Embargos à Execução 0200824-77.2022.8.06.0028 - TJCE

Embargos à Execução 0200824-77.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 08:01

Alterado o assunto processual

29/01/2026, 08:01

Alterado o assunto processual

28/01/2026, 14:19

Alterado o assunto processual

28/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2025, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 12:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 18:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 14:40

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138292773

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138292773

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES EMBARGADO: CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer a reforma da Sentença para fins de condenação em honorários advocatícios. Contudo, não houve condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200824-77.2022.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292773

13/03/2025, 23:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:08

Sentença

•13/03/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES EMBARGADO: CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer a reforma da Sentença para fins de condenação em honorários advocatícios. Contudo, não houve condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200824-77.2022.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138292773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138292773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292773

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