Execução Fiscal 0000031-09.2010.8.06.0040 - TJCE

Execução Fiscal 0000031-09.2010.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:56

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PONTES FARIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000031-09.2010.8.06.0040 Vistos em conclusão. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ingressou, através de seu procurador, em Juízo com Execução Fiscal contra PONTES FARIAS COMBUSTÍVVEIS E LUBRIFICANTES, ambos qualificados à inicial, ajuizada com o fito de expropriar bens do executado(a) com base em certidão da dívida ativa. O executado foi citado (ID 54585504) para pagar a dívida ou indicar bem penhorável para garantir a execução, tendo quedado-se inerte, motivo pelo qual fora penhorado "quatro partes de terra" (ID 54585506). Houve a intimação do exequente para manifestar-se sobre o auto de penhora, argumentando no sentido de que seja dada prioridade à penhora pecuniária, requereu a indisponibilidade do bens do devedor pelo sistema Bacenjud (ID 54585511). Determinada a penhora on-line no valor total da dívida, R$ 13.156,94, não se obteve êxito na tentativa de penhorar o valor integral (tentativa realizada na data de 22/11/2012), visto ser insuficiente o saldo bancário para a satisfação do crédito, havendo penhora parcial no valor de R$ 2.399,38 (ID 54585629), tendo a parte exequente ficado ciente na data de 24/05/2014 (data da petição de ID 54585637). A parte exequente pleiteia no ID 54844568 a Conversão/transformação em renda de valores bloqueados. Era o que interessava relatar. Decido. A presente execução tramita nesta comarca desde 2010, sem que seja satisfeita a dívida, em razão da dificuldade em encontrar patrimônio passível de penhora pertencente ao executado. No entanto, da análise da jurisprudência dos Tribunais e do novel entendimento do STJ sobre as execuções fiscais, entendo que o processo foi suspenso automaticamente na data da ciência pela parte exequente da primeira tentativa de penhora on-line cujo valor penhorado foi insuficiente para a satisfação do crédito, que por ausência de AR (aviso de recebimento), tomo como marco inicial a data da petição de ID 54585637, qual seja: 24/05/2014. Sobre penhora insuficiente para a satisfação do crédito, manifestou o TJ-RJ: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) Data de publicação: 01/03/2016 Ementa: PLEITO DE PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO BANCEJUD DEFERIDO PELO JUÍZO. VALORES INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFICIADOS O RGI E O DETRAN, TAMPOUCO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. REITERAÇÃO DO PLEITO DE PENHORA ON LINE APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO MAIS UMA VEZ NÃO FORAM ENCONTRADOS VALORES SUFICIENTES. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO NOVAMENTE O PRAZO FOI REQUERIDA NOVA PENHORA ATRAVÉS DO BANCEJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE O MERO LAPSO TEMPORAL NÃO JUSTIFICARIA O PEDIDO DE NOVAS PENHORAS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA SOMENTE DEVEM SER DEFERIDOS SE INSTRUÍDOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA DO EXECUTADO. Hipótese em análise em que, ajuizada a execução fiscal em 03/07/2002, desde então todas as tentativas de satisfação do crédito resultaram negativas. Penhora on line já deferida pelo Juízo em 2 (duas) oportunidades, em 10/12/2008 e em 14/02/2012. Feito que também já foi suspenso na forma do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por 2 (duas) vezes, em 13/01/2011 e em 10/08/2012. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possível a renovação da penhora on line desde que observado o princípio da razoabilidade e de que, para o acolhimento do pedido de renovação da penhora on line, deverá também haver a demonstração de indícios de alteração da situação financeira/patrimonial do executado. Decurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde o último pedido que não é suficiente para justificar novo deferimento do pleito em alusão. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, com fulcro no artigo 557, caput do CPC. Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 01/03/2016 - 1/3/2016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: UNIDATA INFORMATICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Decisão da Primeira turma do STJ sobre o início do prazo de suspensão da execução fiscal: Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, mesmo que o Magistrado não tenha determinado a suspensão, o prazo inicia-se automaticamente da data da ciência da primeira tentativa de penhora sem êxito. E, decorrido 1 (um) ano sem que haja a manifestação da parte exequente capaz de suspender esse prazo, abre-se espaço para ocorrência do início da contagem do quinquênio para a prescrição intercorrente, já que, conforme o Princípio da Razoável Duração do Processo não pode a marcha processual permanecer suspensa indefinidamente, sob pena de que o processo perdure pela eternidade, em ofensa à Constituição da República e à segurança jurídica. Assim, atingido o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do andamento processual que teve início em 24/05/2014, o prazo quinquenal para a prescrição intercorrente teve seu início em 25/05/2015, tendo decorrido o prazo prescricional em relação a estes autos na data de 26/05/2020, sem que requerimento da parte autora ou ato processual tivesse o condão de suspender a fluição do prazo. Isso posto, julgo por sentença extinta a presente execução, nos termos do art. do 40 da Lei 6. 830/80 (LEF) e art. 924 inciso V, c/c art. 925, todos do CPC, uma vez que conforme consta nos autos, ocorreu a prescrição intercorrente. Defiro o pedido de ID. 54584568, convertendo em renda o valor bloqueado no ID 54585629 e, consequentemente, determino o levantamento em favor da exequente na forma requerida. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603825

23/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2024, 16:32

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 89603825

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PONTES FARIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000031-09.2010.8.06.0040 Vistos em conclusão. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ingressou, através de seu procurador, em Juízo com Execução Fiscal contra PONTES FARIAS COMBUSTÍVVEIS E LUBRIFICANTES, ambos qualificados à inicial, ajuizada com o fito de expropriar bens do executado(a) com base em certidão da dívida ativa. O executado foi citado (ID 54585504) para pagar a dívida ou indicar bem penhorável para garantir a execução, tendo quedado-se inerte, motivo pelo qual fora penhorado "quatro partes de terra" (ID 54585506). Houve a intimação do exequente para manifestar-se sobre o auto de penhora, argumentando no sentido de que seja dada prioridade à penhora pecuniária, requereu a indisponibilidade do bens do devedor pelo sistema Bacenjud (ID 54585511). Determinada a penhora on-line no valor total da dívida, R$ 13.156,94, não se obteve êxito na tentativa de penhorar o valor integral (tentativa realizada na data de 22/11/2012), visto ser insuficiente o saldo bancário para a satisfação do crédito, havendo penhora parcial no valor de R$ 2.399,38 (ID 54585629), tendo a parte exequente ficado ciente na data de 24/05/2014 (data da petição de ID 54585637). A parte exequente pleiteia no ID 54844568 a Conversão/transformação em renda de valores bloqueados. Era o que interessava relatar. Decido. A presente execução tramita nesta comarca desde 2010, sem que seja satisfeita a dívida, em razão da dificuldade em encontrar patrimônio passível de penhora pertencente ao executado. No entanto, da análise da jurisprudência dos Tribunais e do novel entendimento do STJ sobre as execuções fiscais, entendo que o processo foi suspenso automaticamente na data da ciência pela parte exequente da primeira tentativa de penhora on-line cujo valor penhorado foi insuficiente para a satisfação do crédito, que por ausência de AR (aviso de recebimento), tomo como marco inicial a data da petição de ID 54585637, qual seja: 24/05/2014. Sobre penhora insuficiente para a satisfação do crédito, manifestou o TJ-RJ: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) Data de publicação: 01/03/2016 Ementa: PLEITO DE PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO BANCEJUD DEFERIDO PELO JUÍZO. VALORES INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFICIADOS O RGI E O DETRAN, TAMPOUCO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. REITERAÇÃO DO PLEITO DE PENHORA ON LINE APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO MAIS UMA VEZ NÃO FORAM ENCONTRADOS VALORES SUFICIENTES. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO NOVAMENTE O PRAZO FOI REQUERIDA NOVA PENHORA ATRAVÉS DO BANCEJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE O MERO LAPSO TEMPORAL NÃO JUSTIFICARIA O PEDIDO DE NOVAS PENHORAS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA SOMENTE DEVEM SER DEFERIDOS SE INSTRUÍDOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA DO EXECUTADO. Hipótese em análise em que, ajuizada a execução fiscal em 03/07/2002, desde então todas as tentativas de satisfação do crédito resultaram negativas. Penhora on line já deferida pelo Juízo em 2 (duas) oportunidades, em 10/12/2008 e em 14/02/2012. Feito que também já foi suspenso na forma do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por 2 (duas) vezes, em 13/01/2011 e em 10/08/2012. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possível a renovação da penhora on line desde que observado o princípio da razoabilidade e de que, para o acolhimento do pedido de renovação da penhora on line, deverá também haver a demonstração de indícios de alteração da situação financeira/patrimonial do executado. Decurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde o último pedido que não é suficiente para justificar novo deferimento do pleito em alusão. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, com fulcro no artigo 557, caput do CPC. Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 01/03/2016 - 1/3/2016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: UNIDATA INFORMATICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Decisão da Primeira turma do STJ sobre o início do prazo de suspensão da execução fiscal: Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, mesmo que o Magistrado não tenha determinado a suspensão, o prazo inicia-se automaticamente da data da ciência da primeira tentativa de penhora sem êxito. E, decorrido 1 (um) ano sem que haja a manifestação da parte exequente capaz de suspender esse prazo, abre-se espaço para ocorrência do início da contagem do quinquênio para a prescrição intercorrente, já que, conforme o Princípio da Razoável Duração do Processo não pode a marcha processual permanecer suspensa indefinidamente, sob pena de que o processo perdure pela eternidade, em ofensa à Constituição da República e à segurança jurídica. Assim, atingido o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do andamento processual que teve início em 24/05/2014, o prazo quinquenal para a prescrição intercorrente teve seu início em 25/05/2015, tendo decorrido o prazo prescricional em relação a estes autos na data de 26/05/2020, sem que requerimento da parte autora ou ato processual tivesse o condão de suspender a fluição do prazo. Isso posto, julgo por sentença extinta a presente execução, nos termos do art. do 40 da Lei 6. 830/80 (LEF) e art. 924 inciso V, c/c art. 925, todos do CPC, uma vez que conforme consta nos autos, ocorreu a prescrição intercorrente. Defiro o pedido de ID. 54584568, convertendo em renda o valor bloqueado no ID 54585629 e, consequentemente, determino o levantamento em favor da exequente na forma requerida. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 89603825

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603825

06/09/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2024, 22:11

Documentos

Despacho

•23/03/2025, 17:10

Sentença

•17/07/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PONTES FARIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000031-09.2010.8.06.0040 Vistos em conclusão. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ingressou, através de seu procurador, em Juízo com Execução Fiscal contra PONTES FARIAS COMBUSTÍVVEIS E LUBRIFICANTES, ambos qualificados à inicial, ajuizada com o fito de expropriar bens do executado(a) com base em certidão da dívida ativa. O executado foi citado (ID 54585504) para pagar a dívida ou indicar bem penhorável para garantir a execução, tendo quedado-se inerte, motivo pelo qual fora penhorado "quatro partes de terra" (ID 54585506). Houve a intimação do exequente para manifestar-se sobre o auto de penhora, argumentando no sentido de que seja dada prioridade à penhora pecuniária, requereu a indisponibilidade do bens do devedor pelo sistema Bacenjud (ID 54585511). Determinada a penhora on-line no valor total da dívida, R$ 13.156,94, não se obteve êxito na tentativa de penhorar o valor integral (tentativa realizada na data de 22/11/2012), visto ser insuficiente o saldo bancário para a satisfação do crédito, havendo penhora parcial no valor de R$ 2.399,38 (ID 54585629), tendo a parte exequente ficado ciente na data de 24/05/2014 (data da petição de ID 54585637). A parte exequente pleiteia no ID 54844568 a Conversão/transformação em renda de valores bloqueados. Era o que interessava relatar. Decido. A presente execução tramita nesta comarca desde 2010, sem que seja satisfeita a dívida, em razão da dificuldade em encontrar patrimônio passível de penhora pertencente ao executado. No entanto, da análise da jurisprudência dos Tribunais e do novel entendimento do STJ sobre as execuções fiscais, entendo que o processo foi suspenso automaticamente na data da ciência pela parte exequente da primeira tentativa de penhora on-line cujo valor penhorado foi insuficiente para a satisfação do crédito, que por ausência de AR (aviso de recebimento), tomo como marco inicial a data da petição de ID 54585637, qual seja: 24/05/2014. Sobre penhora insuficiente para a satisfação do crédito, manifestou o TJ-RJ: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) Data de publicação: 01/03/2016 Ementa: PLEITO DE PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO BANCEJUD DEFERIDO PELO JUÍZO. VALORES INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFICIADOS O RGI E O DETRAN, TAMPOUCO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. REITERAÇÃO DO PLEITO DE PENHORA ON LINE APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO MAIS UMA VEZ NÃO FORAM ENCONTRADOS VALORES SUFICIENTES. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO NOVAMENTE O PRAZO FOI REQUERIDA NOVA PENHORA ATRAVÉS DO BANCEJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE O MERO LAPSO TEMPORAL NÃO JUSTIFICARIA O PEDIDO DE NOVAS PENHORAS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA SOMENTE DEVEM SER DEFERIDOS SE INSTRUÍDOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA DO EXECUTADO. Hipótese em análise em que, ajuizada a execução fiscal em 03/07/2002, desde então todas as tentativas de satisfação do crédito resultaram negativas. Penhora on line já deferida pelo Juízo em 2 (duas) oportunidades, em 10/12/2008 e em 14/02/2012. Feito que também já foi suspenso na forma do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por 2 (duas) vezes, em 13/01/2011 e em 10/08/2012. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possível a renovação da penhora on line desde que observado o princípio da razoabilidade e de que, para o acolhimento do pedido de renovação da penhora on line, deverá também haver a demonstração de indícios de alteração da situação financeira/patrimonial do executado. Decurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde o último pedido que não é suficiente para justificar novo deferimento do pleito em alusão. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, com fulcro no artigo 557, caput do CPC. Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 01/03/2016 - 1/3/2016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: UNIDATA INFORMATICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00211224520158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Decisão da Primeira turma do STJ sobre o início do prazo de suspensão da execução fiscal: Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, mesmo que o Magistrado não tenha determinado a suspensão, o prazo inicia-se automaticamente da data da ciência da primeira tentativa de penhora sem êxito. E, decorrido 1 (um) ano sem que haja a manifestação da parte exequente capaz de suspender esse prazo, abre-se espaço para ocorrência do início da contagem do quinquênio para a prescrição intercorrente, já que, conforme o Princípio da Razoável Duração do Processo não pode a marcha processual permanecer suspensa indefinidamente, sob pena de que o processo perdure pela eternidade, em ofensa à Constituição da República e à segurança jurídica. Assim, atingido o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do andamento processual que teve início em 24/05/2014, o prazo quinquenal para a prescrição intercorrente teve seu início em 25/05/2015, tendo decorrido o prazo prescricional em relação a estes autos na data de 26/05/2020, sem que requerimento da parte autora ou ato processual tivesse o condão de suspender a fluição do prazo. Isso posto, julgo por sentença extinta a presente execução, nos termos do art. do 40 da Lei 6. 830/80 (LEF) e art. 924 inciso V, c/c art. 925, todos do CPC, uma vez que conforme consta nos autos, ocorreu a prescrição intercorrente. Defiro o pedido de ID. 54584568, convertendo em renda o valor bloqueado no ID 54585629 e, consequentemente, determino o levantamento em favor da exequente na forma requerida. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

24/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603825

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 89603825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 89603825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(78)