38

Juntada de certidão de custas - guia quitada

09/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2025, 13:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/04/2025, 13:16

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 134490230

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 134490230

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELO LEAL DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU INTEGRAÇÃO DA DECISÃO OMISSA. A parte exequente apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Alega que este Juízo deixou de apreciar os pedidos de pagamento das custas de forma parcelada ou ao final da demanda. Entendo que merece reparo a sentença neste ponto. A Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 23/2019 dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de custas processuais, de modo que o benefício poderá ser concedido em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela (art. 28). No caso não vislumbro demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas, notadamente por não ter a parte apresentado documentos mais completos, como a declaração completa de imposto de renda ou outros comprovantes que evidenciem a sua real condição econômica. Além disso, o fato de a demanda envolver direito patrimonial reforça a necessidade de comprovação adequada da alegada insuficiência financeira. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200649-83.2022.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] indefiro o pedido de parcelamento, com fundamento no art. 26 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 23/2019. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, apenas para incluir na sentença o seguinte trecho: "Indefiro o pedido de parcelamento, com fundamento no art. 26 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 23/2019." A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134490230

13/03/2025, 22:48

Embargos de declaração acolhidos

13/03/2025, 22:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/03/2025, 10:45

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de EUNICE LEAL DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:57

Decorrido prazo de EUNICE LEAL DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:18

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104121344

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104121344

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 104121344

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104121344

13/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:42

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104121344

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104121344

06/09/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104121344

05/09/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:33

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:39

Mov. [29] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 10:25

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 15:34

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01802331-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/06/2024 16:07

03/06/2024, 16:44

Mov. [26] - Entranhado | Entranhado o processo 0200649-83.2022.8.06.0028/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo

03/06/2024, 16:44

Mov. [25] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

03/06/2024, 16:43

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312

23/05/2024, 22:43

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 02:17

Mov. [22] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 19:18

Mov. [21] - Concluso para Despacho

27/07/2023, 15:22

Mov. [20] - Decurso de Prazo

27/07/2023, 15:21

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116

13/07/2023, 21:34

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2023, 13:07

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 18:30

Mov. [16] - Concluso para Despacho

05/05/2023, 16:49

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

05/05/2023, 16:49

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01802070-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/05/2023 15:26

05/05/2023, 15:33

Mov. [13] - Entranhado | Entranhado o processo 0200649-83.2022.8.06.0028/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo

05/05/2023, 15:33

Mov. [12] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

05/05/2023, 15:33

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063

26/04/2023, 21:32

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2023, 02:14

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial | Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos moldes do artigo 485, I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuicao do feito, conforme estabelecido no artigo 290 do referido diploma processual.

20/04/2023, 22:01

Mov. [8] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 08:07

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

07/10/2022, 08:06

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805367-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2022 19:17

06/10/2022, 20:10

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2022 Data da Publicacao: 16/09/2022 Numero do Diario: 2928

15/09/2022, 21:43

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 12:30

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de faze-lo com a juntada de declaracao de IRPF do ultimo exercicio, sob pena de indeferimento.

09/09/2022, 16:55

Mov. [2] - Conclusão

11/08/2022, 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Embargos a Execucao

11/08/2022, 18:20

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2026, 17:13

Sentença

•27/03/2026, 13:44

Sentença

•27/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 20:38

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 23:14

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 23:14

Sentença

•13/03/2025, 22:48

Despacho

•05/09/2024, 19:13

Sentença

•21/05/2024, 19:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 18:30

Sentença

•20/04/2023, 22:01

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•23/04/2026, 17:13

Sentença

•27/03/2026, 13:44

Sentença

•27/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 20:38

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 23:14

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 23:14

Sentença

•13/03/2025, 22:48

Despacho

•05/09/2024, 19:13

Sentença

•21/05/2024, 19:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 18:30

Sentença

•20/04/2023, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 16:55