Execução Fiscal 0101470-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0101470-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0101470-44.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Solon Ferreira Queiroz Neto, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citado por carta, o executado apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a nulidade da execução, alegando ilegitimidade passiva e argumentando, em suma, que o imóvel descrito na CDA n. 7066 (inscrição n. 398.951-8) não lhe pertence e que os imóveis descritos nas CDA n. 4818 (inscrição n. 283.362-0) e 13718 (inscrição n. 253.363-8) foram invadidos há muitos anos, requerendo diligência para averiguar o fato, nada alegando com relação a sua responsabilidade tributária quanto às demais CDA, requerendo ao final a extinção do feito. Juntou cópia de ofício referente à inscrição n. 398.951-8 (Id. 51272427) e da matrícula dos imóveis descritos nas CDA n. 4818 e 13718. Antes de ser intimado para oferecer impugnação, o Município requereu a suspensão da execução para substituir a CDA n. 5940 (Id. 51271062). Suspenso o feito, nada foi apresentado pelo exequente, que foi novamente intimado, dessa feita para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, vindo requerer diligências judiciais para comprovar se houve a invasão dos imóveis de inscrição n. 283362-0 e 253363-8. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de diligências para averiguar se os imóveis de inscrição n. 283362-0 e 253363-8, foram invadidos, pois essa incumbência é dos fiscais da Prefeitura, não podendo se valer o exequente da equipe do judiciário para realizar tarefa que lhe compete. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) No caso em exame, o excipiente apresentou cópia de ofício extraído de outra execução ajuizada anteriormente pelo exequente, onde foi re conhecido que a propriedade do imóvel inscrito no cadastro do IPTU sob o n. 398.951-8 (CDA n. 7066) e a matrícula do imóvel descrito nas CDA 4818 e 13718, nada alegando com relação aos demais débitos. O Município, por sua vez, silenciou com relação ao incidente, embora tenha requerido prazo para substituir uma das CDA mencionadas pelo excipiente e diligências para averiguar se os imóveis descritos nas outras duas CDA haviam sido invadidos. Desse modo, o excipiente somente apresentou prova de suas alegações com relação à CDA n. 7066, requerendo diligências para comprovar a invasão dos imóveis descritos nas CDA n. 818 e 13718, reconhecendo tacitamente sua responsabilidade pelo pagamento dos demais débitos. Assim sendo, o Excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, com relação às demais CDA, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, nem apresentou documentos que comprovassem sua ilegitimidade passiva, requerendo diligência a cargo do oficial de justiça para comprovar a invasão do terreno, prova vedada em sede de exceção de pré-executividade, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula n. 393. Posto isso, defiro parcialmente o pedido contido na exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente somente com relação à CDA n. 7066 (inscrição n. 398.951-8), devendo o feito prosseguir com relação às demais CDA, determinando o a intimação das partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente providenciar a exclusão da CDA n. 7066, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo judicial de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 4 de junho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202866673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202866673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202866673

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

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