Tutela Cautelar Antecedente 3003655-49.2024.8.06.0064 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3003655-49.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003655-49.2024.8.06.0064. REQUERENTE: DANIELLE CHRISTIAN SILVA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA, FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. 1. DANIELLE CHRISTIAN SILVA MORAES alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA E FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE, alegando, em suma, que: 1.1. Submeteu-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, para provimento, dentre outros, do cargo efetivo de Assistente Social; 1.2. Foi classificada na 10ª colocação do cadastro de reserva, contudo sua nota não considerou a pontuação referente ao Título de Especialização em Residência Multiprofissional em Infectologia concedido pela Escola de Saúde Pública do Ceará; 1.3. A demandante apresentou recurso administrativo, requerendo a correção de sua nota, com a inclusão da pontuação relativa ao título referido, porém o recurso foi indeferido, informando que a instituição certificadora não é reconhecida pelo MEC; 1.4. A autora está sendo prejudicada em virtude da ilegalidade praticada pelos promovidos, eis que se classificaria em melhor posição no certame se a nota do título tivesse sido considerada no resultado final. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prova de Títulos] Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que o promovido reavalie e atribua nota ao Título de Especialização em Residência Multiprofissional em Infectologia concedido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, eis que é reconhecido pelo MEC, reposicionando a promovente na lista de aprovados de acordo com a nota obtida considerando tal título. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade do ato administrativo que não atribui nota ao título da promovente, determinando o reposicionamento da candidata na lista final de aprovados com a consideração da nota referente ao título. 3. Para comprovar o alegado, juntou aos autos a documentação inserida no ID 90056107. 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. 6. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e a utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11.ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016) A medida provisória de urgência de natureza antecipada é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresenta-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, pois, a analisar os requisitos de per si. 7. A probabilidade do direito se constitui na existência de elementos que evidenciem a probabilidade de que os fatos narrados pela parte autora tenham ocorrido. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e de aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. Alega a parte autora que o resultado final do concurso público para provimento do cargo efetivo de Assistente Social, regido pelo Edital nº 01/2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Caucaia sem considerar a nota referente ao Título de Especialização em Residência Multiprofissional em Infectologia, concedido à promovente pela Escola de Saúde Pública do Ceará, o que a classificou na 10ª posição do cadastro de reserva. Após apresentar recurso administrativo, obteve o indeferimento do recurso, com a informação de que a instituição certificadora do título não é reconhecida pelo MEC, porém a demandante salienta que tal informação não procede, sendo a instituição e o título reconhecidos pelo MEC. A autora sustenta que foi prejudicada com o resultado final publicado sem considerar o título, devendo ser reclassificada de acordo com a nota obtida considerando-se o referido título. Compulsando os autos, infere-se que o edital do certame dispõe no item 8.7 que não serão aceitos títulos, diplomas, certificados, declarações ou cursos, emitidos por instituição de ensino brasileira, que não seja reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC (ID 90056638, pág. 2) e, malgrado a afirmação da autora de que o título e a instituição de ensino são reconhecidos pelo MEC, não há nos autos qualquer comprovação acerca do credenciamento da instituição no órgão. Em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Educação, através do portal e-MEC (https://emec.mec.gov.br/emec/nova), na consulta avançada pelo nome da instituição e unidade da federação, na data de hoje, também não foi possível localizar o credenciamento da Escola de Saúde Pública do Ceará, instituição de ensino certificadora do título apresentado pela promovente. Por conseguinte, através de uma análise perfunctória dos autos, resta ausente, nesse momento processual, a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada. 8. Considerando a ausência do requisito da probabilidade do direito, torna-se prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 9. Ante as razões expendidas, com fulcro nos artigos 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 10. Urge ressaltar, por oportuno, que a presente decisão não importa em prejulgamento do litígio, porquanto foi concedida em sede de cognição sumária. 11. Cite-se a parte promovida. 12. Na hipótese dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se para réplica. 13. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 07/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 200622337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200622337

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200622337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)