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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE FAVRET em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026. Documento: 189516543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189516543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189516543

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)