Execução de Título Extrajudicial 0025755-65.2016.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 13:00

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de VICTOR REGIS BRASIL E SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115501197

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115501197

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025755-65.2016.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE VITOR BEZERRA GURGEL, W F PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução proposta por Banco Bradesco S/A em face de W F PROJETOS CÁLCULOS E CONTRUÇÕES LTDA e seu avalista José Vitor Bezerra Gurgel, todos qualificados nos autos. As partes noticiam acordo e pugnam pela suspensão da presente ação até o pagamento da última parcela do acordo, id 97384330. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, a Secretaria certificou que a parte exequente não informou nos autos eventual descumprimento do ajuste, id 103628746. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo e sendo advertido que, quedando-se o exequente ou vindo este a confirmar a quitação do pacto, façam-se os autos conclusos para a extinção desta execução, nada apresentou, id 1154776900 É o relatório. Decido. O art. 924, II do Código de Processo Civil preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- … II- a obrigação for satisfeita … Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifo nosso) O feito deve ser extinto pela presunção de cumprimento da obrigação. O prazo previsto para o pagamento da última prestação era 25/05/2023, data que se venceu e, até o momento, não houve qualquer informação da parte exequente quanto a eventual descumprimento do ajuste entabulado, apesar de intimada para se manifestar. Assim sendo, há que se presumir que houve cumprimento nos moldes ajustados, sendo de rigor a extinção do feito. Trago à colação, jurisprudência sobre o tema: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Suspensão do prazo para cumprimento, nos termos do art. 792, CPC. Ausência de manifestação da parte Presunção de quitação - Extinção - Possibilidade: O silêncio do credor quando intimado a se manifestar sobre o cumprimento de acordo presume a quitação da dívida, sendo possível a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00578275720098260000 SP 0057827-57.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013. O STJ autoriza a presunção de quitação pelo silêncio se tal possibilidade tiver sido anunciada: 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes (REsp 1698249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) (no mesmo sentido: AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Frise-se que, em despacho que dormita id 105754197, constou expressamente que a parte credora se manifestasse sobre a quitação da avença, tendo sido advertida, também, na ocasião e em posterior intimação, de que seu silêncio acarretaria a presunção de cumprimento do ajuste, ocasionando a extinção do feito, Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115501197

07/11/2024, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 09:21

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:59

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105754197

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025755-65.2016.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE VITOR BEZERRA GURGEL, W F PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o cumprimento do acordo(ID 97384330). Após, quedando-se inerte o exequente ou vindo este a confirmar a quitação do pacto, façam-se os autos conclusos para a extinção desta execução. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105754197

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105754197

01/10/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:08

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103662925

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025755-65.2016.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE VITOR BEZERRA GURGEL, W F PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Tendo em vista que o prazo de suspensão já fluiu, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, mormente quanto à certidão de ID 103628746. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103662925

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103662925

06/09/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:11

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:34

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

05/04/2024, 23:14

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 04:40

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 03:57

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 09:19

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 23:09

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2020, 05:23

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2020, 05:30

Mov. [45] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 13:59

Mov. [44] - Certidão emitida

04/11/2020, 13:56

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 03:12

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2020, 05:23

Mov. [41] - Convenção das Partes | Anote-se o nome dos patronos indicados as fls. 108. Apos esse prazo, retornem os autos conclusos. Exp. Nec.

01/09/2020, 18:47

Mov. [40] - Concluso para Despacho

31/08/2020, 19:33

Mov. [39] - Mero expediente | Visto em Inspecao. Feito em Ordem. Retornem os autos conclusos para apreciacao do juizo.

27/08/2020, 20:10

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

07/04/2020, 22:57

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 04:22

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/01/2020, 22:17

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2019, 23:05

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 03:45

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/09/2019, 12:00

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00137785-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2019 15:23

19/09/2019, 15:56

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/02/2019, 22:45

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/01/2019, 22:15

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

15/12/2018, 01:12

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2018, 23:15

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/07/2018, 05:39

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2018, 23:32

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/03/2018, 00:44

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0734/2017 Data da Disponibilizacao: 18/10/2017 Data da Publicacao: 19/10/2017 Numero do Diario: 1778 Pagina: 862 a 863

18/10/2017, 17:51

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0734/2017 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 99.Suspenda-se o feito pelo prazo requerido (art. 922 do CPC).Intimem-se.Exp. Nec.. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE), Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB 19880/CE)

17/10/2017, 10:59

Mov. [22] - Convenção das Partes | Defiro o pedido de fls. 99.Suspenda-se o feito pelo prazo requerido (art. 922 do CPC).Intimem-se.Exp. Nec..

22/05/2017, 15:14

Mov. [21] - Concluso para Sentença

15/05/2017, 09:13

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

15/05/2017, 09:10

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2017 Data da Disponibilizacao: 09/05/2017 Data da Publicacao: 10/05/2017 Numero do Diario: 1667 Pagina: 531

12/05/2017, 14:50

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10006084-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 10/05/2017 17:27

11/05/2017, 00:43

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10006073-7 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 10/05/2017 16:51

11/05/2017, 00:34

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0262/2017 Teor do ato: Ante a certidao de fls. 44 e manifestacao de fls. 46/47, intime-se a exequente.Exp. Necessarios. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE), Camille Calheiros da Silva (OAB 26088/CE)

08/05/2017, 13:51

Mov. [15] - Apensado | Apenso o processo 0016003-35.2017.8.06.0117 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

08/05/2017, 13:29

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10003463-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/03/2017 11:44

21/03/2017, 11:55

Mov. [13] - Mero expediente | Ante a certidao de fls. 44 e manifestacao de fls. 46/47, intime-se a exequente.Exp. Necessarios.

15/03/2017, 09:59

Mov. [12] - Mero expediente | Ante a certidao de fls. 44 e peticao de fls. 46/47, diga a parte autora.Intime-se.Exp. Nec..

13/03/2017, 09:27

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10002925-2 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 10/03/2017 20:23

11/03/2017, 10:48

Mov. [10] - Conclusão

21/02/2017, 08:24

Mov. [9] - Certidão emitida

21/02/2017, 08:23

Mov. [8] - Mandado

21/02/2017, 08:18

Mov. [7] - Documento

21/02/2017, 08:18

Mov. [6] - Certidão emitida

19/01/2017, 10:08

Mov. [5] - Certidão emitida

13/01/2017, 12:17

Mov. [4] - Expedição de Mandado

12/01/2017, 15:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2016, 11:57

Mov. [2] - Conclusão

22/09/2016, 10:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/09/2016, 10:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR REGIS BRASIL E SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115501197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115501197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115501197

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(83)

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