Embargos à Execução 3020198-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3020198-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

19/02/2025, 13:58

Determinado o cancelamento da distribuição

18/12/2024, 18:03

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3020198-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 104872956, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 104872956. A documentação apresentada pela parte autora, em ID 105811190, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação à decisão já proferida, haja vista que só comprova que a renda recebida pela parte é acima da média brasileira. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 104872956 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106142042

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142042

16/10/2024, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2024, 10:56

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 11:04

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104872956

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3020198-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui montante superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em rendimentos isentos e não tributáveis, bem como recebe mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Pessoa Jurídica (ID 104189266). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104872956

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104872956

16/09/2024, 11:09

Gratuidade da justiça não concedida a NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO - CPF: 272.768.053-87 (EXEQUENTE).

16/09/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO

•18/12/2024, 18:03

DECISÃO

•16/10/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3020198-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui montante superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em rendimentos isentos e não tributáveis, bem como recebe mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Pessoa Jurídica (ID 104189266). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3020198-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001, 0544148-97.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Recebo a presente ação como embargos à execução. A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo estabelecido acima, deve a parte autora juntar cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/09/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106142042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142042

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104872956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104872956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104872956

Gratuidade da justiça não concedida a NEIDE MARIA VIEIRA SAMPAIO - CPF: 272.768.053-87 (EXEQUENTE).

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