Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242203-79.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242203-79.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242203-79.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES DE AMORIM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0242203-79.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): RAIMUNDO ALVES DE AMORIM Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DAS INFORMAÇÕES DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD PELA SERVENTIA JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM A AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO ERRO. DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Raimundo Alves de Amorim em desfavor do Estado do Ceará para requerer a condenação deste ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que houve a propositura de ação de busca e apreensão n. 0264410-43.2020.8.06.0001 pela Honda S/A, na 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em face de Lucas Braga Martins, para a apreensão da motocicleta com placa PNX7752, contudo, o servidor responsável incluiu no sistema RENAJUD, equivocadamente, a restrição veicular em seu automóvel, que tem a placa PNF7752, exigindo que a parte autora contratasse um advogado para a resolução do erro cometido, peticionando nos autos o requerimento para exclusão da restrição, o que lhe custou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários contratuais. Após a formação do contraditório (Id. 13634295), a apresentação do Parecer Ministerial (Id. 13634304), sem manifestação de mérito por ausência de hipóteses que exijam a sua intervenção, sobreveio sentença de parcial procedência do pleito (Id. 13634305), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral contido na exordial reconhecendo o dano material sofrido por RAIMUNDO ALVES DE AMORIM, ordenando ao ESTADO DO CEARÁ que restitua o valor do dano material do veículo com base na tabela FIPE em R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) corrigidos pela taxa selic conforme art. 3º da EC 113/2021. SEM danos morais. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 13634309) para alegar que não é devida a reparação material em razão de gastos com a contratação de advogado, que, por si só, não constituiria ilícito passível de indenização, na medida em que se insere no exercício regular do contraditório e da ampla defesa da parte. Requereu a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente. Contrarrazões não apresentadas pela parte autora, conforme Certidão de Id. 13634313. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia recursal suscitada reside na configuração da responsabilidade civil do Estado do Ceará apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, que sustenta que, em virtude do equívoco cometido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indicou o veículo errado na restrição veicular inserida no RENAJUD, foi obrigada a contratar um advogado para requerer a correção do registro e a exclusão do seu veículo da restrição veicular, que não tinha relação alguma com os fatos e as partes do processo. A responsabilidade civil do Estado decorre do §6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", esta que é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, na medida em que não se exige, em relação aos entes federativos, a verificação do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, avaliando-se apenas a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, excluindo-se a obrigação reparatória apenas quando constatadas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa da vítima ou força maior / caso fortuito. Diante da realidade fática e do acervo probatório produzido nos autos, é evidente a conduta do Estado do Ceará, consubstanciada na atuação dos servidores públicos que compõem a 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que não se atentaram para as informações contidas no mandado de busca e apreensão (Id. 13634277) e incluíram restrição veicular no automóvel da parte autora (Id. 13634278), terceiro alheio ao processo, por confusão entre os caracteres identificadores da placa dos veículos, que divergiam por apenas uma letra, exigindo que a parte autora contratasse um advogado e ingressasse no feito para a correção do equívoco, como demonstram a petição acostada nos autos de n. 0264410-43.2020.8.06.0001 (Id. 13634274) e a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que determinou a baixa da restrição (Id. 13634280) com a correção do registro. Assevero que, no caso em epígrafe, a única motivação para a parte autora contratar um advogado foi a indicação errônea dos servidores da Vara Cível, não sendo possível afastar a condenação do ente federativo ao pagamento dos honorários contratuais por supostamente integrar o contraditório e a ampla defesa, eis que a parte autora nunca foi parte no processo de n. 0264410-43.2020.8.06.0001, e nem seria mencionada se não fosse o erro na restrição veicular. Ato contínuo, verifico a presença de nexo de causalidade entre a conduta supramencionada e os danos experimentados pela parte autora, constatando-se, ainda, a não comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus que recai sobre o Estado do Ceará, e do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de provas quanto à culpa da vítima ou de terceiros e em relação à ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Portanto, entendo que, devidamente caracterizados os elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado, há obrigação do ente federativo de indenizar a parte autora pelos danos causados. O dano consiste na lesão, devido a um certo evento, sofrida por uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado, patrimonial ou moral. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO DO REQUERENTE. A MUNICIPALIDADE TEM O DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPROVAÇÃO IN CASU DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30104527020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/10/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA POLICIAL. TESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADAS PELO ENTE (ART. 373, II, CPC). LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. ART. 37, § 6º. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02818213120228060001, Relator(a): RICARDO DE ARAÚJO BARRETO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/09/2024). No que diz respeito à quantificação do dano material, arbitrado no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observo que foi adequadamente comprovado pela juntada do contrato de honorários contratuais (Id. 13634275) e do recibo assinado pelo causídico (Id. 13634283), devendo o Estado ser condenado à obrigação de pagar este montante. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não obstante, voto por, de ofício, reformar a sentença em relação à parte do índice de correção monetária e a taxa de juros, integrando a sentença para que se aplique ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto aos juros de mora, uma vez que a situação dos autos é anterior à vigência da EC n. 113/2021. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): RAIMUNDO ALVES DE AMORIM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0242203-79.2022.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 26/04/2023 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/05/2023 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 09/05/2023 (terça-feira) e findaria em 22/05/2023 (segunda-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 03/05/2023, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado, não foram apresentadas contrarrazões pelo autor e ora recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 13634313). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 13634304, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

27/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202313880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202313880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202313880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(66)