Embargos à Execução 0268396-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0268396-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 02/10/2024

04/10/2024, 15:43

Juntada de Certidão

04/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103754272

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL DEVERON DA SILVA SERAFIM Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL DEVERON DA SILVA SERAFIM em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0132139-17.2013.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que: a) a Inicial da execução é inepta, uma vez que lhe falta liquidez, certeza e exigibilidade; b) ilegalidade dos juros capitalizados; c) juros remuneratórios acima da média do mercado. Requer, pois, a extinção do processo de execução. Impugnação aos embargos em ID 94247014. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o contrato que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL Os títulos executivos são documentos que definem obrigações e viabilizam maior segurança de garantia dos direitos neles contidos. Para que isso seja viabilizado, é essencial que o título contenha os requisitos que a lei define, a exemplo da certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. Na hipótese, alega o embargante que a execução não está lastreada com memorial de cálculo contendo esses requisitos. Além do que o exequente deixou de juntar documento para comprovar a certeza e liquidez do título. Contudo, razão não assiste ao devedor. Inicialmente, é importante destacar que a execução decorre da conversão de uma ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, medida essa permitida pela norma específica aplicada aquela à referida ação cautelar. Assim, não é com a "Petição Inicial" daqueles autos que se deve esperar a presença da planilha de atualização de débito. Na realidade, após a conversão, o credor foi intimado a juntar o referido documento, tendo-o trazido autos, o qual indica o valor da dívida e os termos aplicados na atualização. Outrossim, diversamente do que alega o embargante, a certeza, liquidez e exigibilidade não devem estar presentes no memorial de cálculo, mas sim no próprio de título executivo. Aquele documento serve apenas para se conferir contornos exatos à liquidez, uma vez que este requisito, como afirmado, também estará presente quando a apuração da dívida demandar apenas cálculos aritméticos. Por fim, basta uma análise sobre o contrato que fundamenta a execução para concluir que ele dispõe sobre os elementos da obrigação, ou seja, partes e objeto, além do valor da dívida, consistente no crédito concedido ao embargante, bem como que a obrigação está vencida e que não há elemento que impossibilite a sua eficácia. O título, portanto, é líquido, certo e exigível. II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A.1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A respeito do requisito "previsão", importante ressaltar que, na forma da Súmula 541, do STJ, para que se entenda como prevista a capitalização, é suficiente que os juros anuais contratados sejam superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: "Súmula 541, STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, os juros mensais estipulados na cédula de crédito bancário foram de 0,2466% ao mês, enquanto os juros anuais são de 3%, ou seja, este percentual é superior ao duodécuplo daquele, de modo que a capitalização é, de fato, devida. B.2) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 3% ao ano e de 0,2466% ao mês, índices esses substancialmente inferiores aos contratos de crédito habitualmente celebrados por instituições financeiras, o que se obtém das regras de experiência, não havendo, pois, que se cogitar abusividade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0268396-97.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103754272

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754272

06/09/2024, 08:12

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 21:12

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:07

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:20

Mov. [20] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 12:58

Mov. [19] - Certidão emitida

22/01/2024, 09:08

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WNUJ.23.01801829-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 10:20

12/12/2023, 10:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 08:12

SENTENÇA

•04/09/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL DEVERON DA SILVA SERAFIM Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL DEVERON DA SILVA SERAFIM em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0132139-17.2013.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que: a) a Inicial da execução é inepta, uma vez que lhe falta liquidez, certeza e exigibilidade; b) ilegalidade dos juros capitalizados; c) juros remuneratórios acima da média do mercado. Requer, pois, a extinção do processo de execução. Impugnação aos embargos em ID 94247014. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o contrato que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL Os títulos executivos são documentos que definem obrigações e viabilizam maior segurança de garantia dos direitos neles contidos. Para que isso seja viabilizado, é essencial que o título contenha os requisitos que a lei define, a exemplo da certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. Na hipótese, alega o embargante que a execução não está lastreada com memorial de cálculo contendo esses requisitos. Além do que o exequente deixou de juntar documento para comprovar a certeza e liquidez do título. Contudo, razão não assiste ao devedor. Inicialmente, é importante destacar que a execução decorre da conversão de uma ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, medida essa permitida pela norma específica aplicada aquela à referida ação cautelar. Assim, não é com a "Petição Inicial" daqueles autos que se deve esperar a presença da planilha de atualização de débito. Na realidade, após a conversão, o credor foi intimado a juntar o referido documento, tendo-o trazido autos, o qual indica o valor da dívida e os termos aplicados na atualização. Outrossim, diversamente do que alega o embargante, a certeza, liquidez e exigibilidade não devem estar presentes no memorial de cálculo, mas sim no próprio de título executivo. Aquele documento serve apenas para se conferir contornos exatos à liquidez, uma vez que este requisito, como afirmado, também estará presente quando a apuração da dívida demandar apenas cálculos aritméticos. Por fim, basta uma análise sobre o contrato que fundamenta a execução para concluir que ele dispõe sobre os elementos da obrigação, ou seja, partes e objeto, além do valor da dívida, consistente no crédito concedido ao embargante, bem como que a obrigação está vencida e que não há elemento que impossibilite a sua eficácia. O título, portanto, é líquido, certo e exigível. II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A.1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A respeito do requisito "previsão", importante ressaltar que, na forma da Súmula 541, do STJ, para que se entenda como prevista a capitalização, é suficiente que os juros anuais contratados sejam superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: "Súmula 541, STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, os juros mensais estipulados na cédula de crédito bancário foram de 0,2466% ao mês, enquanto os juros anuais são de 3%, ou seja, este percentual é superior ao duodécuplo daquele, de modo que a capitalização é, de fato, devida. B.2) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 3% ao ano e de 0,2466% ao mês, índices esses substancialmente inferiores aos contratos de crédito habitualmente celebrados por instituições financeiras, o que se obtém das regras de experiência, não havendo, pois, que se cogitar abusividade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0268396-97.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito