Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020203-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020203-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TALITA CIDIO MENDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. R.h. Trata a presente de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TALITA CIDIO MENDES contra a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a anulação da QUESTÃO Nº 07, 08, 16 e 90 Tipo A, para o cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, com a consequente reclassificação do demandante e seguimento regular nas demais fases do concurso. Em breve síntese, o autor narra que prestou Concurso Público para preenchimento de 600 vagas para o cargo de Policial Penal e 200 vagas no cadastro de reserva e que não atingiu a nota de corte para o exame por falta de 1 (um) ponto. Informa que as questões de nº 07, 08, 16 e 9, da prova Tipo A, possuem equívocos que geram sua anulação, consequentemente reincluindo a autora no certame com o deferimento da pontuação. É o relatório. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Firmo a competência a mim declinada e recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, deferindo, nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita. Segue, doravante, decisão acerca da tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, não me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial para o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de tutela provisória. De logo cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público, somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, consistente esta em incompatibilidade do enunciado das questões com o conteúdo previsto no edital. A esse respeito, confira-se recente precedente da Corte Suprema: EMENTA. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE nº 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3. No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5. Agravo regimental não provido. (STF. Rcl 26928 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). Portanto, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias. Confira-se a ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Dito isto, vislumbro não ser possível neste momento inicial o deferimento de pedido de recorreção de prova, visto que é questão sedimentada no Supremo Tribunal Federal, bem como no Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE e 3ª Turma Recursal de que, salvo manifesta ilegalidade na elaboração de questões e correções de exames aplicados em concursos, não é possível a interferência jurisdicional. Neste sentido, segue jurisprudência recente do TJ/CE: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO FEITA PELA BANCA EXAMINADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NA CORREÇÃO DA PAUTADA PROVA. VEDAÇÃO QUANTO A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No caso em tablado, a despeito do ensaio argumentativo desenvolvido pelo impetrante na exordial, não há como olvidar que o seu objetivo maior com o ajuizamento deste writ é rever a correção de sua prova de sentença cível feita pela Banca Examinadora do concurso público para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. A partir dos elementos coligidos aos autos, é certo que o escore final do candidato impetrante na prova de sentença cível está pautado em critérios de correção objetivos e padrões de legalidade, impessoalidade e isonomia, todos elencados pela banca examinadora no documento "padrão de resposta definitivo", não havendo, portanto, ilegalidade que justifique a atuação do Poder Judiciário para corrigir a nota atribuída ao impetrante. 3. Isso porque, consoante entendimento já consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, relativo ao Tema n.º 485 da Repercussão Geral: ao Poder Judiciário não é permitido interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 26/06/2015). 4. SEGURANÇA DENEGADA. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por denegar a segurança formulada pelo impetrante, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante deste julgado. Fortaleza, 17 de outubro de 2019 RELATOR (grifo nosso) (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 17/10/2019; Data de registro: 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E MODIFICAÇÃO DO GABARITO. NEGATIVA DA BANCA EXAMINADORA QUANDO APRECIOU O RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A anulação de questões e a modificação do gabarito somente é permitida em casos extremos, posto não ser dado ao Judiciário, em tese, substituir a banca examinadora de concurso público. - O tema foi pacificado quando o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário nº 632.853 sob o rito da repercussão geral, com o objetivo de deliberar acerca do "Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público". Na ocasião, a Corte Constitucional adotou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". - No mencionado leading case, o STF permitiu, de forma extraordinária, que o Judiciário efetive o "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" - In casu, recorrente pretende anular as questãões nºs 46 e 53, sob o argumento de que não guardam compatibilidade com o edital do concurso, alegando que foi cobrado conhecimento sobre sistema operacional superior ao Windows 7; todavia, a análise do enunciado evidencia que guardou compatibilidade com o programa do concurso. - No que diz respeito às questões nº 56 e 92, as pretendidas modificações nos gabaritos possuem como justificativas a ocorrência de erros grosseiros, o que não se verifica quando da análise das respostas oferecidas ao recorrente pela banca examinadora ao apreciar o recurso administrativo. - A pretensão do apelante, no particular, insere-se na vedação contida na tese nº 486 do STF, considerando-se que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". - Majoração dos honorários advocatícios em 30%, totalizando 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, ~ 11, do CPC), mantendo-se a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (grifo nosso) (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/09/2019; Data de registro: 24/09/2019) Querer que o Judiciário interfira acarretaria a violação ao princípio da reserva da Administração Pública, consequência do princípio da separação dos poderes constantes no art. 2º da Constituição Federal. Ainda, analisando as questões apresentadas, o contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Citem-se a IDECAN, por carta com Aviso de Recebimento, e o Estado do Ceará, via portal eletrônico, para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessário, para apresentarem proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 154656778

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 154656778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154656778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 14/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151091483

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151091483

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