Execução de Título Extrajudicial 0221555-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0221555-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 02/10/2024

08/10/2024, 13:21

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:21

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:34

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103798188

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GERMANA GURGEL III EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BASTOS, MONA LISA PONTES DA FONTOURA BASTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0221555-44.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Condomínio Germana Gurgel III, opõe-se contra a sentença de ID de nº 95094591. Aduz o embargante, ID de nº 95094595, que houve contradição no julgado, pois determinou que as custas seriam de responsabilidade do executado e que no acordo cláusula 6ª, parágrafo 5º consta que eventuais custas seriam de responsabilidade do credor, caso não dispensadas. Pede que sejam acolhidos os° Embargos Declaratórios, para que as custas sejam de responsabilidade do credor. A Sentença embargada extinguiu a sentença pela satisfação da dívida. A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios, por via postal, mais se tornou silente. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Assiste razão ao embargante. Observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em contradição, conforme alegado. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, dando-lhes provimento, para manter a sentença na sua totalidade, apenas alterando no sentido de determinar que eventuais custas adicionais sejam pagas pela parte exequente Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103798188

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103798188

06/09/2024, 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos

05/09/2024, 16:45

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:33

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:11

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/07/2024, 09:57

Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

25/07/2024, 09:55

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/06/2024, 14:25

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

11/06/2024, 14:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 08:37

SENTENÇA

•05/09/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GERMANA GURGEL III EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BASTOS, MONA LISA PONTES DA FONTOURA BASTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0221555-44.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Condomínio Germana Gurgel III, opõe-se contra a sentença de ID de nº 95094591. Aduz o embargante, ID de nº 95094595, que houve contradição no julgado, pois determinou que as custas seriam de responsabilidade do executado e que no acordo cláusula 6ª, parágrafo 5º consta que eventuais custas seriam de responsabilidade do credor, caso não dispensadas. Pede que sejam acolhidos os° Embargos Declaratórios, para que as custas sejam de responsabilidade do credor. A Sentença embargada extinguiu a sentença pela satisfação da dívida. A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios, por via postal, mais se tornou silente. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Assiste razão ao embargante. Observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em contradição, conforme alegado. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, dando-lhes provimento, para manter a sentença na sua totalidade, apenas alterando no sentido de determinar que eventuais custas adicionais sejam pagas pela parte exequente Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103798188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103798188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103798188

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

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