Execução de Título Extrajudicial 0224724-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:21

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137426239

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137426239

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224724-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II EXECUTADO: ABELARDO COELHO DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despachos de ID's 115344776 e 91143429, foi determinada a intimação da parte exequente para emendar à inicial, juntada a ata que comprova a taxa no valor de R$ 506,03 (quinhentos e seis reais e três centavos), sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 135738065. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta se manteve inerte. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Sem custas e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137426239

07/03/2025, 16:04

Indeferida a petição inicial

06/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 08:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:19

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 115344776

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0224724-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II EXECUTADO: ABELARDO COELHO DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, observa-se que a taxa de R$ 506,03 (quinhentos e seis reais e três centavos), citada no despacho de ID 91143429, é a única executada no presente processo, conforme planilha de ID 91143438. Isto posto, levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no despacho de ID 91143429, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115344776

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0224724-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II EXECUTADO: ABELARDO COELHO DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, observa-se que a taxa de R$ 506,03 (quinhentos e seis reais e três centavos), citada no despacho de ID 91143429, é a única executada no presente processo, conforme planilha de ID 91143438. Isto posto, levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no despacho de ID 91143429, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115344776

07/11/2024, 14:00

Determinada a emenda à inicial

07/11/2024, 13:59

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:11

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102110773

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0224724-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II EXECUTADO: ABELARDO COELHO DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102110773

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102110773

05/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:00

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:34

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:13

Mov. [35] - Concluso para Despacho

09/08/2024, 15:30

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241185-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 15:50

06/08/2024, 16:03

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 19:04

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 11:38

Mov. [31] - Documento Analisado

12/07/2024, 10:13

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 10:25

Mov. [29] - Conclusão

03/07/2024, 08:17

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02162223-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/07/2024 09:51

02/07/2024, 10:09

Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1589322-77 no valor de 349,20

25/06/2024, 16:11

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 19:29

Mov. [25] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 5 parcelas: 1 parcela com vencimento em 10/07/2024 no valor de R$ 349,20 e ultima parcela com vencimento em 10/11/2024 no valor de R$ 349,13

12/06/2024, 12:42

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589326-09 - Custas Iniciais

12/06/2024, 12:41

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589325-10 - Custas Iniciais

12/06/2024, 12:41

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589324-39 - Custas Iniciais

12/06/2024, 12:41

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589323-58 - Custas Iniciais

12/06/2024, 12:41

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589322-77 - Custas Iniciais

12/06/2024, 12:41

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 11:35

Mov. [18] - Documento Analisado

12/06/2024, 10:45

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2024, 07:37

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/05/2024, 14:51

Mov. [15] - Conclusão

21/05/2024, 14:35

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02056266-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 09:35

15/05/2024, 09:41

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579564-07 - Custas Iniciais

15/05/2024, 08:54

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295

29/04/2024, 20:40

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 01:38

Mov. [10] - Documento Analisado

25/04/2024, 16:42

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

19/04/2024, 09:06

Mov. [8] - Conclusão

17/04/2024, 16:48

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

17/04/2024, 10:36

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

17/04/2024, 10:36

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/04/2024, 18:40

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

16/04/2024, 18:40

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 09:59

Mov. [2] - Conclusão

15/04/2024, 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2024, 16:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137426239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137426239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137426239

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAO CRISTAVAO II em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 115344776

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